Procedimento Comum Cível 0052083-19.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0052083-19.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 176301319, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052083-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. G. V. D. M. REPRESENTANTE: MARIA CECILIA GREGO SANTOS Vistos, etc. L. G. V. D. M., menor impúbere, neste ato representado por sua genitora, MARIA CECÍLIA GREGO SANTOS, ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRÁTICA ABUSIVA E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da UNIMED RECIFE – COOPERATIVO DE TRABALHO MÉDICO, ambas as Partes já qualificadas na vestibular. Alegou a Parte autora, em resumo, que foi diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista e, por conseguinte, lhe fora prescrito tratamento conforme laudo médico juntado aos autos e que a Parte Ré indicou a "Clínica Mundos" para realizar os aludidos tratamentos. No entanto, a referida Clínica não comporta a demanda, ocasionando um déficit no serviço prestado. Diante disso, a família buscou outra Clínica da rede credenciada, contudo foi informada que a "Clínica Mundos" é o único prestador para desempenhar tal tipo de atendimento. Informou que recebeu a informação da Demandada de que não havia autorização para realização da terapia ABA da criança conforme laudo médico, pois não estaria em consonância com a obrigatoriedade prevista no rol de eventos em saúde da ANS. Nesse cenário, ajuizou a presente demanda com requerimento de concessão de tutela de urgência antecipada, a fim de que a Ré seja compelida a custear a integralidade do tratamento prescrito pelo médico assistente, fora de sua rede credenciada, sob a alegação de insuficiência das Clínicas credenciadas à Ré. Em ID de n° 170757830 foi proferido despacho determinando a intimação da Parte autora para emendar a inicial, no sentido de juntar aos autos a identificação dos profissionais e/ou Clínicas de sua eleição e apresentar as provas das qualificações dos aludidos profissionais. Regularmente intimada, a Parte autora informou que tomou conhecimento de que houve ampliação da rede credenciada da Ré e, em visita à nova Clínica - INSTITUTO DO AUTISMO - Unidade Boa Viagem, constatou que possui a adequada estrutura para o pleno atendimento de que necessita. Assim, esclareceu que, em razão dessa mudança fática, almeja a realização do seu tratamento na rede credenciada da Ré. Em que pese a constatação de ampliação da rede credenciada, a Parte autora ressaltou que remanesce o interesse na concessão de tutela de urgência antecipada, eis que a Unimed se nega ao custeio da INTEGRALIDADE do tratamento solicitado – não ofertando as horas de terapia ABA recomendadas e nem a assistência terapêutica em ambiente escolar. DECIDO: Para que uma tutela antecipada seja concedida, ANOTO que requer o art. 300, do Novo Código de Processo Civil, que existam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou do risco ao resultado útil do processo. VERIFICO que a Parte autora demonstrou que é Segurada do plano de saúde Réu, se encontra em dia com suas obrigações contratuais e necessita do tratamento multidisciplinar. Além disso, o risco ao resultado útil do processo exsurge da condição clínica do Paciente e de que a demora no acesso ao tratamento adequado pode ter o condão de atrasar a sua evolução e melhoria da qualidade de vida. CONSTATO, ainda, que resta evidenciada a negativa da Ré quanto à solicitação de acompanhante terapêutico no ambiente escolar (ID de n° 174593739). INVOCO, ainda, a tese 1.0, firmada no IAC 0018952-81.2019.8.17.9000: Tese 1.0 - Para a cobertura dos procedimentos que envolvam o tratamento/manejo dos beneficiários com o Transtorno do Espectro Autista, a operadora deverá oferecer atendimento por prestador apto a executar o método ou técnica indicados pelo médico ou dentista assistente para tratar a doença ou agravo do paciente, nos termos da Resolução Normativa da ANS nº 465/2021, (com a redação dada pela Resolução da ANS nº 539/2022), inclusive em ambiente escolar e domiciliar, à luz do disposto na Lei nº 12.764/2012 art. 3º, I, III e parágrafo único. Grifei Diante do exposto e, por tudo mais que nos autos constam, DEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada formulado pela Autora, para DETERMINAR que a Ré custei, no prazo de 05 dias, INTEGRALMENTE o tratamento de que necessita o Demandante, conforme Laudo Médico de ID n° 170545236, inclusive atendimento terapêutico em ambiente escolar. Entretanto, ESCLAREÇO que o custeio integral e sem limitação do número de sessões do tratamento deve ser efetivado na rede credenciada da Ré, preferencialmente no Instituto do Autismo Unidade Boa Viagem. Intime-se PESSOALMENTE a Ré, via Oficial de justiça, para que cumpra a presente decisão. Por fim: 1- DESIGNO audiência de tentativa de conciliação/mediação para o dia 25/09/2024 às 11:00, a ser realizada pelo CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania. Por conseguinte, RESSALTO que as partes deverão informar nos autos seus contatos telefônicos com registro no whatsapp para que a Central de Audiências possa contactá-los, a fim de orientar acerca da realização do referido ato (virtual); 2- ADVIRTO que na hipótese de uma das Partes informar que não tem interesse na realização de audiência, não havendo a mesma intenção da Parte adversa, a audiência será mantida, conforme o art. 334 do CPC; 3- DETERMINO que cite-se e intime-se a Ré para comparecer à audiência; 4- CIENTIFICO que ficam, ainda, ambas as Partes de que: a) a ausência injustificada à audiência será considerada como “ato atentatório à dignidade da Justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado” (CPC, art. 334, § 8º); b) devem estar acompanhadas na audiência por seus advogados ou Defensores Públicos (CPC, art. 334, § 9º); c) poderão, se preferirem, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir na audiência (CPC, art. 334, § 10); 5- ORDENO à Diretoria Cível do 1º Grau que providencie a intimação eletrônica da Parte autora (na pessoa de seu advogado) para comparecer à audiência (CPC, art. 334, § 9º); 6- ALERTO que fica a Parte Ré ciente de que o prazo de 15 (quinze) dias úteis, para contestação, sob pena de revelia e confissão, somente fluirá do dia da audiência, se “qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição”, como preconiza o art. 335, inc. I, do CPC. 7- OBSERVO que cópia do presente será autenticado por Servidor(a) em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau e servirá como mandado. Tendo em vista o interesse de menor, intime-se o Ministério Público para atuar no feito. CITE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Recife, 19 de julho de 2024. Dia de Santo Epagras. Bel. DAMIÃO SEVERIANO DE SOUSA Juiz de Direito - Em exercício cumulativo" RECIFE, 22 de julho de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA Diretoria Cível do 1º Grau

