Cumprimento de sentença 0091006-85.2022.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0091006-85.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: DANIELLE MORENALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 188425671, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091006-85.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO C BARBOSA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Trata-se de cumprimento de sentença. Inicialmente, considerando as normas estabelecidas pela Lei Estadual nº 17.116, de 04/12/2020, a qual consolidou o “regime jurídico da taxa judiciária e das custas processuais devidas ao Poder Judiciário de Pernambuco”, com vigência a partir de 05/03/2021, bem como a Nota Técnica nº 001/2021, publicada no DJe de 11/03/2021, determino o que se segue: 1) Intime-se a parte executada (art. 513, do CPC/15) para, nos termos do art. 523, do CPC, efetuar, voluntariamente, o pagamento do débito constante na petição de ID. 183423202, correspondente a R$ 25.816,39 (vinte e cinco mil, oitocentos e dezesseis reais e trinta e nove centavos), observado o prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) da quantia executada, e, também, honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença no importe de 10%, conforme art. 523, §1º, do CPC, além das custas e taxa judiciária desta fase processual (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei 17.116/2020); 2) Fica advertida a parte executada de que, transcorrido o prazo supramencionado, iniciar-se-á o prazo de (15) quinze dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar impugnação, na forma do art. 525, do CPC/2015, devendo, para tanto, efetuar o pagamento da taxa judiciária/custas processuais, nos termos dos arts. 3º, IV, 9°, IV, 11, V e 16, IV, todos da Lei nº 17.116/2020; 3) Não havendo manifestação da parte executada ou tendo sido efetuado o pagamento parcial do débito sem apresentação de impugnação no prazo legal, deverá a parte exequente, independentemente de nova intimação, apresentar planilha do montante executado atualizado, deduzindo-se eventual quantia paga voluntariamente de forma parcial, se houver, com incidência de multa e honorários acima especificados, além do valor das taxas judiciárias/custas processuais desta fase executiva (art. 16, IV, c/c art. 9°, IV, da Lei nº 17.116/2020), após o que deverá ser atualizado o valor da causa; 4) Cumpridas estas ordens, serão efetuados os meios previstos em lei para alcançar a quantia exequenda. Neste intuito, o exequente, em conjunto com a planilha do montante atualizado, deverá apresentar o requerimento constritivo que entender cabível. De antemão, a Diretoria Cível fica com a incumbência de cobrar o pagamento da taxa para a realização do ato de busca do crédito exequendo (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD ou outro similar), por meio de ato ordinatório. Cumpra-se. Intime-se. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO JUÍZA DE DIREITO TITULAR RECIFE, 27 de novembro de 2024. ALUSKA SUYANNE MARQUES DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO RÉU: DANIELLE MORENALVES DE CARVALHO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 22ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 173974453, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. GUSTAVO C BARBOSA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA - EPP, devidamente representada e qualificada na vestibular, propôs a presente AÇÃO MONITÓRIA em face de DANIELLLE MORENALVES DE CARVALHO, igualmente identificado na exordial, ao argumento de que forneceu produtos à requerida no valor total de R$ 16.945,58 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), conforme as notas fiscais de nº 2914, 3092, 3819 e 3928. Entretanto, o réu não quitou o débito, perfazendo uma dívida no montante supracitado, acrescido de juros e correção monetária. Restou determinada a citação e a intimação da parte requerida para o pagamento da dívida, consoante dessume-se do despacho de Id. 113307150. A demandada apresentou embargos à ação monitória (id. 144610832), arguindo, em sede de preliminar, a carência do direito de ação, devido à suposta iliquidez, incerteza e inelegibilidade do título. No mérito, alegou a não comprovação do saldo devedor e excesso do valor pretendido. Instada a apresentar resposta, a embargada/autora requereu a rejeição liminar dos embargos, tendo em vista a ausência de requisitos para a interposição e o fato da ré/embargante ter reconhecido expressamente estar em dívida com ela. Ainda, refutou os argumentos aduzidos pela demandada/embargada. Intimadas para indicar a pretensão de produzir outras provas, as partes nada requereram. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. DO JULGAMENTO ANTECIPADO A lide comporta julgamento antecipado, a teor da regra editada no art. 355, I do CPC, prescindindo, pois, de dilação probatória. Isto porque, ainda que a matéria verse sobre questões de direito e de fato, a prova documental pré-constituída é suficiente à formação do convencimento do juízo quanto à obtenção de um solucionamento adequado à problemática contemplada no litígio. DA CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO Relativamente a alegação da embargante acerca da ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do débito, esta não merece prosperar, tendo em vista que, para o manejo da ação monitória, deve a parte autora instruí-la com prova escrita sem eficácia de título executivo, sendo ainda incumbência daquela explicitar a importância devida, o valor atual e o conteúdo patrimonial em discussão, o que foi feito nos presentes. Outrossim, a jurisprudência pátria, de há muito, consolidou o entendimento de que, para a propositura de ação monitória, não é preciso que o autor disponha de prova literal da dívida, bastando a existência de documento que, mesmo não provando diretamente o fato constitutivo do direito, possibilita ao juiz aferir a existência do direito alegado. Assim, para o manejo da ação monitória, bastam documentos comprobatórios da presença da relação jurídica entre credor e devedor, denotando, portanto, a existência de débito, ajustando-se ao conceito de prova escrita sem eficácia de título executivo. Neste sentido, destaco os precedentes do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA PARA A ADMISSIBILIDADE TEM QUE SER IDÔNEA. APTA À FORMAÇÃO DO JUÍZO DE PROBABILIDADE ACERCA DO DIREITO AFIRMADO, A PARTIR DO PRUDENTE EXAME DO MAGISTRADO. 