Procedimento Comum Cível 0159781-55.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0159781-55.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/11/2024, 20:32

Decorrido prazo de ENZO PIETRO CARVALHO NAVAIS em 18/11/2024 23:59.

19/11/2024, 01:03

Juntada de Petição de contrarrazões

18/11/2024, 23:25

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

30/10/2024, 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

30/10/2024, 20:55

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA NASCIMENTO VASCONCELOS DE ALMEIDA em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de ENZO PIETRO CARVALHO NAVAIS em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:40

Decorrido prazo de NIEDJA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO FRANCISCO em 29/10/2024 23:59.

30/10/2024, 02:40

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 23:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: R A DE LIMA & CIA LTDA, RICARDO ANDRE DE LIMA, @TOTOORDINARIO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 22 de outubro de 2024. NATALIA MARIA CATAO VILELA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0159781-55.2022.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA EDUARDA NASCIMENTO VASCONCELOS DE ALMEIDA, NIEDJA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO FRANCISCO AUTOR(A): E. P. C. N.

23/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 20:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/10/2024, 20:33

Decorrido prazo de RICARDO ANDRE DE LIMA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de ENZO PIETRO CARVALHO NAVAIS em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 01:01

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA NASCIMENTO VASCONCELOS DE ALMEIDA em 16/10/2024 23:59.

17/10/2024, 00:12

Documentos

SENTENÇA

•20/09/2024, 09:33

SENTENÇA

•22/08/2024, 15:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: R A DE LIMA & CIA LTDA, RICARDO ANDRE DE LIMA, @TOTOORDINARIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID __182755101___, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA (Embargos de Declaração) Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0159781-55.2022.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA EDUARDA NASCIMENTO VASCONCELOS DE ALMEIDA, NIEDJA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO FRANCISCO AUTOR(A): E. P. C. N. Vistos, etc… Trata-se de embargos de declaração opostos por RICARDO ANDRÉ DE LIMA e R A DE LIMA & CIA LTDA, em cujas razões os embargantes alegam que a sentença proferida apresenta omissão e obscuridade quanto à forma de responsabilização dos réus, em especial no que tange à solidariedade da condenação. Pleiteiam, portanto, o esclarecimento sobre se a responsabilidade imposta é solidária ou individual, bem como a eventual necessidade de individualização das obrigações de cada réu. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Os embargos de declaração são um instrumento processual, previsto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que tem como finalidade sanar eventuais omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais presentes em uma decisão judicial. Esses embargos não visam reabrir a discussão sobre o mérito da decisão, mas sim esclarecer pontos que podem ter sido redigidos de forma incompleta, confusa ou contraditória, garantindo assim que a sentença seja plenamente compreendida e executada de forma correta. Pois bem. No presente caso, os embargantes alegam que a sentença foi omissa e obscura ao não definir de maneira clara se a condenação imposta aos réus é solidária ou se deveria haver uma individualização das responsabilidades, considerando a participação de cada um nos fatos. Conforme restou fartamente argumentado na sentença atacada, houve uma concorrência de ações entre os réus que resultou no dano moral sofrido pelas autoras. Michel Martins dos Santos, como administrador do perfil de Instagram @totoordinario, foi diretamente responsável pela publicação da postagem difamatória, enquanto Ricardo André de Lima e R A de Lima & Cia Ltda. participaram ao enviar as imagens do circuito de segurança que originaram a postagem. Embora as condutas tenham sido distintas em termos de execução, ambas foram essenciais para que o dano ocorresse. Ricardo André de Lima e sua empresa, ao enviarem as imagens, criaram o material base para a difamação, enquanto Michel Martins dos Santos, ao publicar a postagem com legenda acusatória, deu publicidade e ampliou o impacto negativo da situação, afetando diretamente a honra e a imagem das autoras. Dessa forma, a responsabilidade de ambos os réus foi concorrente, pois suas ações, ainda que realizadas de forma distinta, se uniram para produzir o resultado danoso. Diante dessa concorrência de condutas, a aplicação da condenação solidária se justifica. A condenação solidária, prevista no artigo 942 do Código Civil, ocorre quando mais de uma pessoa concorre para a prática de um ato ilícito que gera danos a terceiros. Nesse caso, todos os envolvidos respondem integralmente pelo dano causado, ou seja, cada réu pode ser responsabilizado pela totalidade da dívida, independentemente de sua participação ser maior ou menor. Isso permite que as autoras possam cobrar o valor integral de qualquer um dos réus, deixando a eles a possibilidade de buscar o reembolso entre si, caso achem necessário. No caso em tela, embora a sentença tenha descrito a atuação diferenciada de cada réu, ela, de fato, não foi clara ao destacar que a condenação é solidária. No entanto, a análise completa da fundamentação revela que a responsabilidade solidária é a que melhor se aplica, tendo em vista a concorrência de ações e a colaboração conjunta para o resultado ilícito. Ambos os réus, portanto, devem ser responsabilizados pelo valor total da indenização, independentemente de terem agido diretamente ou de forma secundária. Diante do exposto, acolho os embargos de declaração opostos por RICARDO ANDRÉ DE LIMA e R A DE LIMA & CIA LTDA para sanar a obscuridade existente na sentença e esclarecer que a condenação imposta aos réus é solidária, no sentido de que os réus Michel Martins dos Santos, Ricardo André de Lima e R A de Lima & Cia Ltda. responderão de forma conjunta e solidária pelo pagamento integral do valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) a título de danos morais, conforme já estabelecido na sentença original. Mantenho os demais termos da sentença, sem alterações. Intimem-se. Recife, data digitalmente certificada Robinson José de Albuquerque Lima Juiz de Direito em Exercício Cumulativo" RECIFE, 23 de setembro de 2024. DAYANE FERNANDES MESSIAS Diretoria Cível do 1º Grau