23/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Citação - decisão DECISÃO RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO CITAÇÃO E INTIMAÇÃO ELETRÔNICAS - Domicílio Judicial Eletrônico Destinatário(s):RÉU: UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO Por ordem do Exmo(a) Sr.(a) Dr.(a) Juiz(a) de Direito da Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica a instituição destinatária CITADA para tomar ciência de todos os termos da ação em epígrafe, que tramita perante o Juízo acima indicado, e integrar a relação processual, bem como INTIMADA para comparecer(em) na audiência de conciliação ou de mediação designada, tudo conforme decisão/despacho prolatada(o) e diante da petição inicial, cujo teor pode ser consultado nos prórpios autos. Audiência: Tipo: Tentativa de conciliação Sala: Sala Audiência CEJUSC-5º andar Data: 25/09/2024 Hora: 11:00. Atenção: 1. A realização da audiência poderá ocorrer por meio de videoconferência, conforme comunicação do CEJUSC ou determinação do Magistrado(a) no Despacho/Decisão que segue em anexo. 2. Quando se tratar de audiência no CEJUSC, fornecer nos autos, no prazo de 05 (cinco) dias da presente citação/intimação os dados de telefone, Whatsapp e e-mail das partes e advogados, para fins de realização de audiência. Observações: 1. A ausência injustificada à audiência de conciliação ou de mediação é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa. (§ 8º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. A(O)(s) Ré(u)(s) deverá(ão) comparecer acompanhada(o)(s) de advogado ou defensor público e poderá(ão) constituir representante com poderes para negociar e transigir (§§ 9º e 10 do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). Advertências: 1. Demonstrado expressamente desinteresse na composição consensual pelo(a)(s) Autor(a)(es), na petição inicial, a audiência não será realizada caso a(o)(s) Ré(u)(s) também demonstre(m) expressamente seu desinteresse, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência da audiência acima designada (§§ 4º e 5º do art. 334 da Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015). 2. O prazo para responder a ação, querendo, é de 15 (quinze) dias, contado da data da audiência quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; ou ainda, contado da data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência. RECIFE, 22 de julho de 2024. CESAR AUGUSTO DE CARVALHO TEIXEIRA FREIRE DE SOUZA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado. Citação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU DA CAPITAL, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0052083-19.2024.8.17.2001 AUTOR(A): L. G. V. D. M. REPRESENTANTE: MARIA CECILIA GREGO SANTOS

23/07/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUCCA GREGO VIEIRA DE MELO em 25/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de LUCCA GREGO VIEIRA DE MELO em 20/10/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(110)

Todos os documentos(30)