1. A prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado. 2. Dessarte, para a admissibilidade da ação monitória, não é necessário que o autor instrua a ação com prova robusta, estreme de dúvida, podendo ser aparelhada por documento idôneo, ainda que emitido pelo próprio credor, contanto que, por meio do prudente exame do magistrado, exsurja o juízo de probabilidade acerca do direito afirmado pelo autor. 3. No caso dos autos, a recorrida, ao ajuizar a ação monitória, juntou como prova escrita sem eficácia de título executivo a própria nota fiscal do negócio de compra e venda de mercadorias, seguida do comprovante de entrega assinado e mais o protesto das duplicatas, que ficaram inadimplidas. A Corte local, após minucioso exame da documentação que instrui a ação, apurou que os documentos são suficientes para atender aos requisitos da legislação processual para cobrança via ação monitória, pois servem como início de prova escrita. A revisão desse entendimento, demanda o reexame de provas, vedado em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 4. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 289660 RN 2013/0021965-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/06/2013, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/06/2013) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "prova escrita é todo e qualquer documento que autorize o Juiz a entender que há direito à cobrança de determinada dívida", (ut. REsp nº 437.638/RS, Quarta Turma, Relator o Ministro Barros Monteiro, DJ de 28/10/02). 1.1. Esta Corte entende, ainda, que "a prova hábil a instruir a ação monitória, a que alude o artigo 1.102-A do Código de Processo Civil não precisa, necessariamente, ter sido emitida pelo devedor ou nela constar sua assinatura ou de um representante. Basta que tenha forma escrita e seja suficiente para, efetivamente, influir na convicção do magistrado acerca do direito alegado" (ut. AgRg no AREsp 289.660/RN, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/06/2013, DJe 19/06/2013). 2. Assim, tendo o Tribunal de origem concluído pela existência de prova escrita suficiente para o processamento da ação monitória, não é possível rever a conclusão do acórdão recorrido, tendo em vista a necessidade de novo exame das provas juntadas aos autos. Incidência dos óbices recursais das Súmulas 07 e 83 do STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 335.984/MG, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 15/03/2016, DJe 21/03/2016; AgRg no AREsp 542.215/PE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016. 3. Agravo interno desprovido.(STJ - AgInt no AREsp: 1208811 MT 2017/0297277-5, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 04/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 14/09/2018) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 22ª Vara Cível da Capital Processo nº 0091006-85.2022.8.17.2001 AUTOR(A): GUSTAVO C BARBOSA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA Diante do exposto, rejeito a preliminar de carência da ação, suscitada pela embargante. IN MERITUM CAUSAE A causa de pedir da presente ação se refere à suposta existência de débito oriundo de prova escrita sem eficácia de título executivo, alusivo ao fornecimento de produtos ao promovido, no valor total de R$ 16.945,58 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), nos exatos termos das notas fiscais emitidas (Id. 113076307, 113076309, 113076313 e 113076315). De pronto, em razão da inexistência de documentos comprobatórios da quitação da dívida, bem como pela própria confissão da ré em sua peça de defesa quanto à existência de débito para com demandante, hei por bem admitir que persiste desprovido de pagamento até o presente momento o débito indicado na petição inaugural, razão pela qual, da análise de tudo o que consta nos autos, a pretensão ventilada pela autora/embargada deve ser recepcionada. Esclareço, ainda, que os comprovantes de pagamento apresentados ao Id. 144610836 não referem-se ás parcelas em aberto, objeto desta ação, não havendo qualquer excesso de cobrança. Com efeito, do cotejo da documentação multirreportada, não há qualquer comprovante de pagamento da dívida, não podendo ser afastada a constituição da prova escrita em título executivo. DISPOSITIVO Posto isso, REJEITO OS EMBARGOS OPOSTOS e, por consequência, caracterizada a certeza e liquidez da dívida, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA para constituir em seu favor, perante o réu, o crédito líquido e certo, no valor de R$ 16.945,58 (dezesseis mil, novecentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos), corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora, observados os índices oficiais e a taxa legal, ambos desde a data da propositura da ação, uma vez ausente título executivo regulador. Nesse sentido, a Lei 9.405/2024. Condeno o réu, ainda, ao ressarcimento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, observado o IPCA. P.R.I. Recife, data da assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito Titular" RECIFE, 7 de agosto de 2024. RIANNE LARRAINE DA SILVA TORRES Diretoria Cível do 1º Grau

08/08/2024, 00:00

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Outras Decisões

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Outras Decisões

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