Procedimento Comum Cível 0074302-65.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0074302-65.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

21/07/2025, 08:48

Expedição de Certidão.

21/07/2025, 08:47

Juntada de Petição de decisão

21/07/2025, 08:19

Recebidos os autos

21/07/2025, 08:19

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

10/04/2025, 08:41

Expedição de Certidão.

08/04/2025, 23:44

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/02/2025, 17:05

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/02/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 09:24

Conclusos para despacho

14/10/2024, 11:05

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

15/08/2024, 21:23

Juntada de Petição de apelação

29/07/2024, 16:15

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

22/07/2024, 01:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

22/07/2024, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172205654, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0074302-65.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINO GOMES DE SOUSA, EDILSON MACIEL DA SILVA, JOSE VIRGILIO OLIVEIRA DE MORAES, NORMANDO FLORISBERTO DA SILVA, REGINALDO PEDRO DE OLIVEIRA, SEVERINO RUFINO MARTINS Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” ajuizada por Severino Gomes de Souza, Edilson Maciel da Silva, José Virgílio Oliveira de Moraes, Normando Florisberto da Silva, Reginaldo Pedro de Oliveira e Severino Rufino Martins, todos já qualificados nos autos, contra o Estado de Pernambuco e a FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, igualmente qualificados. Consta na petição inicial, resumidamente, que: a) “Os autores são policiais militares inativos isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN por motivo de doença grave, benefício adquirido através de Ata de Saúde exarada pela Junta Superior de Saúde/PMPE, de modo que a eles não se aplicava a regra geral de descontos previdenciários realizados pela FUNAPE”; b) “Acontece que, após as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei nº 13.954/2019, o Estado de Pernambuco passou aplicar aos militares inativos isentos de FUNAFIN os descontos previdenciários gerais”; c) “Isto é, a FUNAPE, a partir da folha de pagamento de abril/2020, aplicou a Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN, modificando a alíquota de contribuição previdenciária de 13,5% sobre o dobro do valor que ultrapassasse o teto do RGPS para 9,5% sobre a totalidade dos proventos/pensões”; d) “No entanto, a Lei Federal nº 13.954/2019 – destinada às contribuições para inatividade dos militares – não regula qualquer hipótese de incidência de aplicação de desconto previdenciário sobre militares isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN por doença grave. Na verdade, a isenção de FUNAFIN, no âmbito dos servidores públicos e militares estaduais, é exclusivamente regulada pela legislação local (...)”; e) “(...) esse ato é ilegal e arbitrário, já que fere vários princípios constitucionais, como o da legalidade administrativa no âmbito estadual (Art. 37, caput, CF), sobretudo no que diz respeito à especificidade de lei sobre militares estaduais (Art. 42, § 1º e Art. 142, inciso X, CF), além de desconsiderar a irredutibilidade de vencimentos (Art. 37, inciso XV, CF), o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (Art. 5º, inciso XXXVI)”. Por fim, esvazia todo o sentido legal da isenção FUNAFIN por doença grave, poupando o militar estadual da contribuição de modo a auxiliá-lo no custeio do seu tratamento médico e compra de remédios indicados para a sua enfermidade”. As partes autoras pretendem, assim, inclusive liminarmente, “o reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela FUNAPE, isto é, o desconto previdenciário de 9,5% sobre a totalidade dos proventos dos militares inativos isentos de FUNAFIN, coibindo a aplicação de descontos indevidos, e somente permitindo o desconto previdenciário sobre o valor excedente do dobro do teto do RGPS, como regido por lei específica estadual”. Além disso, buscam “a condenação da devolução de todos os valores retroativos já descontados indevidamente, bem como os que vieram a ser descontados após o ajuizamento desta ação, com aplicação de juros e correção monetária”. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor das partes autoras e determinou-se a intimação das partes rés para se manifestarem a respeito do pedido de tutela de urgência (ID 71377487). Após a manifestação das partes rés (ID 71569469), indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, bem como determinou-se a citação da parte ré e a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público (ID 73431313). Citadas, as partes rés ofereceram resposta, na modalidade de contestação (ID 86342198). O Estado de Pernambuco alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseveraram, em síntese, que os descontos questionados pelas partes autoras possuem respaldo legal, de modo que devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica no ID 89468721. O Ministério Público apresentou parecer de mérito no ID 99087101. Concedeu-se prazo às partes para especificação de provas (ID 107577736). Após a manifestação das partes (IDs 121629649 e 123616715), os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o Juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). 2.2. Preliminar ao mérito O Estado de Pernambuco alegou, preliminarmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva. Certifico, porém, que esta questão se confunde com o próprio mérito do processo, porquanto reclama o exercício da cognição sobre a extensão e alcance dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial aplicáveis ao caso. Nesse cenário, tem-se que deve ser aplicada a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição), segundo a qual o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...) 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...). (STJ – Resp 1678681/SP – Quarta Turma – Rel.: Ministro Luiz Felipe Salomão – DJ 07.12.2017) Deixo, portanto, para apreciar esta questão conjuntamente com o mérito, inclusive como forma de prestigiar o princípio da primazia do julgamento do mérito. 