Despejo 0090808-77.2024.8.17.2001 - TJPE

Despejo 0090808-77.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: WELLINGTON DUARTE CARNEIRO, EVA MARIA DUARTE CARNEIRO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 21ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184469313, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO MIRIAM MEIRA LEITE NOGUEIRA PAZ requer, nesta ação de despejo, a antecipação da tutela para fins de que este Juízo determine, “inaudita altera pars”, a desocupação do imóvel localizado à Rua Casa Branca, n° 217, Imbiribeira, Recife, PE, CEP 51.170-140. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 21ª Vara Cível da Capital Processo nº 0090808-77.2024.8.17.2001 AUTOR(A): MIRIAM MEIRA LEITE NOGUEIRA PAZ Trata-se, como visto, de ação de despejo, cuja regulamentação vem disciplinada pela Lei 8245/91 e prevê o rito especial e distinto do ordinário para as ações deste jaez. A referida lei, em seu art. 59, § 1º, dispõe os casos específicos em que poderá se ver concedida a liminar de desocupação, independentemente da ouvida da parte adversa, restando nestes termos recebido o pleito de "antecipação de tutela". No presente caso, a retomada liminar do imóvel ora pleiteada está fundamentada no inciso VIII do referido dispositivo, o qual condiciona o deferimento da liminar à propositura da ação no prazo de 30 dias, contados do cumprimento da notificação comunicando o intento de desocupação. Ocorre que não há nos autos prova de que a notificação de Id 179191479 foi efetivamente entregue ao Demandado, não havendo meios de este Juízo averiguar, portanto, o efetivo cumprimento da exigência legal, ou seja, se a presente ação foi proposta no trintídio legal acima explicitado. À vista do exposto, INDEFIRO a pretensão liminar formulado por MIRIAM MEIRA LEITE NOGUEIRA PAZ nesta Ação de Despejo que promove contra WELLINGTON DUARTE CARNEIRO e outro. Intimem-se a parte Autora para ciência. Tratando-se de procedimento ordinário, com fulcro no artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para 19/12/2024, às 12:00 horas, a realizar-se na Central de Conciliação, Mediação e Arbitragem – CCMA do foro da Capital (5º andar – ala norte), devendo-se intimar o autor na pessoa de seu advogado (CPC, art. 334, §3º). Ficam as partes cientes que deverão comparecer pessoalmente à audiência, podendo, no entretanto, constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (NCPC, art. 334, §10); bem como de que a ausência injustificada caracteriza ato atentatório à dignidade da justiça, a ser sancionado com multa de até dois por cento do importe correspondente à vantagem pretendida ou, alternativamente, incidente sobre o valor da causa (NCPC, art. 334, §8º). Publique-se. Cumpra-se. Recife, data e assinatura digital. MARIA CRISTINA SOUZA LEÃO DE CASTRO Juíza de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 17 de outubro de 2024. TARCISIO BATISTA DA SILVA JUNIOR Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de EVA MARIA DUARTE CARNEIRO em 27/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de WELLINGTON DUARTE CARNEIRO em 27/02/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Processo Reativado

Juntada de Petição de outros documentos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Expedição de .

Remetidos os Autos (devolução da Central de Audiências da Capital) para Seção B da 21ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Audiências da Capital)

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