Execução de Título Extrajudicial 0017769-78.1997.8.17.0001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0017769-78.1997.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIO MARTINS PEIXOTO EXECUTADO(A): ARMANDO REIS PEIXOTO, M.P.PNEUS LTDA - ME REPRESENTANTE: ARMANDO REIS PEIXOTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - POLO ATIVO Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174707188 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017769-78.1997.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com citações válidas, penhoras realizadas pelo sistema Sisbajud e petição de impugnação de penhora. Decido. A impenhorabilidade absoluta dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual conheço desse ponto em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Dito isso, no presente caso, houve a penhora total de R$ 1.292,50, na conta de MARIO MARTINS PEIXOTO e R$ 1.524,54, na conta de ARMANDO REIS PEIXOTO. Entendo que cabe à parte executada comprovar que a quantia bloqueada pelo Sisbajud decorre de verba salarial, proventos, está depositada em conta-poupança ou incide em qualquer das hipóteses protetivas do art. 833, do CPC. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba salarial. (TJ-DF 07239875720208070000 DF 0723987-57.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O fato é que, os executados informaram que se trata de proventos sem juntar qualquer prova nesse sentido. Assim, afasto a impenhorabilidade absoluta alegada ao ID 91814393, devendo o valor constrito ser remetido para conta judicial remunerada, à disposição deste Juízo. Considerando o falecimento do executado Mário Martins Peixoto, intime-se o inventariante - Armando Reis Peixoto (também coexecutado na presente demanda) - para que responda pelo Espólio. Deve a Diretoria Cível alterar o polo passivo desta demanda, substituindo Mário Martins Peixoto pelo seu espólio. Defiro, ainda, a consulta ao sistema Infojud em relação ao executado Armando Reis Peixoto, devendo a parte exequente comprovar o pagamento para realização da consulta no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4" RECIFE, 10 de julho de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: BANCO SISTEMA S.A ESPÓLIO - REQUERIDO: MARIO MARTINS PEIXOTO EXECUTADO(A): ARMANDO REIS PEIXOTO, M.P.PNEUS LTDA - ME REPRESENTANTE: ARMANDO REIS PEIXOTO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - INVENTARIANTE Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 36ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 174707188 - Decisão, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 36ª Vara Cível da Capital Processo nº 0017769-78.1997.8.17.0001 Vistos, etc. Trata-se de ação de execução de título extrajudicial, com citações válidas, penhoras realizadas pelo sistema Sisbajud e petição de impugnação de penhora. Decido. A impenhorabilidade absoluta dos bens pode ser arguida a qualquer tempo, prescindindo da propositura de embargos do devedor, por se tratar de matéria de ordem pública, razão pela qual conheço desse ponto em sede de execução. A matéria está disciplinada no art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil, vejamos: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV – os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; Dito isso, no presente caso, houve a penhora total de R$ 1.292,50, na conta de MARIO MARTINS PEIXOTO e R$ 1.524,54, na conta de ARMANDO REIS PEIXOTO. Entendo que cabe à parte executada comprovar que a quantia bloqueada pelo Sisbajud decorre de verba salarial, proventos, está depositada em conta-poupança ou incide em qualquer das hipóteses protetivas do art. 833, do CPC. Esse também é o entendimento da jurisprudência pátria, senão vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À PENHORA. ÔNUS DA PROVA. EXECUTADO. PENHORA DE VALORES. CONTA POUPANÇA. SALDO INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE DESVIRTUAMENTO. BLOQUEIO. CONTA CORRENTE. IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NÃO DEMONSTRADO. É ônus do executado comprovar que os valores penhorados são submetidos à proteção legal, nos termos do artigo 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Conforme estabelece o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis os valores depositados em caderneta de poupança, até o limite de 40 salários-mínimos. É possível a penhora em conta poupança quando há o desvirtuamento, sendo utilizada como conta corrente, o que não é o caso dos autos. Não prospera a pretensão de desconstituição de penhora on-line sobre valores depositados em conta bancária, quando não há cabal demonstração de que os valores são derivados de verba salarial. (TJ-DF 07239875720208070000 DF 0723987-57.2020.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 29/10/2020, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 17/11/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) O fato é que, os executados informaram que se trata de proventos sem juntar qualquer prova nesse sentido. Assim, afasto a impenhorabilidade absoluta alegada ao ID 91814393, devendo o valor constrito ser remetido para conta judicial remunerada, à disposição deste Juízo. Considerando o falecimento do executado Mário Martins Peixoto, intime-se o inventariante - Armando Reis Peixoto (também coexecutado na presente demanda) - para que responda pelo Espólio. Deve a Diretoria Cível alterar o polo passivo desta demanda, substituindo Mário Martins Peixoto pelo seu espólio. Defiro, ainda, a consulta ao sistema Infojud em relação ao executado Armando Reis Peixoto, devendo a parte exequente comprovar o pagamento para realização da consulta no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito Datado e assinado eletronicamente 4" RECIFE, 10 de julho de 2024. MARTA MARIA BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

11/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de M.P.PNEUS LTDA - ME em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ PIAUHYLINO DE MELLO MONTEIRO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISABELLA NOBREGA SANTOS em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAIRO ROBERTO BITTAR HAMU SILVA JUNIOR em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIO MARTINS PEIXOTO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO REIS PEIXOTO em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 23/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SISTEMA S.A em 15/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Audiência de conciliação realizada conduzida por FREDERICO DE MORAIS TOMPSON em/para 03/07/2025 11:36, Seção B da 36ª Vara Cível da Capital.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/07/2025.

Todas as movimentações(80)

Todos os documentos(20)