2.3. Mérito Versa a lide sobre o exame de legalidade ou não dos descontos previdenciários incidentes sobre as vantagens remuneratórias percebidas pelas partes autoras (policiais militares inativos isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN por motivo de doença grave), à luz da Emenda Constitucional nº 41/2003 e dos arts. 69, 70 e 71 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, da Lei Federal nº 13.954/19, da Lei Complementar Estadual nº 432/2020 e da Lei Complementar Estadual nº 460/2021. A CRFB prevê regime jurídico previdenciário próprio aos servidores militares, na medida em que, no seu art. 42, § 1º, a contrario sensu, acaba por afastar a incidência, aos militares, das normas estabelecidas para os servidores civis, trazendo como única exceção a norma prescrita no § 9º do seu art. 40, que trata de contagem de tempo para fins de aposentadoria e de disponibilidade. Tal diferenciação também decorre do disposto no art. 142, § 3º, inc. X - também referido no mencionado art. 42, § 1º - e que trata, entre outras coisas, das condições para a passagem do militar para a inatividade e respectivos direitos, na forma da lei. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a CRFB não cria tributos, mas sim permite a sua criação pelo legislador infraconstitucional, observados os contornos e limites estabelecidos pelo próprio legislador constituinte. Os entes políticos da Federação, por outro lado, têm a faculdade de criar e exigir os tributos de sua competência constitucional, observados sempre os limites estabelecidos no art. 150 da CRFB. Observe-se, ainda, que a contribuição previdenciária dos servidores públicos é um tributo, do tipo contribuição social, prevista no art. 149, § 1º, da CRFB. Tratando-se de uma faculdade do legislador infraconstitucional, poderia o legislador local estabelecer regime tributário diferenciado para os servidores militares ou equipará-los aos servidores civis. No caso de Pernambuco, a contribuição previdenciária dos servidores, quer civis quer militares, recebeu tratamento uniforme pela LCE nº 28/2000, a qual prevê, em relação aos servidores inativos isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN por motivo de doença grave, que: Art. 71. (...) § 3º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o benefício do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante referida no §5º do art. 34 desta Lei Complementar. (Redação alterada pelo art. 20 da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006) Assim, enquanto vigente a referida legislação estadual, não havia regime tributário próprio para os militares, o que, frise-se, não afronta a CRFB. Contudo, com o advento da EC nº 103/2019, que revogou o § 21º do art. 40 da CRFB, retirou-se a previsão constitucional de isenção da contribuição previdenciária devida por policiais e bombeiros militares, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Além disso, após a edição da EC nº 103/2019, editou-se a Lei Federal nº 13.954/2019, que estabeleceu, entre outras coisas, regime jurídico previdenciário próprio aos militares estaduais, alteração legislativa esta que foi declarada inconstitucional pelo Plenário do STF (ACO 3396/DF, DJ 05/10/2020), em virtude de invasão de competência legislativa dos demais Entes Políticos da Federação. A referida declaração de inconstitucionalidade se deveu basicamente ao fato de que a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes à previdência dos militares. O Estado de Pernambuco, entretanto, editou a LCE nº 432/2020, repetindo a Lei Federal nº 13.954/2019, afastando, a partir de então, a inconstitucionalidade formal declarada pelo STF. Registro, a propósito, que a LCE nº 432/2020 não prevê qualquer especificidade a respeito dos descontos previdenciários sobre militares isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN por doença grave. Na verdade, com a referida norma, reforçada pela LCE nº 460/2021, o Estado de Pernambuco passou a referendar o conteúdo do art. 24-C do Decreto-Lei Federal nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, de tal sorte que a contribuição previdenciária passou a ser regulada da seguinte forma: Art. 1º Ficam consolidadas, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade estabelecidas no art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Art. 2º A contribuição de que trata o art. 1º incide sobre a totalidade da remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, nos termos e percentuais previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo. §1º A contribuição incidente sobre a pensão e os proventos da inatividade do militar incide sobre as parcelas que compõem os proventos da inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 2º A alíquota da contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 1960, é de 9,5% (nove e meio por cento). § 3º A partir de janeiro de 2021, a alíquota da contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 1960, será de 10,5% (dez e meio por cento) Deve-se sopesar, outrossim, que, após a revogação do § 21º do art. 40 da CRFB, consoante o disposto no art. 150, § 6º, da CRFB, somente é possível a concessão de isenção de tributo após edição de lei especifica local, inexistindo direito adquirido à isenção tributária. Ou seja, no que concerne ao regime previdenciário propriamente dito, as normas constitucionais que autorizam o estabelecimento de regime previdenciário próprio ao servidor militar não são autoaplicáveis, exigindo regulamentação pelo legislador local, no caso, o estadual. Do exposto, depreende-se que o Estado de Pernambuco, ao regulamentar a Lei Federal nº 13.954/2019, através da LCE nº 423/2020, dispôs de forma expressa que o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco (LCE nº 28/2000) NÃO se aplica aos militares do Estado. Evidente, portanto, que a previsão do art. 71, § 3º, da LC nº 28/2000 não mais se aplica aos policiais militares inativos isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN por motivo de doença grave, considerando as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, pela Lei Federal nº 13.954/2019, assim como pela edição da LCE nº 423/2020 e da LCE nº 460/2021. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. AGENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº13.954/2019. LCE 432/2020 E LCE 460/2021. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...). (Recurso Inominado Cível 0033565-39.2023.8.17.8201, Rel. KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 21/12/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendência de custas/despesas processuais, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais, exceto se houver algum requerimento pendente de apreciação. Caso haja pendência de custas/despesas processuais, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, com as advertências de praxe. Decorridos os prazos legais sem que a parte devedora tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto" RECIFE, 2 de julho de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

