Procedimento Comum Cível 0057434-41.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0057434-41.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MONGERAL AEGON SEGUROS E PREVIDENCIA S/A APELADO: IATIARA ROMAO DE ARAUJO RELATOR: DES. FERNANDO MARTINS Sexta Câmara Cível EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA C/C DANOS MORAIS. REJEITADA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, APESAR DE DISPENSÁVEL, FOI DEVIDAMENTE EFETIVADO PELA AUTORA. DEFESA DIRETA DE MÉRITO PELA REQUERIDA QUE JÁ DEMONSTRA SEU INTENTO DE NÃO FORNECER A PRETENSÃO BUSCADA NA INICIAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DO SEGURO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ARBITRADO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO MERECE RETOQUE. 1. Não obstante a documentação devidamente apresentada pela parte autora, tem-se que diversos órgãos públicos já haviam reconhecido a união estável havida entre a Requerente e o segurado, efetuando, inclusive, pagamentos em favor da autora, restando imperativo o dever da seguradora proceder ao pagamento residual do valor do seguro. 2. A requerente se viu tolhida da sua legítima expectativa de recebimento do prêmio contratado, não se configurando a situação enfrentada como mero aborrecimento, revelando-se, ainda, dentro dos parâmetros de proporcionalidade e razoabilidade o montante arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Antônio Fernando Araújo Martins, 593, 3º andar, RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0057434-41.2022.8.17.2001 Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores que compõem a Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Pernambuco pelo não provimento do recurso, majorando, ainda, os honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Recife, data da assinatura eletrônica DES. FERNANDO MARTINS RELATOR tml

05/07/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/05/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Sentença (Outras) em 01/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Homologada a Transação

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(77)

Todos os documentos(16)