Execução de Título Extrajudicial 0081204-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0081204-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A APELADO: Alexandre Pereira de Lima RELATOR SUBSTITUTO: Des. João José Rocha Targino Ementa: Direito processual civil. Apelação cível. Cédula de crédito bancário. Ausência de assinatura de testemunhas. Desnecessidade. Força executiva extrajudicial. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial proposta contra Alexandre Pereira de Lima, sob o fundamento de que a Cédula de Crédito Bancário (CCB) apresentada carecia de assinaturas de duas testemunhas, o que, segundo o juízo de primeira instância, afastaria a sua força executiva. II. Questão em discussão 2. Há uma questão em discussão: definir se a ausência de assinaturas de duas testemunhas na Cédula de Crédito Bancário (CCB) descaracteriza o instrumento como título executivo extrajudicial, conforme entendimento do juízo de origem. III. Razões de decidir 3. A Cédula de Crédito Bancário é regulada pela Lei n.º 10.931/2004, que, em seu art. 28, confere força executiva extrajudicial ao instrumento, representando dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, sem menção à necessidade de assinaturas de testemunhas. 4. O art. 29 da referida lei elenca como requisito essencial apenas a assinatura do emitente e, se for o caso, do terceiro garantidor, ou de seus respectivos mandatários, não exigindo a presença de testemunhas para caracterização como título executivo extrajudicial. 5. O princípio da especialidade (lex specialis derogat legi generali) prevalece, afastando a aplicação do art. 784, III, do Código de Processo Civil à Cédula de Crédito Bancário, visto que a Lei n.º 10.931/2004 regula de forma específica essa matéria. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "A ausência de assinaturas de testemunhas em Cédula de Crédito Bancário não afasta sua eficácia como título executivo extrajudicial, nos termos da Lei n.º 10.931/2004." _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 784, III; Lei n.º 10.931/2004, arts. 28 e 29. Jurisprudência relevante citada: STJ, AREsp 1.044.013, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJE 17/11/2017. A C Ó R D Ã O Visto, discutido e votado este recurso, ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da QUINTA Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, dar provimento à presente Apelação Cível, tudo nos termos dos votos e notas taquigráficas, caso estas últimas sejam juntadas aos autos. Recife, data registrada no sistema. Des. João José Rocha Targino Relator Substituto Intimação (Outros) - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N° 0081204-92.2024.8.17.2001 COMARCA: Seção B da 11ª Vara Cível da Capital

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A EXECUTADO(A): ALEXANDRE PEREIRA DE LIMA SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 11ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0081204-92.2024.8.17.2001 Cuida-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, decorrente de ausência de contraprestação em contrato de financiamento veicular (id. 177328683). Decido. De início, chamo o feito à ordem, tornando sem efeito a decisão retro. Analisando à exordial, entende-se que o instrumento sob o qual repousa a presente ação é desprovido de força executiva, porquanto ausentes os requisitos legais previstos no inciso I do art.29 da Lei nº 10.931/04, bem como no art.784, III do CPC (ausência de denominação "Cédula de Crédito Bancário" e falta de assinatura por duas testemunhas). Considerando que o contrato de alienação fiduciária em garantia não se confunde com a cédula de crédito bancário, deveria o instrumento particular ora apresentado ser assinado por duas testemunhas para se enquadrar como título executivo extrajudicial. Vejamos a jurisprudência neste sentido: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO DIRETO AO CONSUMIDOR. INEXISTÊNCIA DE ASSINATURAS DE DUAS TESTEMUNHAS. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. 1. Para que o instrumento particular possa ser caracterizado como Cédula de Crédito Bancário e, por conseguinte, dotado de eficácia de título executivo extrajudicial, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 29 da Lei 10.931/2004. 2. Ausentes as assinaturas de duas testemunhas, exigidas pelo art. 784, inciso III, do Código de Processo Civil, o contrato de financiamento não se qualifica como título executivo extrajudicial hábil a lastrear o processo de execução. 3. Recurso provido. (TJ-DF 07131694120238070000 1723657, Relator: MARIO-ZAM BELMIRO, Data de Julgamento: 29/06/2023, 4ª Turma Cível, Data de Publicação: 12/07/2023) PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO. EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INEXISTENTE. CONTRATO DE FINANCIAMENTO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. REQUISITOS ESSENCIAIS. AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. EXTINÇÃO PREMATURA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausentes os requisitos essenciais previstos no artigo 29 da Lei 10.931/04, o contrato de financiamento não pode ser caracterizado como Cédula de Crédito Bancário. 2. Para que o contrato de financiamento possa ser considerado título executivo extrajudicial deve estar assinado pelo devedor e por duas testemunhas (artigo 784, inciso III, do novo Código de Processo Civil). 3. No caso, ausente a assinatura de duas testemunhas, requisito formal de eficácia para que o contrato de financiamento seja considerado título executivo extrajudicial, correta a extinção prematura do feito. 4. Recurso conhecido e não provido. (TJ-DF 07081249220198070001 DF 0708124-92.2019.8.07.0001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/05/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 10/06/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Sendo assim, INDEFIRO A INICIAL, com fundamento no CPC, art. 924, I, do CPC, declarando extinta a presente execução. Considerando a ausência de sucumbência deixo de condenar em custas e honorários. Após o trânsito em julgado, remeta-se o processo ao arquivo com baixa na distribuição P. R. I. RECIFE, 9 de agosto de 2024 Margarida Amélia Bento Barros Juíza de Direito

12/08/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 28/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Certidão.

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Conclusos para decisão

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em 06/08/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/07/2025.

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