Documentos

Decisão\Acórdão

•19/05/2025, 18:02

Decisão

•11/04/2025, 16:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, FUNAPE, PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 172205654, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA 1. RELATÓRIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0074302-65.2020.8.17.2001 AUTOR(A): SEVERINO GOMES DE SOUSA, EDILSON MACIEL DA SILVA, JOSE VIRGILIO OLIVEIRA DE MORAES, NORMANDO FLORISBERTO DA SILVA, REGINALDO PEDRO DE OLIVEIRA, SEVERINO RUFINO MARTINS Trata-se de “AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER” ajuizada por Severino Gomes de Souza, Edilson Maciel da Silva, José Virgílio Oliveira de Moraes, Normando Florisberto da Silva, Reginaldo Pedro de Oliveira e Severino Rufino Martins, todos já qualificados nos autos, contra o Estado de Pernambuco e a FUNAPE – Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco, igualmente qualificados. Consta na petição inicial, resumidamente, que: a) “Os autores são policiais militares inativos isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN por motivo de doença grave, benefício adquirido através de Ata de Saúde exarada pela Junta Superior de Saúde/PMPE, de modo que a eles não se aplicava a regra geral de descontos previdenciários realizados pela FUNAPE”; b) “Acontece que, após as modificações trazidas pela Emenda Constitucional nº 103/2019 e a Lei nº 13.954/2019, o Estado de Pernambuco passou aplicar aos militares inativos isentos de FUNAFIN os descontos previdenciários gerais”; c) “Isto é, a FUNAPE, a partir da folha de pagamento de abril/2020, aplicou a Lei Federal nº 13.954/2019 aos militares estaduais isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN, modificando a alíquota de contribuição previdenciária de 13,5% sobre o dobro do valor que ultrapassasse o teto do RGPS para 9,5% sobre a totalidade dos proventos/pensões”; d) “No entanto, a Lei Federal nº 13.954/2019 – destinada às contribuições para inatividade dos militares – não regula qualquer hipótese de incidência de aplicação de desconto previdenciário sobre militares isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN por doença grave. Na verdade, a isenção de FUNAFIN, no âmbito dos servidores públicos e militares estaduais, é exclusivamente regulada pela legislação local (...)”; e) “(...) esse ato é ilegal e arbitrário, já que fere vários princípios constitucionais, como o da legalidade administrativa no âmbito estadual (Art. 37, caput, CF), sobretudo no que diz respeito à especificidade de lei sobre militares estaduais (Art. 42, § 1º e Art. 142, inciso X, CF), além de desconsiderar a irredutibilidade de vencimentos (Art. 37, inciso XV, CF), o direito adquirido e o ato jurídico perfeito (Art. 5º, inciso XXXVI)”. Por fim, esvazia todo o sentido legal da isenção FUNAFIN por doença grave, poupando o militar estadual da contribuição de modo a auxiliá-lo no custeio do seu tratamento médico e compra de remédios indicados para a sua enfermidade”. As partes autoras pretendem, assim, inclusive liminarmente, “o reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela FUNAPE, isto é, o desconto previdenciário de 9,5% sobre a totalidade dos proventos dos militares inativos isentos de FUNAFIN, coibindo a aplicação de descontos indevidos, e somente permitindo o desconto previdenciário sobre o valor excedente do dobro do teto do RGPS, como regido por lei específica estadual”. Além disso, buscam “a condenação da devolução de todos os valores retroativos já descontados indevidamente, bem como os que vieram a ser descontados após o ajuizamento desta ação, com aplicação de juros e correção monetária”. Recebida a petição inicial, concedeu-se a gratuidade da justiça em favor das partes autoras e determinou-se a intimação das partes rés para se manifestarem a respeito do pedido de tutela de urgência (ID 71377487). Após a manifestação das partes rés (ID 71569469), indeferiu-se o pedido de antecipação dos efeitos da tutela de mérito, bem como determinou-se a citação da parte ré e a abertura de vistas dos autos ao Ministério Público (ID 73431313). Citadas, as