Procedimento Comum Cível 0094383-93.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094383-93.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180183715, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO JUDICIAL Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094383-93.2024.8.17.2001 AUTOR(A): ELLEN JULIANA DE FREITAS 05825233466, ELLEN JULIANA DE FREITAS, RODRIGO JOSE GONCALVES LUNA, B. D. F. L. Vistos etc. Trata-se de Ação de obrigação de fazer c/c tutela provisória de urgência e danos morais ajuizada por ELLEN JULIANA DE FREITAS COMERCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DE ARMARINH e OUTROS em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Alegam, inicialmente, que possuem plano de saúde coletivo empresarial, segmento tipo pequena e média Empresa (PME), perante a ré, o qual é composto por 4 (quatro) beneficiários, todos integrantes do mesmo núcleo familiar. Relatam, ainda, que, por engano, deixaram de realizar o pagamento da contraprestação vencida em maio do corrente ano, no valor de R$ 3.637.21 (três mil e seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), sendo surpreendidos com o cancelamento unilateral do plano de saúde referido, que reputam como indevido, pois sem qualquer notificação prévia, a partir do dia 07.07.2024. Informam também que promoveram o adimplemento da aludida parcela, acrescida de encargos legais decorrentes da mora, em 22.07.2024, sendo reativada a apólice em 07.08.2024. Todavia, consoante afirmam, a operadora de saúde emitiu boletos com vencimento em 21.08.2024 e 04.09.2024, nos valores de, respectivamente, R$ 3.637,21 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos) e R$ 10.426,64 (dez mil, quatrocentos e vinte e seis reais e sessenta e quatro centavos), com os quais discordam, sob o fundamento de que o plano de saúde estaria cobrando valores em duplicidade, além de olvidar da competência já recebida de julho do corrente ano. Irresignados com as prestações cobradas, requerem a intervenção do Poder Judiciário para obrigar a ‘’(...) Operadora Ré apresente nos autos novos boletos, relativos às competências de agosto/2024 e setembro/2024 (bem como disponibilizar aos Autores nos meses consecutivos, até ulterior Decisão em sentido contrário), constando o valor de prêmio/mensalidade preestabelecido para esta anualidade, qual seja R$3.637,21 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), com novas datas de vencimento, sem QUALQUER aplicação de juros e outros encargos, sob pena de multa diária no importe de R$1.000,00 (mil reais), além da suspensão de comercialização de todos os produtos (planos de saúde) da Parte R钒. No mérito, requerem, além da confirmação da medida liminar, que a presente demanda seja julgada procedente para manter o valor da contraprestação no mesmo valor do praticado antes do cancelamento do plano de saúde dito como indevido, na ordem de R$3.637,21 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), até o próximo reajuste anual (em 2025), mantendo-se a reativação do plano de saúde nas mesmas condições inicialmente contratadas. Postulam, ainda, pela condenação da ré ao pagamento de danos morais, na ordem de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Atribuem ao valor da causa a importância de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Com a inicial, vieram documentos. Os autos vieram-me conclusos para apreciação. Decido. Sumariamente, indefiro, por manifesta falta de interesse de agir (art. 330, III, CPC), pelo binômio utilidade-necessidade, o pedido de revisão da contraprestação vencida em agosto/2024, posto que faturada pelo plano de saúde exatamente no mesmo valor que a parte autora na exordial alega ser cabível, na ordem de R$ 3.637,21 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos). Remanesce, contudo, como pedido a ser objeto da cognição judicial, a revisão da contraprestação vencida em setembro e, eventualmente, das demais prestações vincendas até o próximo reajustamento do preço, que se dá, em tese, no ano de 2025, tudo de acordo com os limites objetivos impostos pela própria parte autora no exórdio. De resto, retifico, de ofício, o valor da causa, que deve considerar o conteúdo dos pedidos cumulados, quais sejam, a) de revisão, com a consequente correção, da parcela contratual de setembro/2024; e b) danos morais. Incidência dos incisos II, V e VI, c/c §2º, do art. 292 do CPC. Para o pedido ‘a’, já é possível definir como controvertido o valor de R$ 6.789,43 (seis mil e setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), sem prejuízo