Cumprimento de sentença 0025680-91.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0025680-91.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Médico EMBARGADOS/APELADOS: Laura Sales Lima da Rocha, representada por seus genitores, Ledjane Sales Evangelista e João Maria Lima da Rocha RELATOR: Des. Agenor Ferreira de Lima Filho EMENTA: PROCESSO CIVIL – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL – AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. PREQUESTIONAMENTO EXPLÍCITO. DISPENSABILIDADE – PRECEDENTES DO STJ - EMBARGOS REJEITADOS. 1. A oposição dos embargos de declaração está restrita às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC/15, a saber: quando a decisão embargada for omissa, contraditória, obscura ou estiver eivada de erro material. 2. Não há que se falar em omissão, quando o julgado enfrentou satisfatoriamente a questão trazida no apelo. 3. O prequestionamento é dispensável quando o julgado enfrentou satisfatoriamente os argumentos trazidos pelas partes ou a matéria relativa ao dispositivo constitucional ou legal, mesmo que não tenha feito referência expressa ao mesmo, o que ocorreu no presente caso. 4. A parte Embargante não pode se utilizar do instrumento processual dos embargos de declaração para questionar matéria de mérito que não esteja elencada no citado dispositivo de lei do Código de Ritos, sob pena de desvirtuar a natureza jurídica dos embargos de declaração. 5. Embargos de declaração rejeitados à unanimidade de votos. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 00025680-91.2016.8.17.2001 COMARCA: Recife - 15ª Vara Cível – Seção B EMBARGANTE/ Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal, à unanimidade de votos, rejeitar os presentes embargos, tudo nos termos do voto do Relator e ementa, que passam a fazer parte integrante do presente julgado. Local, data e assinatura registrados no sistema Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator lm

05/08/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Alvará.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de UNIMED RECIFE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO em 01/08/2025 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 25/07/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(96)

Todos os documentos(16)