partes rés ofereceram resposta, na modalidade de contestação (ID 86342198). O Estado de Pernambuco alegou, preliminarmente, a sua ilegitimidade passiva. No mérito, asseveraram, em síntese, que os descontos questionados pelas partes autoras possuem respaldo legal, de modo que devem ser julgados improcedentes os pedidos autorais. Réplica no ID 89468721. O Ministério Público apresentou parecer de mérito no ID 99087101. Concedeu-se prazo às partes para especificação de provas (ID 107577736). Após a manifestação das partes (IDs 121629649 e 123616715), os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Prólogo Estamos diante de hipótese de julgamento antecipado do mérito, uma vez que as provas colacionadas aos autos são suficientes para o julgamento da lide e a questão é essencialmente de direito, sendo desnecessária a dilação probatória, nos termos do art. 355, inc. I, do CPC. Ademais, o Juiz é destinatário da prova e tem o dever de indeferir as diligências que considerar inúteis ou protelatórias (parágrafo único do art. 370 do CPC). Por isso, quando for o caso, o julgamento antecipado não é faculdade, mas dever que a lei impõe ao julgador, em homenagem ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, inc. LXXVIII, da CRFB). 2.2. Preliminar ao mérito O Estado de Pernambuco alegou, preliminarmente ao mérito, a sua ilegitimidade passiva. Certifico, porém, que esta questão se confunde com o próprio mérito do processo, porquanto reclama o exercício da cognição sobre a extensão e alcance dos dispositivos legais e do entendimento jurisprudencial aplicáveis ao caso. Nesse cenário, tem-se que deve ser aplicada a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição), segundo a qual o exame da legitimidade ad causam deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. Confira-se, a propósito, o seguinte precedente do STJ: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE "ASSÉDIO SEXUAL" SOFRIDO NO INTERIOR DE COMPOSIÇÃO DO METRÔ. ALEGADA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA TRANSPORTADORA. INTERESSE DE AGIR E LEGITIMIDADE AD CAUSAM. EXISTÊNCIA. TEORIA DA ASSERÇÃO. (...) 2. No âmbito do STJ, prevalece a chamada teoria da asserção ou da prospettazione (em contraposição à teoria da apresentação ou da exposição). Sob essa ótica, o exame da legitimidade ad causam e do interesse processual deve ser realizado in statu assertionis, ou seja, à luz das afirmações do autor constantes na petição inicial, sem qualquer inferência sobre a veracidade das alegações ou a probabilidade de êxito da pretensão deduzida. (...). (STJ – Resp 1678681/SP – Quarta Turma – Rel.: Ministro Luiz Felipe Salomão – DJ 07.12.2017) Deixo, portanto, para apreciar esta questão conjuntamente com o mérito, inclusive como forma de prestigiar o princípio da primazia do julgamento do mérito. 2.3. Mérito Versa a lide sobre o exame de legalidade ou não dos descontos previdenciários incidentes sobre as vantagens remuneratórias percebidas pelas partes autoras (policiais militares inativos isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN por motivo de doença grave), à luz da Emenda Constitucional nº 41/2003 e dos arts. 69, 70 e 71 da Lei Complementar Estadual nº 28/2000, da Lei Federal nº 13.954/19, da Lei Complementar Estadual nº 432/2020 e da Lei Complementar Estadual nº 460/2021. A CRFB prevê regime jurídico previdenciário próprio aos servidores militares, na medida em que, no seu art. 42, § 1º, a contrario sensu, acaba por afastar a incidência, aos militares, das normas estabelecidas para os servidores civis, trazendo como única exceção a norma prescrita no § 9º do seu art. 40, que trata de contagem de tempo para fins de aposentadoria e de disponibilidade. Tal diferenciação também decorre do disposto no art. 142, § 3º, inc. X - também referido no mencionado art. 42, § 1º - e que trata, entre outras coisas, das condições para a passagem do militar para a inatividade e respectivos direitos, na forma da lei. Cumpre esclarecer, inicialmente, que a CRFB não cria tributos, mas sim permite a sua criação pelo legislador infraconstitucional, observados os contornos