Procedimento Comum Cível 0029352-63.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0029352-63.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Certidão.

19/08/2025, 10:04

Juntada de Petição de petição (outras)

13/08/2025, 15:18

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILA MADRID em 06/09/2024 23:59.

27/09/2024, 19:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/08/2024.

24/09/2024, 01:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

24/09/2024, 01:35

Conclusos para decisão

19/09/2024, 16:29

Conclusos para o Gabinete

19/09/2024, 16:10

Juntada de Petição de petição (outras)

05/09/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: VL CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 178694266, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029352-63.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RESIDENCIAL VILA MADRID Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer e indenizatória proposta pelo RESIDENCIAL VILA MADRID em face da VL CONSTRUTORA LTDA em face de vício de construção, a fim de compelir a construtora a promover reparos nas áreas comuns e unidades autônomas do condomínio. Este juízo deferiu entendeu, através da Decisão de ID 17415946 8, a antecipação da tutela para compelir a VL CONSTRUTORA LTDA a promover todos os reparos demandados pelo condomínio autor, nos apartamentos e nas áreas comuns, devendo, apresentar plano ou projeto de trabalho ao condomínio, no prazo de 30 dias. No entanto, o 2º grau concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pelo demandante, com a suspensão da tutela, até o julgamento do recurso (ID 178457504). Assim sendo, a reclamação de descumprimento da Decisão perdeu o objeto (ID 178231651). Antes de deliberar a respeito da perícia judicial, oportunizo às partes a solução consensual da lide, ou, subsidiariamente, a indicação consensual do perito, no prazo de 15 dias. Intimem-se. RECIFE, datado e assinado eletronicamente CARLA DE VASCONCELLOS R. M. DE AQUINO Juíza de Direito em substituição" RECIFE, 14 de agosto de 2024. MOYSA MARIA DE SOUZA LEAO SALES Diretoria Cível do 1º Grau

15/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 14:53

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/08/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

13/08/2024, 08:25

Conclusos para despacho

12/08/2024, 21:25

Conclusos para o Gabinete

09/08/2024, 12:13

Expedição de Certidão.