24/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO RÉU: R A DE LIMA & CIA LTDA, RICARDO ANDRE DE LIMA, @TOTOORDINARIO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 6ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 179817115, conforme segue transcrito abaixo: " Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 6ª Vara Cível da Capital Processo nº 0159781-55.2022.8.17.2001 INTERESSADO (PGM): MARIA EDUARDA NASCIMENTO VASCONCELOS DE ALMEIDA, NIEDJA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO FRANCISCO AUTOR(A): E. P. C. N. Vistos etc. I – MARIA EDUARDA NASCIMENTO VASCONCELOS DE ALMEIDA, NIEDJA MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FRANCISCO e ENZO PIETRO CARVALHO NOVAIS, menor representado por sua genitora, NIEDJA MARIA DA CONCEIÇÃO CARVALHO FRANCISCO, promoveram a presente ação de indenização por danos materiais e morais c/c obrigação de fazer em face de RICARDO ANDRADE DE LIMA, conhecido como Rico do Gás, R A DE LIMA & CIA LTDA e TOTO ORDINÁRIO OFICIAL, representado por MICHEL. Narram que, no dia 01/12/2021, por volta das 20:05h, caminhavam pela Rua Patriarca, localizada no bairro do Totó, quando o menor Enzo encontrou um aparelho celular da marca Positivo, o qual estava na calçada ao lado de um saco com resto de comida, de forma que sua genitora, Niedja, segunda demandante, guardou o celular para entregá-lo no dia seguinte em uma delegacia. Seguem relatando que, na manhã seguinte, tomaram conhecimento de que a página da rede social Instagram chamada @totoordinario havia publicado imagens das duas primeiras autoras e uma criança com a seguinte informação: “FURTO NO DEPÓSITO DE RICO GÁS”. Asseveram que entraram em contato com o referido perfil do instagram, tomando conhecimento de que os sócios da empresa R A DE LIMA & CIA LTDA teriam sido os responsáveis por encaminhar as imagens da câmera de segurança do estabelecimento através do whatssapp para que fossem publicadas e encontradas as duas mulheres que teriam “furtado” seu comércio. Asseveram que o conteúdo calunioso permaneceu por aproximadamente 40 minutos no ar em página que possui 12 mil seguidores e apenas foi excluído após contato da primeira autora com o perfil mencionado. Afirmam que, embora tenham se dirigido à empresa requerida e informado que devolveriam o celular encontrado, o Sr. Rico do Gás prestou boletim de ocorrência por furto. Informam que prestaram TCO por crime de calúnia. Aduzem que os fatos trouxeram danos psíquicos, emocionais e profissionais, em especial à primeira autora, que é advogada criminalista e possui vários clientes na região. No tocante ao menor, referem que foi utilizada sua imagem sem sequer borrarem seu rosto, em ofensa ao ECA. Pedem a condenação dos réus em indenização por danos materiais e morais no montante de vinte salários mínimos vigentes, totalizando R$ 24.240,00, e a condenação do terceiro requerido à obrigação de publicar em sua página do instagram postagem de retratação por período não inferior a dois dias em relação aos fatos discorridos, mencionando que a conduta decorre de ordem judicial. Requereram também a gratuidade da justiça. Juntaram documentos. Deferida a gratuidade da justiça e determinada a citação. MICHAELL MARTINS DOS SANTOS apresentou contestação (id 123195374), sustentando que, enquanto administrador da página do instagram Totó Ordinário, nunca fez acusação à parte autora. Diz que as publicações feitas pelo perfil são solicitadas pelos usuários. Narra que o Sr. Ricardo, proprietário do depósito de gás, enviou as imagens de suas câmeras de segurança e solicitou que fossem publicadas, informando que havia sido furtado, de forma que efetivou a publicação. Revela que pequenas empresas do bairro pagam um valor mensal à página para publicidade e propaganda de seus produtos e não poderia negar pedido de seu principal cliente. Assevera que as imagens contradizem o afirmado na exordial, pois o depósito de gás não estava completamente fechado no momento das imagens e o dono havia entrado no local para atender a alguma demanda e deixado seu aparelho celular, um telefone fixo e um caderno de anotações do lado de fora, momento em que os autores passaram pelo local. Afirma que não foi a criança que encontrou o aparelho, mas uma das autoras. Questiona porque não retornaram ao depósito para devolver de logo o aparelho ou ligaram para algum dos números de contato da empresa ou porque apenas se apossaram do celular e deixaram os demais objetos onde estavam. Nega que tenha dado causa a danos aos autores e alega já ter havido reparação, vez que o conteúdo foi