Procedimento Comum Cível 0023039-57.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0023039-57.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

21/10/2024, 11:36

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:15

Juntada de Petição de requerimento (outros)

10/10/2024, 21:49

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

19/09/2024, 15:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 15:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181584680, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Noticiado, reiteradamente, o descumprimento da tutela provisória de urgência deferida nos autos e determinada a intimação da ré para fazer prova de seu cumprimento, sob pena de majoração da multa, até o presente momento, a ré não peticionou nos autos e, novamente, a parte autora sinalizou o descumprimento da tutela provisória de urgência (IDs 176283444, 179225876 e 181363822). Assim sendo, sem prejuízo da multa já fixada, DETERMINO: 1. Até que a ré preste as informações e promova as correções necessárias na mensalidade da demandante, autorizo que a parte autora, todo mês, até a data de vencimento da mensalidade, promova o depósito judicial do valor de R$ 8.769,32, conforme indicado no cálculo de ID 181363825. 2. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023039-57.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIA MARIA LEMOS DO MONTE Intime-se a ré para que tome ciência da determinação. De logo, consigno a impossibilidade de suspensão do plano de saúde da autora sob o argumento de inadimplência das mensalidades que vierem a ser depositadas em Juízo. Cópia da presente decisão servirá como instrumento de mandado. Cumpra-se com urgência. Recife/PE, data da assinatura digital. Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

18/09/2024, 00:00

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/09/2024, 13:08

Juntada de Petição de diligência

17/09/2024, 13:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 07:43

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

17/09/2024, 07:42

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

17/09/2024, 07:42

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/09/2024, 07:42

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 07:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