de ulterior acréscimo desse montante na forma do §2º do art. 292 do CPC. Para o pedido ‘b’ acima, vê-se da exordial que a parte autora persegue a condenação da ré no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Somando o conteúdo econômico conhecido de cada pedido formulado na exordial, chega-se à importância de R$ 16.789,43 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos) a título de valor da causa. Sobre o pedido de tutela provisória de urgência, do olhar da fatura sub judice, com vencimento em setembro/2024, causa estranheza a este juízo os valores nela espelhados, posto que escapam absolutamente do preço mensalmente cobrados até então à parte autora. Nesse diapasão, o preço da prestação mensal é de R$ 3.637,21, muito aquém do valor que foi faturado para setembro/2024, na ordem de R$ 10.426,64. Ademais, conforme desmembramento da aludida fatura de setembro/2024 (vide id. 179855237 - Pág. 2), verifica-se a existência de lançamentos com a nomenclatura ‘’RR’’, que dizem respeito às competências de julho e agosto, nada obstante esses exercícios tenham merecido a cobrança em faturas próprias; inclusive, a fatura de julho já fora desembolsada pela parte autora (vide id. 179853931). Nesse cenário, a probabilidade do direito invocado ganha corpo, já que há relevantes indícios de que a fatura a vencer em setembro/2024 esteja indevidamente majorada, indicando uma falha na constituição dos valores a pagar, a ensejar o recálculo da prestação com base nos valores históricos cobrados, tal como busca a parte autora no pleito liminar. O perigo da demora parece-me evidente, já que, impaga a prestação ora controvertida, abre-se a possibilidade de cancelamento do plano de saúde coletivo empresarial por inadimplência. Logo, há risco de os autores terem a assistência médica descontinuada. Ante o exposto, vez que preenchidos os requisitos do art. 300 do CPC, DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela para determinar ao plano de saúde que, em até 03 (três) dias, promova a retificação do boleto referente à contraprestação com vencimento em 04/09/2024, reduzindo-a de R$ 10.426,64 para o montante ordinariamente cobrado de R$ 3.637,21 (três mil, seiscentos e trinta e sete reais e vinte e um centavos), ficando autorizado o depósito nestes autos do valor que a parte autora entender devido, em caso de inércia da operadora de saúde, assumindo o depósito consignatório efeitos liberatórios da mora. Dando seguimento ao feito, com respaldo no art. 334 do CPC, DESIGNO o dia 21/10/2024, 11h, para a realização da audiência de que trata o art. 334 do CPC/2015, a ser realizada na Central de Conciliação deste Fórum da Capital, convocando-se as partes para comparecimento pessoal e com procurador com poderes especiais para transigir, sob pena da ausência injustificada configurar ato atentatório à dignidade da justiça (§8º do art. 334 do CPC/2015), sujeita ao pagamento de multa de até 2% da vantagem econômica pretendida pela parte autora. CITE-SE a parte ré, via oficial de justiça, para comparecimento à referida audiência, com as advertências de que tratam os artigos 334, §§8º ao 10º, 335 e 341, todos do NCPC/2015, dando-lhe ciência da presente decisão para fins de cumprimento/observância. Em não havendo conciliação entre as partes e apresentada contestação, deixo desde já determinado que, em sendo hipótese dos arts. 350 e 351 do CPC/2015, dê-se vistas à parte autora para réplica, desde que no prazo legal. Após, deve a diretoria Cível intimar as partes para que digam, desde logo, se possuem interesse na produção de provas, justificando-as. Inclua-se o Ministério Público na lide, por envolver interesse de incapaz (art. 178, II, do CPC). Retifique-se o valor da causa para R$ 16.789,43 (dezesseis mil, setecentos e oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), intimando-se a parte autora para que, em até 15 (quinze) dias, por consequência, complemente o recolhimento das custas e taxas judiciais iniciais, sob pena de extinção. Cumpra-se. Intimem-se. A CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, SERVIRÁ COMO MANDADO. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito." RECIFE, 30 de agosto de 2024. GEMMA GONCALVES DE ARAUJO GONDIM Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 14/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ELLEN JULIANA DE FREITAS 05825233466 em 11/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 20/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Julgado procedente o pedido

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(94)