Procedimento Comum Cível 0051249-95.2007.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelTransferência DiscenteAcessoDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/09/2025

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Seção A da 20ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 20ª Vara Cível da Capital - Seção a

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Conclusos para despacho

17/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 16:42

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 14:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:26

Alterada a parte

12/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 13:56

Conclusos cancelado pelo usuário

02/03/2026, 16:31

Homologada a Transação

24/02/2026, 10:10

Todas as movimentações(136)

Conclusos para despacho

17/04/2026, 08:45

Juntada de Petição de petição (outras)

15/04/2026, 16:49

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2026, 16:42

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 08/04/2026 23:59.

09/04/2026, 00:45

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS em 08/04/2026 23:59.

Documentos

Sentença (Outras)

•24/02/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 08:44

09/04/2026, 00:45

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2026, 14:44

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

16/03/2026, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

14/03/2026, 01:11

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 18:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/03/2026, 18:28

Expedição de Certidão.

12/03/2026, 18:26

Alterada a parte

12/03/2026, 18:23

Juntada de Petição de petição (outras)

05/03/2026, 13:56

Conclusos cancelado pelo usuário

02/03/2026, 16:31

Homologada a Transação

24/02/2026, 10:10

Conclusos para julgamento

20/02/2026, 12:26

Conclusos para despacho

16/12/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição (outras)

09/12/2025, 16:47

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:51

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 08:44

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/11/2025, 08:44

Ato ordinatório praticado

11/11/2025, 08:44

Juntada de Petição de certidão (outras)

11/11/2025, 08:42

Juntada de Petição de petição (outras)

17/10/2025, 13:52

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/10/2025, 10:14

Expedição de Certidão.

10/10/2025, 10:07

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

08/10/2025, 17:37

Proferido despacho de mero expediente

29/09/2025, 11:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

19/09/2025, 13:32

Juntada de Petição de requerimento (outros)

03/09/2025, 17:36

Juntada de Petição de petição (outras)

18/08/2025, 21:02

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:04

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:57

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 06:57

Juntada de Petição de petição (outras)

09/06/2025, 14:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/05/2025.

27/05/2025, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025

27/05/2025, 05:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 07:41

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/05/2025, 07:41

Homologada a Transação

19/05/2025, 12:33

Conclusos para julgamento

16/05/2025, 20:52

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 16:32

Juntada de Petição de petição (outras)

14/05/2025, 12:41

Juntada de Petição de petição (outras)

07/05/2025, 11:59

Juntada de Petição de petição (outras)

28/04/2025, 13:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/04/2025, 19:47

Juntada de Petição de diligência

10/04/2025, 19:47

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2025, 09:58

Conclusos para despacho

07/04/2025, 16:27

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:27

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 02/04/2025 23:59.

03/04/2025, 00:27

Juntada de Petição de manifestação (outras)

02/04/2025, 16:49

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/03/2025.

26/03/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025

26/03/2025, 01:07

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2025, 08:49

Expedição de mandado (outros).

24/03/2025, 17:09

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

24/03/2025, 17:09

Recebido o Mandado para Cumprimento

24/03/2025, 17:09

Expedição de Certidão.

24/03/2025, 17:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 16:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/03/2025, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

19/03/2025, 17:07

Conclusos para despacho

30/09/2024, 07:59

Expedição de Certidão.

30/09/2024, 07:59

Decorrido prazo de PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS em 12/09/2024 23:59.

27/09/2024, 04:52

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS em 26/09/2024 23:59.

27/09/2024, 00:34

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/09/2024, 14:29

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 22/08/2024.

23/09/2024, 16:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2024

23/09/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição (outras)

11/09/2024, 17:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/09/2024

11/09/2024, 15:33

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 05/09/2024.

11/09/2024, 15:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERIDO: UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS, SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 3 de setembro de 2024. RENATA DE HOLANDA DUTRA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051249-95.2007.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): JOAO MARTINS DE ALMEIDA CAMPOS, ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE ANDRADE, INES ALVES FRANCA, IRONETE MELO DA CUNHA, ROSINEIDE SACRAMENTO UCHOA, IVAN CARNEIRO DA CUNHA, ELIANE PAULO NORONHA XAVIER, EDNA MARIA DA SILVA, ANA CRISTINA DIAS PAZOS BUEZAS, ORIANA CAMILA FABRICIO TENORIO DE VASCONCELLOS ESPÓLIO -

04/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2024, 09:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

03/09/2024, 09:28

Decorrido prazo de SANTA LUZIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. - EM LIQUIDACAO em 23/08/2024 23:59.

24/08/2024, 13:14

Juntada de Petição de apelação

23/08/2024, 19:23

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051249-95.2007.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): JOAO MARTINS DE ALMEIDA CAMPOS, ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE ANDRADE, INES ALVES FRANCA, IRONETE MELO DA CUNHA, ROSINEIDE SACRAMENTO UCHOA, IVAN CARNEIRO DA CUNHA, ELIANE PAULO NORONHA XAVIER, EDNA MARIA DA SILVA, ANA C

21/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 16:45

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/08/2024, 16:45

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Seção B da 25ª Vara Cível da Capital vindo do(a) Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP

15/08/2024, 11:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

15/08/2024, 11:48

Expedição de Certidão.

