Execução de Título Extrajudicial 0001029-72.2024.8.17.8222 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0001029-72.2024.8.17.8222 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA EXECUTADO(A): WEUDSON ALVES PEREIRA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Paulista - Turno Tarde - 13:00h às 19:00h AV SENADOR SALGADO FILHO, CENTRO, PAULISTA - PE - CEP: 53401-440 - F:(81) 31819032 Processo nº 0001029-72.2024.8.17.8222 Vistos etc. Cuida-se de ação ajuizada por SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA contra WEUDSON ALVES PEREIRA. Analisando a petição inicial, verifica-se que a parte demandante informa ser pessoa jurídica de direito privado com o CNPJ n° 29.270.622/0001-11, porém não esclarece qual a sua qualificação comercial. Como cediço, sabe-se que somente é permitido às pessoas físicas capazes, excluídos os cessionários de direito de pessoas jurídicas; as pessoas enquadradas como microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte; as pessoas jurídicas qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público e as sociedades de crédito (microempreendedor) ingressarem com processo em sede de Juizados Especiais Cíveis, conforme dispõe o parágrafo 1° do artigo 8° da Lei 9099/95. Nesse sentido, verifica-se que a parte autora não acostou sequer a sua qualificação tributária e conforme Enunciado 135 do Fonaje “O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda”. Ainda, para efeito da LC 123/2006, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei n º 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que: II - no caso da empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais). E em seu parágrafo 1º considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos. Nos presentes autos, a parte demandante não apresenta a comprovação de sua qualificação tributária atualizada e fiscal e documentação atinente aos atos constitutivos da exequente. Isto posto, determino a intimação da parte demandante para apresentar a sua comprovação de micro empresa ou empresa de pequeno porte juntamente com a sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal e atos de constituição da empresa exequente, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição exordial. Intime-se a parte demandante por seu advogado habilitado no sistema PJE. Paulista, datado e assinado eletronicamente Juiz de Direito

11/07/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em

Decorrido prazo de SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SPRICIGO & GUIZONI TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA em 18/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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