Procedimento Comum Cível 0142409-59.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0142409-59.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: CONDOMINIO DO EDIFICIO BAIA DE GUANABARA, CLARICE ESTEVES POSSIDONIO DE CARVALHO DECISÃO SANEADORA Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 9ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0142409-59.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR Vistos... Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais, proposta por Jayme Benvenuto Lima Junior em face do Condomínio do Edifício Baía de Guanabara e Clarice Esteves Possidônio de Carvalho. Analisando os pedidos de apresentação de quesitos suplementares à perícia (ID’s 185641176 e 185644736), verifico que tais esclarecimentos fogem do escopo permitido pelo artigo 469 do Código de Processo Civil, uma vez que deveriam ter sido apresentados em tempo hábil. Após a entrega, não cabe a formulação de novos quesitos, salvo nos casos previstos expressamente em lei, ou seja, para esclarecer quesitos anteriormente respondidos, o que não se verifica no presente caso. Dessa forma, indefiro os pedidos de quesitos suplementares apresentados. Passo à análise das preliminares de ilegitimidade passiva. Verifico que tanto o Condomínio do Edifício Baía de Guanabara quanto a ré Clarice Esteves Possidônio de Carvalho, são partes legítimas para figurarem no polo passivo da demanda, uma vez que as infiltrações e os danos relatados pelo autor têm relação direta com as estruturas e os imóveis administrados pelos réus. A responsabilidade sobre eventuais danos é matéria de mérito a ser oportunamente analisada. Assim, rejeito as alegações de ilegitimidade passiva dos réus. Por fim, designo audiência de concliação, instrução e julgamento para o dia 18.12.2024 às 10:00, a ser realizada nesta Unidade Judiciária. Intimações necessárias. Cumpra-se. Recife, data, assinatura e intimações todas eletrônicas. Carlos Gean Alves dos Santos Juiz de Direito2

22/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho em 14/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025

Decorrido prazo de JAYME BENVENUTO LIMA JUNIOR em 11/02/2025 23:59.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(130)

Todos os documentos(22)