e limites estabelecidos pelo próprio legislador constituinte. Os entes políticos da Federação, por outro lado, têm a faculdade de criar e exigir os tributos de sua competência constitucional, observados sempre os limites estabelecidos no art. 150 da CRFB. Observe-se, ainda, que a contribuição previdenciária dos servidores públicos é um tributo, do tipo contribuição social, prevista no art. 149, § 1º, da CRFB. Tratando-se de uma faculdade do legislador infraconstitucional, poderia o legislador local estabelecer regime tributário diferenciado para os servidores militares ou equipará-los aos servidores civis. No caso de Pernambuco, a contribuição previdenciária dos servidores, quer civis quer militares, recebeu tratamento uniforme pela LCE nº 28/2000, a qual prevê, em relação aos servidores inativos isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN por motivo de doença grave, que: Art. 71. (...) § 3º A contribuição prevista no caput deste artigo incidirá apenas sobre as parcelas de proventos de aposentadoria e de pensão que superem o dobro do limite máximo estabelecido para o benefício do regime geral de previdência social de que trata o art. 201 da Constituição Federal, quando o beneficiário for portador de doença incapacitante referida no §5º do art. 34 desta Lei Complementar. (Redação alterada pelo art. 20 da Lei Complementar nº 85, de 31 de março de 2006) Assim, enquanto vigente a referida legislação estadual, não havia regime tributário próprio para os militares, o que, frise-se, não afronta a CRFB. Contudo, com o advento da EC nº 103/2019, que revogou o § 21º do art. 40 da CRFB, retirou-se a previsão constitucional de isenção da contribuição previdenciária devida por policiais e bombeiros militares, quando o beneficiário, na forma da lei, for portador de doença incapacitante. Além disso, após a edição da EC nº 103/2019, editou-se a Lei Federal nº 13.954/2019, que estabeleceu, entre outras coisas, regime jurídico previdenciário próprio aos militares estaduais, alteração legislativa esta que foi declarada inconstitucional pelo Plenário do STF (ACO 3396/DF, DJ 05/10/2020), em virtude de invasão de competência legislativa dos demais Entes Políticos da Federação. A referida declaração de inconstitucionalidade se deveu basicamente ao fato de que a atribuição da competência legislativa federal para edição de normas gerais das polícias militares e corpos de bombeiros militares não exclui a competência legislativa dos Estados para tratar das especificidades atinentes à previdência dos militares. O Estado de Pernambuco, entretanto, editou a LCE nº 432/2020, repetindo a Lei Federal nº 13.954/2019, afastando, a partir de então, a inconstitucionalidade formal declarada pelo STF. Registro, a propósito, que a LCE nº 432/2020 não prevê qualquer especificidade a respeito dos descontos previdenciários sobre militares isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN por doença grave. Na verdade, com a referida norma, reforçada pela LCE nº 460/2021, o Estado de Pernambuco passou a referendar o conteúdo do art. 24-C do Decreto-Lei Federal nº 667/1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954/2019, de tal sorte que a contribuição previdenciária passou a ser regulada da seguinte forma: Art. 1º Ficam consolidadas, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade estabelecidas no art. 24-C do Decreto-Lei Federal 667, de 2 de julho de 1969, incluído pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019. Art. 2º A contribuição de que trata o art. 1º incide sobre a totalidade da remuneração dos militares do Estado de Pernambuco, ativos ou inativos, e de seus pensionistas, com alíquota igual à aplicável às Forças Armadas, nos termos e percentuais previstos nos §§ 2º e 3º deste artigo. §1º A contribuição incidente sobre a pensão e os proventos da inatividade do militar incide sobre as parcelas que compõem os proventos da inatividade e sobre o valor integral da quota-parte percebida a título de pensão militar. § 2º A alíquota da contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 1960, é de 9,5% (nove e meio por cento). § 