15/08/2024, 11:47

Juntada de Petição de apelação

14/08/2024, 11:54

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/08/2024.

13/08/2024, 04:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024

13/08/2024, 04:19

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP Processo nº 0051249-95.2007.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): JOAO MARTINS DE ALMEIDA CAMPOS, ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE ANDRADE, INES ALVES FRANCA, IRONETE MELO DA CUNHA, ROSINEIDE SACRAMENTO UCHOA, IVAN CARNEIRO DA CUNHA, ELIANE PAULO NORONHA XAVIER, EDNA MARIA DA SILVA, ANA CR

01/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 15:43

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

31/07/2024, 15:43

Expedição de Certidão.

31/07/2024, 15:41

Julgado procedente em parte do pedido

29/07/2024, 10:59

Conclusos para despacho

25/07/2024, 16:04

Decorrido prazo de LUIS CARLOS MONTEIRO LAURENÇO em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:25

Decorrido prazo de JOAO OTAVIO MARTINS PIMENTEL em 21/06/2024 23:59.

22/06/2024, 03:25

Juntada de Petição de petição (outras)

21/06/2024, 12:31

Juntada de Petição de manifestação (outras)

19/06/2024, 11:57

Conclusos para o Gabinete

17/06/2024, 12:43

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/06/2024.

14/06/2024, 04:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2024

14/06/2024, 04:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0051249-95.2007.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): JOAO MARTINS DE ALMEIDA CAMPOS, ANTONIO CELSO CAVALCANTI DE ANDRADE, INES ALVES FRANCA, IRONETE MELO DA CUNHA, ROSINEIDE SACRAMENTO UCHOA, IVAN CARNEIRO DA CUNHA, ELIANE PAULO NORONHA XAVIER, EDNA MARIA DA SILVA, ANA CRISTINA DIAS PAZOS BUEZAS, ORIANA CAMILA FABRICIO

13/06/2024, 00:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

12/06/2024, 19:56

Remetidos os Autos (Processo redistribuido) para Núcleo de Justiça 4.0 - Tempos Processuais TP vindo do(a) Seção B da 25ª Vara Cível da Capital

12/06/2024, 19:56

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 19:52

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

12/06/2024, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2024, 12:03

Conclusos para despacho

25/01/2024, 15:07

Conclusos para o Gabinete

22/01/2024, 10:57

Expedição de Certidão.

22/01/2024, 10:57

Expedição de Outros documentos.

17/12/2023, 22:12

Decorrido prazo de PAULO EMANUEL PERAZZO DIAS em 06/12/2023 23:59.

07/12/2023, 09:10

Expedição de intimação (outros).

16/10/2023, 09:28

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2023, 18:07

Conclusos para despacho

22/08/2023, 17:52

Conclusos para o Gabinete

22/08/2023, 13:57

Expedição de Certidão.

22/08/2023, 13:57

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

14/07/2023, 10:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/07/2023, 18:44

Proferido despacho de mero expediente

05/06/2023, 19:26

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:52

Conclusos para o Gabinete

24/05/2023, 11:41

Expedição de Certidão.

19/04/2023, 17:18

Decorrido prazo de UNIBANCO-UNIAO DE BANCOS BRASILEIROS em 12/04/2023 23:59.

13/04/2023, 03:07

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

10/03/2023, 17:35

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição inicial\petição inicial (outras)

10/03/2023, 17:24

Dados do processo retificados

10/03/2023, 16:56

Alterada a parte

10/03/2023, 16:50

Processo enviado para retificação de dados

10/03/2023, 16:49

Juntada de Petição de ações processuais\petição\petição (outras)

03/02/2023, 10:40

Juntada de Petição de outros (documento)

01/02/2023, 11:13

Expedição de intimação.

31/01/2023, 15:36

Dados do processo retificados

31/01/2023, 15:07

Processo enviado para retificação de dados

31/01/2023, 15:04

Juntada de documentos

31/01/2023, 15:03

Expedição de Certidão.

30/01/2023, 18:59

Despacho

•29/09/2025, 11:54

Sentença (Outras)

•19/05/2025, 12:33

Despacho

•19/03/2025, 17:07

Sentença (Outras)

•29/07/2024, 10:59

Despacho

•03/06/2024, 12:03

Despacho

•03/10/2023, 18:07

Despacho

•05/06/2023, 19:26

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Todos os documentos(17)

Sentença (Outras)

•24/02/2026, 10:10

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 08:44

Despacho

•29/09/2025, 11:54

Sentença (Outras)

•19/05/2025, 12:33

Despacho

•19/03/2025, 17:07

Sentença (Outras)

•29/07/2024, 10:59

Despacho

•03/06/2024, 12:03

Despacho

•03/10/2023, 18:07

Despacho

•05/06/2023, 19:26

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03

Despacho de Mero Expediente

•31/01/2023, 15:03