09/08/2024, 12:11

Documentos

Outros Documentos

•13/08/2025, 15:18

Despacho

•13/08/2024, 08:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: VL CONSTRUTORA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 1ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174159468, conforme segue transcrito abaixo: "...PRELIMINARES DA LEGITIMIDADE PASSIVA É absurda a tese da ilegitimidade passiva da construtora, em virtude da formação de Sociedade de Propósito Específico para a construção do empreendimento. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRELIMINAR - CONSTRUÇÃO DE UNIDADES IMOBILIÁRIAS - ATRASO E VICIOS DE QUALIDADE - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO (SPE) - GRUPO ECONÔMICO. (...) A Sociedade de Propósito Específica (SPE) foi constituída para a construção de empreendimentos imobiliários, servindo apenas como instrumento para a recorrente exerça sua atividade, assim, considerando que a formação de um grupo econômico, ambas têm legitimidade para responder solidariamente pelos prejuízos causados ao adquirente. Não pode a incorporadora valer-se da criação da SPE para afastar-se da obrigação assumida na relação de consumo. (TJ-MG - AI: 10024151803517001 Belo Horizonte, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 30/06/2022, Câmaras Cíveis / 14ª CÂMARA CÍVEL). AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva da construtora e incorporadora e manteve apenas a sociedade de propósito específico como parte passiva em ação que visa a reparação de vícios construtivos - Insurgência do autor – Art. 18 do CDC que estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores por vício de qualidade dos produtos – Empresas que compõem o mesmo grupo econômico e que, segundo o autor, participaram da cadeia de fornecimento do imóvel - Sociedade de propósito específico que não afasta a responsabilidade dos demais fornecedores – Legitimidade passiva que deve ser reconhecida – Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22416313720228260000 SP 2241631-37.2022.8.26.0000, Relator: Marcus Vinicius Rios Gonçalves, Data de Julgamento: 09/11/2022, 6ª Câmara de Direito Privado) Afasto, pois, a preliminar. DA DECADÊNCIA Também é pacífica a jurisprudência pátria quanto a natureza prescricional e de 10 anos para reclamar por vícios de construção, com base no art. 205 do Código Civil. Nestes termos: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. Insurgência da ré contra decisão que afastou a decadência. Manutenção. Pedidos indenizatórios que implicam a aplicação do prazo decenal de prescrição, previsto no art. 205 do CC. Reparação dos vícios construtivos que, diferentemente do alegado, constitui pedido de reparação de danos em espécie. Prescrição inexistente. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21130065320208260000 SP 2113006-53.2020.8.26.0000, Relator: Carlos Alberto de Salles, Data de Julgamento: 24/06/2020, 3ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/06/2020) DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONSTRUÇÃO DE IMÓVEL. OBRA CONCLUÍDA. VÍCIOS OCULTOS. RESPONSABILIDADE. PRAZO DE GARANTIA. 1. O prazo de cinco anos previsto no artigo 618 do Código Civil, relativo à responsabilidade do construtor pela solidez e segurança da obra efetuada, é de garantia e não de prescrição ou decadência. Desse modo, uma vez identificados os defeitos no referido quinquênio, o construtor poderá ser acionado no prazo prescricional de 10 (dez) anos. 2. Ainda que ultrapassado o prazo quinquenal, seria inaplicável a decadência prevista no artigo 26 do CDC, considerando que não se tratam de vícios aparentes ou de fácil constatação. 3. Se a perícia judicial concluiu que os defeitos existentes advieram de vícios da construção, a construtora é obrigada a repará-los. 4. Recurso desprovido.(TJ-DF 00378688120168070001 DF 0037868-81.2016.8.07.0001, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 20/11/2019, 8ª Turma Cível) Assim, em se tratando, pois, de relação contratual, aplica-se, ao caso, o prazo prescricional de 10 anos, previsto no art. 205 do Código Civil, razão pela qual não houve prescrição dos pleitos autorais. DO VALOR DA CAUSA Não há como precisar o valor da causa, em se tratando de extenso vícios de construção, enquanto o valor atribuído à causa parece compatível com os pleitos autorais, nesse momento processual, razão pela qual não acolho a preliminar. DA LEGITIMIDADE ATIVA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 1ª Vara Cível da Capital Processo nº 0029352-63.2023.8.17.2001 AUTOR(A): RESIDENCIAL VILA MADRID Trata-se de mais uma arguição absurda e alheia ao conteúdo da peça inicial, que relata e documenta vícios em áreas comuns do condomínio. Rejeito a preliminar. DA INÉPCIA DA INICIAL Aduz a demandada que o condomínio não teria identificado a contento a reclamação de cada uma das 13 unidades autônomas reclamantes. No entanto, primeiramente, houve, sim, a especificação dos problemas encontrados em algumas unidades. Ademais, trata-se de um problema estrutural, que diz respeito não só a algumas unidades, razão pela qual não se faz necessário detalhar as evidência em todos os apartamento diretamente afetados. Não acolho a preliminar. AO MÉRITO Através das mensagens de e-mail, a autora relata detalhadamente os problemas encontrados, acompanhadas de fotografias e Laudo Técnico detalhado. A extensão dos vícios documentalmente comprovados, inclusive por fotografias, aliado ao curto intervalo de tempo desde a entrega do empreendimento, deixa claro que o problema não se deu por falta de manutenção. A construtora reconhece, em boa medida, os vícios apontados, mas não se desincumbiu de sua responsabilidade de repará-los, conforme farta documentação acostada aos autos. Ou seja, mesmo diante de toda a prova dos vícios de construção, a reclamada não produziu nenhuma prova capaz de demonstrar que o problema nunca existiu, ou, se existente, que não era de sua reponsabilidade, ou, ainda, que solucionou o problema existente. A perícia técnica foi empresa expert que em Engenharia Civil e traz apontamentos esclarecedores, rica em imagens, cujos problemas (ao menos alguns deles) prescindem de análise para além da visual, ao contrário do que aponta o reclamado, em sua Contestação. No que toca os apartamentos afetados, o Laudo Pericial e as fotografias dos condôminos revela anomalias por fatores endógenos. DISPOSITIVO Ante o exposto, presente a probabilidade do direito pleiteado e a urgência (art.300 do CPC), retratada nas condições de moradias dos condôminos, em suas unidades residenciais e nas áreas comuns, DEFIRO a antecipação da tutela para compelir a VL CONSTRUTORA LTDA a promover TODOS os reparos demandados pelo condomínio autor, nos apartamentos e nas áreas comuns, devendo, para tanto, apresentar ao condomínio (diretamente), no prazo máximo de 30 dias corridos, plano ou projeto de trabalho, sob pena de multa de R$10.000,00. Antes de deliberar a respeito da perícia judicial, oportunizo às partes a solução consensual da lide, ou, subsidiariamente, a indicação consensual do perito, no prazo de 15 dias. Adriana Brandão de Barros Correia Juíza de Direito " RECIFE, 3 de julho de 2024. JULIANA CARNEIRO DA MOTTA Diretoria Cível do 1º Grau

04/07/2024, 00:00

—

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de RESIDENCIAL VILA MADRID em 06/09/2024 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2024

Conclusos para decisão

Conclusos para o Gabinete

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para o Gabinete

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(62)