3º A partir de janeiro de 2021, a alíquota da contribuição para o custeio das pensões e da inatividade dos militares do Estado, nos termos do art. 3º-A da Lei Federal nº 3.765, de 1960, será de 10,5% (dez e meio por cento) Deve-se sopesar, outrossim, que, após a revogação do § 21º do art. 40 da CRFB, consoante o disposto no art. 150, § 6º, da CRFB, somente é possível a concessão de isenção de tributo após edição de lei especifica local, inexistindo direito adquirido à isenção tributária. Ou seja, no que concerne ao regime previdenciário propriamente dito, as normas constitucionais que autorizam o estabelecimento de regime previdenciário próprio ao servidor militar não são autoaplicáveis, exigindo regulamentação pelo legislador local, no caso, o estadual. Do exposto, depreende-se que o Estado de Pernambuco, ao regulamentar a Lei Federal nº 13.954/2019, através da LCE nº 423/2020, dispôs de forma expressa que o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco (LCE nº 28/2000) NÃO se aplica aos militares do Estado. Evidente, portanto, que a previsão do art. 71, § 3º, da LC nº 28/2000 não mais se aplica aos policiais militares inativos isentos de Imposto de Renda/FUNAFIN por motivo de doença grave, considerando as alterações promovidas pela EC nº 103/2019, pela Lei Federal nº 13.954/2019, assim como pela edição da LCE nº 423/2020 e da LCE nº 460/2021. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RESERVA REMUNERADA. AGENTE PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. NÃO RECONHECIMENTO DO DIREITO À ISENÇÃO. REGIME PREVIDENCIÁRIO DISTINTO DOS SERVIDORES CIVIS. ADVENTO DA LEI FEDERAL Nº13.954/2019. LCE 432/2020 E LCE 460/2021. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (...). (Recurso Inominado Cível 0033565-39.2023.8.17.8201, Rel. KARINA ALBUQUERQUE ARAGAO DE AMORIM, 2º Gabinete da 2ª Turma Recursal do I Colégio Recursal da Capital, julgado em 21/12/2023) 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos autorais e, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO, com resolução do mérito, o que faço com fulcro no art. 487, inc. I, do CPC. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas/despesas processuais e dos honorários advocatícios do(s) procurador(es) da parte adversa, que, de acordo com os parâmetros estabelecidos no art. 85, §§ 2° e 3º, do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, caso não haja pendência de custas/despesas processuais, arquivem-se os autos, com observância das formalidades legais, exceto se houver algum requerimento pendente de apreciação. Caso haja pendência de custas/despesas processuais, expeça-se a guia para o pagamento devido. Após, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento destas, com as advertências de praxe. Decorridos os prazos legais sem que a parte devedora tenha adimplido os valores das custas e taxas judiciais, certifique-se quanto ao trânsito em julgado e elabore-se planilha de cálculo, fornecida pelo sistema informatizado, encaminhando-os: I - à Procuradoria Geral do Estado, exclusivamente por meio do correio eletrônico [email protected], se o débito for igual ou superior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), caso em que o expediente também deverá ser acompanhado de cópia do título executivo judicial (sentença exequenda e, se houver, acórdão), instrumentos procuratórios, atos constitutivos e outros documentos relevantes para o cumprimento de sentença, nos termos do art. 2º, VII, da Instrução Normativa nº 13, de 25 de maio de 2016, do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco. II – ao Comitê Gestor de Arrecadação, exclusivamente por meio eletrônico, se o débito for inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Após, arquivem-se os autos. Local e data da assinatura eletrônica. Felippe Lothar Brenner Juiz Substituto" RECIFE, 2 de julho de 2024. GIRLEANDES BARBOSA DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

04/07/2024, 00:00

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Partes do Processo(66)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024

Todas as movimentações(61)