Procedimento Comum Cível 0095167-91.2003.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelProgramas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos PúblicosPermanênciaDIREITO À EDUCAÇÃOProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/03/2004

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

8ª Vara da Fazenda Pública da Capital

Partes do Processo

26 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Autor

26 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Autor

20 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

Advogados / Representantes

ERIKA DE BARROS LIMA FERRAZ

OAB/PE 16083·CPF·Representa: Réu

MARCO ANTÔNIO FERNANDES DE BARROS LIMA

OAB/PE 19328·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(54)

26 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Autor

26 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

Autor

20 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO RECIFE

Autor

4 PROMOTOR DE JUSTICA CRIMINAL DE JABOATAO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA/PE

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

2

Terceiro

2 PROMOTORIA

Terceiro

2 PROMOTORIA DE JUSTICA DE SERRA TALHADA

Terceiro

JECRIM

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTICA DE TRIUNFO

Terceiro

21

Terceiro

21 PROMOTORIA

Terceiro

21 PROMOTOR DE JUSTICA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL

Terceiro

SUBPROCURADORIA-GERAL DE JUSTICA EM ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

16PJDC

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

10 PROMOTORIA DO MPPE

Terceiro

SEGUNDA PROMOTORIA CIVEL DE IPOJUCA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE LAJEDO

Terceiro

3 PROMOTORIA DE JUSTICA CIVEL DE VITORIA DE SANTO ANTAO

Terceiro

2 PROMOTOR DE JUSTICA DE CIDADANIA DE GARANHUNS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE GRAVATA

Terceiro

1 PROMOTOR DE JUSTICA DE PESQUEIRA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE SAO JOSE DO BELMONTE/PE

Terceiro

MP- MINISTERIO PUBLICO DE PERNAMBUCO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS (SDSDHJPD)

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO RECIFE

Terceiro

AUTARQUIA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE

Terceiro

RECIFE - PREFEITURA

Terceiro

PREFEITURA DO RECIFE

Terceiro

PREFEITURA DE RECIFE

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

MUNICIPIO DE RECIFE (PREFEITURA DO RECIFE)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE (PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

MUNICIPIO DO RECIFE(PREFEITURA MUNICIPAL)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA

Terceiro

PREFEITURA DA CIDADE DE RECIFE/PE

Terceiro

PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

SECRETARIA DE ASSUNTOS JURIDICOS

Terceiro

SSP/PCR - PREFEITURA DA CIDADE DO RECIFE

Terceiro

ALFANDEGA EMPREENDIEMNTOS E PARTICIPACOES LTDA

Reu

26 PROMOTOR DE JUSTICA CIVEL DA CAPITAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2026, 15:54

Conclusos para despacho

20/04/2026, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de ALFANDEGA EMPREENDIEMNTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

10/02/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/02/2026, 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2026, 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2026, 15:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/02/2026, 15:08

Alterada a parte

06/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 09:14

Conclusos para despacho

21/07/2025, 19:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/05/2025, 22:20

Todas as movimentações(41)

Proferido despacho de mero expediente

21/04/2026, 15:54

Conclusos para despacho

20/04/2026, 12:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DO RECIFE em 07/04/2026 23:59.

08/04/2026, 01:04

Decorrido prazo de ALFANDEGA EMPREENDIEMNTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em 09/03/2026 23:59.

10/03/2026, 00:35

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/02/2026.

Documentos

Despacho

•21/04/2026, 15:54

Despacho

•08/12/2025, 09:14

10/02/2026, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

10/02/2026, 01:08

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

08/02/2026, 15:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2026, 15:08

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/02/2026, 15:08

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

06/02/2026, 15:08

Alterada a parte

06/02/2026, 15:05

Expedição de Certidão.

06/02/2026, 15:02

Proferido despacho de mero expediente

08/12/2025, 09:14

Conclusos para despacho

21/07/2025, 19:50

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

26/05/2025, 22:20

Alterada a parte

26/03/2025, 11:59

Alterada a parte

26/03/2025, 11:56

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/03/2025, 11:54

Proferido despacho de mero expediente

21/01/2025, 14:14

Conclusos para despacho

21/01/2025, 13:08

Conclusos para decisão

11/11/2024, 14:47

Expedição de Certidão.

11/11/2024, 14:42

Decorrido prazo de ALFANDEGA EMPREENDIEMNTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA em 30/08/2024 23:59.

15/09/2024, 00:36

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/08/2024.

14/09/2024, 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2024

14/09/2024, 10:41

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

09/08/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERIDO: ALFANDEGA EMPREENDIEMNTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital AV DESEMBARGADOR GUERRA BARRETO, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, ILHA JOANA BEZERRA, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:(81) 31810262 Processo nº 0095167-91.2003.8.17.0001 INTERESSADO (PGM): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE PERNAMBUCO ESPÓLIO - Trata-se de processo originalmente físico, que foi digitalizado para prosseguir seu trâmite. Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, manifestarem-se quanto a eventual inexatidão relativa à cópia digital dos autos físicos ou ao próprio procedimento de importação, devendo, ainda, o Ministério Público Autor requerer o que entender de direito. Recife, 05 de junho de 2023 Juiz de Direito

08/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 13:28

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

07/08/2024, 13:28

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

07/08/2024, 13:27

Alterada a parte

07/08/2024, 13:25

Conclusos cancelado pelo usuário

30/07/2024, 21:08

Conclusos para despacho

30/07/2024, 21:08

Dados do processo retificados

30/07/2024, 21:06

Expedição de Certidão.

30/07/2024, 21:05

Alterada a parte

30/07/2024, 21:03

Processo enviado para retificação de dados

30/07/2024, 21:00

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2023, 18:12

Conclusos para despacho

09/04/2023, 18:07

Juntada de documentos

09/04/2023, 18:07

Expedição de Certidão de migração.

09/04/2023, 18:04

Despacho

•21/01/2025, 14:14

Despacho

•18/06/2023, 18:12

Outros Documentos

•09/04/2023, 18:07

Outros Documentos

•09/04/2023, 18:07

Despacho\Intimação\Intimação (Outros)

•09/04/2023, 18:07