Cumprimento de sentença 0061258-47.2018.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0061258-47.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: VALDECI SEVERINO PEREIRA EXECUTADO(A): BANCO ITAU CONSIGNADO S.A., BANCO BRADESCO SA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 16ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189294944, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 16ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061258-47.2018.8.17.2001 Vistos etc. VALDECI SEVERINO PEREIRA, qualificadas nos autos, opôs EMBARGOS DECLARATÓRIOS à decisão de ID nº. 184352804, que indeferira o processamento da execução por não ter havido a liquidação as astreintes. Alega a embargante a existência de omissão na decisão, vez que não teria se pronunciado a respeito do pedido de cumprimento de sentença de ID 164601949, realizado no dia 19/03/2024, à medida que a liquidação se faria por mero cálculo aritmético. Com 233 dias de atraso no cumprimento da ordem, importaria no valor total de R$ 46.600,00, mas que, em razão do limite imposto pelo TJPE, a execução seria de R$ 24.000,00. Pede o aperfeiçoamento. Eis o relatório. Decido. Os embargos foram interpostos no prazo de lei (art. 1.023, CPC/2015). Sabemos que os embargos declaratórios não são cabíveis se interpostos com objetivo de modificar o mérito. Compulsando detidamente os autos, tem-se que tem razão a embargante. Ora, com vistas do pedido de ID 164601949, verifico que foi solicitada a execução das astreintes, no valor máximo limitado pelo TJPE, qual seja de R$ 24.000,00, diante da mora de 233 dias para cumprimento da obrigação de fazer instituída. Intimada a embargada/executada para manifestação, esta se quedou inerte; tendo-se requerido o bloqueio judicial de numerários no ID 170449740. Tratando-se, pois, de meros cálculos aritméticos e não tendo a executada/embargada apresentado quaisquer irresignações, devida a continuidade dos atos expropriatórios, em especial por se tratar de obrigação transitado em julgado e com limite máximo previsto no Acórdão de ID 116349844. Ante todo o exposto e considerando tudo o mais que dos autos constam, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS para determinar a continuidade dos atos expropriatórios. Diligenciada a ordem de bloqueio, entretanto, para o CNPJ constante nos autos (nº. 60.746.948/0286-37) não fora localizada nenhuma conta bancária disponível, conforme se atesta do seguinte extrato: Assim sendo, determino a intimação da exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar sobre referida constatação, requerendo o que entender de direito. Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos. Cumpra-se. Recife, 26 de novembro de 2024. Fernando Jorge Ribeiro Raposo Juiz de Direito K" RECIFE, 28 de novembro de 2024. PATRICIA VIEIRA DE LIRA ALBUQUERQUE NOVAES Diretoria Cível do 1º Grau

29/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de manifestação (outras)

Arquivado Definitivamente

Conclusos cancelado pelo usuário

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 11/07/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/06/2025.

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(52)