Cumprimento de sentença 0027849-51.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0027849-51.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CASA DAS TINTAS EXECUTADO(A): INACIO MIRANDA CORDEIRO JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 13ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188970360, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 13ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027849-51.2016.8.17.2001 Vistos, etc... Trata-se de termo de acordo acostado pela parte demandada através da petição id. 170015454. Observa-se que a parte autora estava desacompanhada de advogado, o que torna inválida a tratativa, mormente por haver renúncia quanto aos honorários sucumbenciais, que não pertencem ao exequente. Doutro turno, verifico que o cumprimento de sentença tramita há quase 10 (dez) anos sem que tenha logrado êxito qualquer diligência de encontrar bens executáveis. A petição id. 175955681 requer o prosseguimento da execução, mas não aponta qualquer bem ou diligência apta a gerar a satisfação do débito. Assim, intimem-se as partes para informar no prazo de 15 (quinze) dias se há interesse na realização de audiência de conciliação. Caso negativo, em igual prazo deverá a parte autora indicar bens penhoráveis do devedor, não podendo se limitar apenas a requerer consultas aos sites oficiais, já realizadas pelo Judiciário, sob pena de sob pena de suspensão da execução e da prescrição pelo prazo de 01 (um) ano, na forma do art. 921, III e §1º, do CPC/2015[2], advertindo-se-lhe de que: 1. decorrido o prazo de 1 (um) ano, acima, sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos serão arquivados definitivamente, com fluência da prescrição intercorrente (art. 921, §2º e §4º, do CPC/2015 e art. 1º, b, da Portaria Conjunta TJPE/CGJ 29/2019, publicada no DJe de 25.10.2019); e 2. os autos serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §3º, do CPC/2015). 3. Transcorrido o prazo de 15 dias referido no item acima, sem pedido de audiência ou indicação pela parte exequente de bens de titularidade da parte executada a penhorar, suspenda-se a presente execução e o prazo prescricional pelo prazo de 1 (hum) ano (art. 921, III e §1º, do CPC/2015), procedendo-se na forma determinada no art. 1º, b, da Portaria Conjunta TJPE/CGJ 29/2019, publicada no DJe de 25.10.2019). 4. Decorrido o prazo de 1 ano de suspensão da execução e do prazo prescricional previsto no art. 921, III e §1º, do CPC/2015, não sendo encontrados bens penhoráveis, dar-se-á o arquivamento definitivo dos autos, sem baixa na distribuição, com início do curso do prazo de prescrição intercorrente (art. 921, §4º, do CPC/2015). 5. Ressalto que desejando o credor levar a protesto a decisão judicial transitada em julgado, nos termos da lei, depois de transcorrido o prazo para pagamento voluntário (arts. 517 e 523 do CPC), DETERMINO a confecção pela Diretoria Cível do 1º Grau da certidão de seu crédito, independente de nova conclusão, para levá-la a protesto, se assim desejar, de tudo certificando nos autos, a fim de que a parte exequente possa diligenciar juntos aos órgãos de proteção ao crédito para inscrever o nome do executado e /ou efetivar o protesto. P.R.I. RECIFE, 22 de novembro de 2024. Maria Betânia Martins da Hora Juiz(a) de Direito " RECIFE, 27 de novembro de 2024. LUCIANA FERRAZ CEZAR BARROS Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de CASA DAS TINTAS em 18/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

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