17/09/2024, 07:41

Documentos

DESPACHO

•09/09/2024, 12:35

SENTENÇA

•18/06/2024, 07:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173707973, conforme segue transcrito abaixo: " Sentença (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO) MARCIA MARIA LEMOS DO MONTE CAMARA ajuizou ação em face de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A, buscando liminarmente a suspensão do último reajuste por faixa etária aplicado no contrato em razão da mudança de faixa etária do beneficiário Walmir Bezerra Câmara e, no mérito: (a) a declaração de nulidade do reajuste aplicado na última faixa etária no percentual de 66,29% (59 anos), estendendo-se esta declaração a todos os beneficiários do contrato; (b) subsidiariamente, a fixação de percentual adequado; (c) condenação da ré a (c.1) restituir-lhe, em dobro, os valores pagos em razão da aplicação do reajuste em questão, e (c.2) a pagar-lhe R$15.000,00 (quinze mil) reais, a título de indenização por danos morais, argumentando que a demandada agiu de má-fé na elaboração do contrato, ao impor índices abusivos de reajuste. A liminar foi concedida nos seguintes termos: (i) a redução do reajuste por mudança de faixa etária, incorporado ao prêmio do segurado Walmir Bezerra Câmara em janeiro de 2021 (59 anos), ao percentual de 56,34% (cinquenta e seis inteiros e trinta e quatro centésimos por cento), correspondente ao excedente (66,29% - 9,95%); e que (ii) abstenha-se a demandada de implementar reajustes por mudança da faixa etária em questão até ulterior deliberação deste Juízo; Na sequência, a parte autora noticiou o descumprimento da liminar, argumentando, em suma, que, ao invés de redução, houve aumento no valor global da fatura (ID 93504225 e 93914033). A decisão de ID 105095441, determinou à operadora ré que “deverá adequar os prêmios dos segurados aos termos da tutela provisória de urgência exarada nestes autos, segundo a qual apenas o valor concernente a Walmir Bezerra Câmara deveria ter sido alterada, para R$2.945,49, mantendo-se os prêmios das demais conforme valores cobrados em janeiro de 2021.” Sobreveio sentença que julgou procedente os pedidos para: “ declarar a nulidade da cláusula alusiva ao reajuste de mensalidade em decorrência de deslocamento de faixa e determinar que a parte ré recalcule o prêmio mensal da autora, desconsiderando as majorações que incidiram indevidamente.” “ condeno a ré à restituição na forma simples das quantias pagas em excesso decorrentes dos reajustes aplicados indevidamente, a partir do dia 31/03/2018, devendo a quantia ser atualizada monetariamente pela tabela do ENCOGE a partir do desembolso de cada mensalidade, e com incidência de juros de mora de 1% (um por cento) a partir da citação.” Mais uma vez, após a sentença, a parte autora noticiou o descumprimento da liminar, sustentando que, a ré, ao invés de minorar a mensalidade do dependente com mais de 59 anos, majorou o valor dos outros dependentes, além do mais, em março deste ano aplicou novo aumento em razão do aniversário do Sr. Walmir Bezerra Camara, que agora já conta, inclusive, com mais de 60 anos, tendo que desembolsar a quantia de R$ 11.471,62 (onze mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta e dois centavos). A demandante, ainda, interpôs embargos de declaração em face da sentença, alegando, em suma, a existência de omissão do Juízo, porquanto deixou de se manifestar a respeito do dano moral pleiteado. A embargada apresentou contrarrazões (ID 168750499). É o que importa relatar. Decido. Os embargos de declaração somente são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC/2015). Como cediço, os aclaratórios não se destinam a reformar ou a anular a decisão embargada, mas apenas a integrá-la ou complementá-la, sendo certo que, apenas excepcionalmente, e em decorrência do suprimento da omissão, contradição ou obscuridade ou da correção do erro material, poderão ensejar modificações substanciais do decisum. No caso dos autos, verifico a existência de omissão no que tange a análise do pedido de danos morais, motivo pela qual passo a saná-la nos seguintes termos: A reparação indenizatória de danos morais não prescinde da demonstração da dor, vexame, humilhação ou outra forma de efetiva violação aos direitos da personalidade, como a honra, o bom nome, a imagem, a liberdade ou integridade física, aspectos não vilipendiados na descrição dos fatos da inicial. No presente feito, em que pese a declarada abusividade do reajuste praticado, não há que se falar em dano de ordem extrapatrimonial, consoante entendimento cediço neste tribunal: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL POSTERIOR À LEI Nº 9.656/1998. REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA NO PERCENTUAL DE 158%. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. No caso de contrato posterior à Lei nº 9.656/98, a validade do reajuste da mensalidade do plano de saúde em razão da mudança de faixa etária deve ser analisada à luz das diretrizes da Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS, conforme o entendimento exposto pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.568.244/RJ, que impõe "a observância (i) de 10 (dez) faixas etárias, a última aos 59 anos; (ii) do valor fixado para a última faixa etária não poder ser superior a 6 (seis) vezes o previsto para a primeira; e (iii) da variação acumulada entre a sétima e décima faixas não poder ser superior à variação cumulada entre a primeira e sétima faixas."2. In casu, verifico que o contrato de saúde em questão não preenche os requisitos estabelecidos no Recurso Repetitivo, posto que além de efetuar o reajuste por faixa etária do segurado idoso vinculado ao plano de saúde há mais de 10 (dez) anos, prevê apenas 06 (seis) faixas etárias.3. É vedada a variação na mensalidade "que consubstanciar discriminação desproporcional ao idoso, ou seja, aquele sem pertinência alguma com o incremento do risco assistencial acobertado pelo contrato", nos termos do recurso repetitivo mencionado.4. Embora exista cláusula abusiva no contrato de plano de saúde, tal fato, por si só, não implica no reconhecimento de dano moral, principalmente quando não demonstrada lesão de ordem psíquica e/ou efetivo dano à personalidade da segurada.5. Recurso parcialmente provido. (TJ-PE - AC: 5151419 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 17/07/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/08/2019) APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL NÃO ADAPTADO. REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA. AUSÊNCIA DE CLAREZA QUANTO AOS CRITÉRIOS DE AUMENTO. ABUSIVIDADE. REAJUSTES ANUAIS EM DESACORDO COM O TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM ANS. ILEGALIDADE. DEVOLUÇÃO NA FORMA SIMPLES. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. 1. Nos planos de saúde individuais ou familiares não adaptados, apesar de inexistir vinculação à Lei 9.656/1998 e às regras da ANS, toda e qualquer forma de reajuste deve estar prevista de maneira expressa e transparente no contrato, com especificação clara dos índices e critérios de aumento, bem como dos momentos em que serão aplicados, além de observarem a comutatividade do contrato, de modo a fazer frente ao princípio da informação (art. 6º, III, do CDC) e de permitir o mínimo planejamento financeiro por parte do consumidor. 2. Na espécie, os reajustes por faixa etária foram efetuados de maneira unilateral pela seguradora, sem a demonstração do cálculo efetuado para aplicação dos aumentos. Tal circunstância, por si só, já implica em abusividade, visto que inexiste qualquer demonstração dos critérios utilizados e dos cálculos atuariais realizados para justificar os percentuais adotados pela operadora de saúde. 3. No presente caso, a perícia atuarial realizada em juízo (fls. 319/325) atestou que os reajustes anuais realizados em 2004, 2005, 2008 e 2010 foram superiores aos percentuais estabelecidos no Termo de Compromisso firmado entre a seguradora e a ANS, sendo, portanto ilegais. 4. A devolução dos valores indevidamente cobrados, e comprovadamente pagos, deve se dar na forma simples, ante a ausência de demonstração de má-fé da seguradora, observando-se a prescrição trienal prevista no art. art. 206, § 3º, IV do Código Civil. 5. Embora exista cláusula abusiva no contrato de plano de saúde, tal fato, por si só, não implica no reconhecimento de dano moral, principalmente quando não demonstrada lesão de ordem psíquica e/ou efetivo dano à personalidade do segurado. (TJ-PE - AC: 5311197 PE, Relator: José Fernandes de Lemos, Data de Julgamento: 14/08/2019, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: 30/08/2019) Do exposto, julgo improcedente o pedido de dano moral formulado. Considerando a sucumbência mínima da parte autora, mantenho a condenação em custas e honorários advocatícios conforme sentença de ID 166868152. Do descumprimento da liminar Verifico que quando da propositura da presente demanda a parte autora trouxe comprovação de que o valor dos prêmios mensais em janeiro de 2021 eram de 1.387,41 (Márcia), R$ 778,46 (Amélia), R$ 621,87 (Eugênia), R$ 776,46 (Helena) e R$ 2.865,19 (Walmir), respectivamente, resultando no valor global de R$ 6.436,59. Após o deferimento da liminar em outubro de 2021 e considerando as notícias de descumprimento, este juízo determinou à parte ré que deveria adequar os prêmios dos segurados aos termos da tutela provisória de urgência exarada nestes autos, segundo a qual apenas o valor concernente a Walmir Bezerra Câmara deveria ter sido alterado, mantendo-se os prêmios das demais conforme valores cobrados em janeiro de 2021 (ID 100915840). Ocorre que, mesmo após exarada a sentença, novamente a parte autora noticiou o descumprimento (ID 166883514), a despeito do qual a operadora ré foi instada à manifestação e compareceu aos autos tão somente para informar o boleto emitido no mês de maio 2024, no valor de R$10.916,04. Na oportunidade, a operadora ré trouxe planilha na qual resta clara a alteração ocorrida nos prêmios mensais da titular Marcia e suas dependentes Amélia, Eugênia e Helena, atualmente no mesmo valor de R$ 1.963,92, em que pese encontrarem-se em faixa etárias distintas. Assim agindo, tenho que a operadora ré não se desincumbiu do ônus de comprovar o efetivo cumprimento da liminar, isto porque o valor do prêmio mensal de todos os beneficiários da apólice, à exceção de Walmir cujo percentual foi reduzido para 56,34%, deverá ser reajustado conforme a tabela de reajuste consignada com a petição inicial (ID 77961942), como consequência reflexa da liminar deferida (ID 88629253). Isto posto, determino nova intimação da operadora ré, desta feita, para adequar o valor dos prêmios mensais de todos os beneficiários da apólice, conforme o valor percentual previsto na tabela de reajuste por mudança de faixa etária (ID 77961942), no prazo de 05 dias, sob pena de multa de 10.000,00 (dez mil reais), para cada boleto emitido em desconformidade com a liminar. Recife, data da assinatura digital Maria Betânia Martins da Hora Juíza de Direito " RECIFE, 1 de julho de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0023039-57.2021.8.17.2001 AUTOR(A): MARCIA MARIA LEMOS DO MONTE

02/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS em 10/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Decorrido prazo de SUL AMERICA SERVICOS DE SAUDE S/A em 08/10/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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