apagado e houve publicação de retificação, com informação do equívoco, inclusive com a anuência da parte autora. Pede, ao final, a improcedência dos pedidos iniciais. Junta documentos. RICARDO ANDRÉ DE LIMA e R A DE LIMA E & LTDA apresentaram contestação conjunta, impugnando, preliminarmente, a gratuidade judicial deferida à parte demandante e suscitando sua ilegitimidade passiva, sob o fundamento de que o aparelho celular mencionado na inicial pertence ao Sr. Salomão André de Lima e não aos suplicados, tendo sido ele quem enviou as imagens para o instagram @totoordinario, objetivando recuperar o objeto e os dois chips. Aduzem que teriam representado criminalmente o Sr. Salomão por ele ter utilizado o whatsapp da empresa para encaminhar as imagens. No mérito, sustentam que, na data e horário dos fatos, o depósito de gás estava entreaberto, com a moto de entrega ainda do lado de fora, ocasião em que o requerido e seu filho Salomão André de Lima entraram no estabelecimento e o último esqueceu o celular positivo ligado na calçada, além de um telefone fixo sem fio e um caderno de anotações. Afirmam que tentaram ligar diversas vezes para o celular, mas já estava desligado. Ademais, dizem que, pelas imagens da câmera de segurança, a Sra. Niedja pega o aparelho, sem que o menor sequer percebesse o ocorrido e para surpresa da acompanhante. Informam que foi prestado BO no dia seguinte de furto. Apenas no dia 06/12/21 seu filho recebeu o aparelho em devolução pela 4ª Delegacia de Polícia da Várzea, sem os dois chips. Aponta a culpa exclusiva pelo ocorrido à parte demandante. Nega a ocorrência de danos. Ao fim, pugnam pelo acolhimento das preliminares e pela improcedência dos pedidos autorais. Juntam documentos. Embora devidamente intimada, a parte autora não apresentou réplica. Instadas as partes a informarem seu interesse na dilação probatória, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Com vista, em virtude da presença de menor na lide, o MP declinou de interesse em participar do feito. É o relatório. Passo à decisão. II – Julgo antecipadamente a lide, a teor da regra editada no art. 355, inc. I, do CPC, vez que a prova documental é suficiente à resolução do litígio e diante do desinteresse das partes na dilação probatória. Inicialmente, quanto à impugnação à concessão dos benefícios da justiça gratuita à parte autora, apresentada pelo primeiro e segundo demandados, entendo que não merece prosperar. Com efeito, cingiram-se os requeridos a alegar que a parte requerente não teria demonstrado hipossuficiência financeira, sem que, contudo, tenham juntado documentação apta a comprovar a capacidade financeira daquela para arcar com os custos do processo sem prejuízo da subsistência própria e da família. Assim, ausentes elementos para infirmar a decisão que, com base na presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência contida no pedido realizado na exordial, deferiu o benefício. Nesse esteio: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Portanto, com base no artigo 99, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil, rejeito a referida impugnação. No tocante à preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelos dois primeiros requeridos, igualmente tenho por ultrapassá-la, vez que, independente de quem tenha enviado as imagens para a página do instagram postá-las, a remessa foi feita a partir de celular da empresa, fato incontroverso, cujo administrador responde pelos atos de seus prepostos. Parte legítima para figurar no polo passivo do litígio é aquela que, em tese, responderá pelos pedidos iniciais, apresentando pertinência subjetiva em relação ao direito perseguido, em caso de procedência. Destarte, entendo que os promovidos são partes legítimas passivas, de modo que rejeito a preliminar. Ausentes outras questões preliminares, passo ao exame do mérito. Como é cediço, a Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, inciso IV, garante a livre manifestação do pensamento, como também protege a honra e a imagem, em seu inciso X, nos seguintes moldes: Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (…) IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; (…) X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; É deste aparente conflito de direitos fundamentais (liberdade de expressão do pensamento x direitos da personalidade), que se extrai o objeto da presente lide. É cediço que tais direitos coexistem no sistema constitucional pátrio e há de se verificar, em cada caso concreto, qual deles deve prevalecer ou qual está sendo injustamente violado. O direito à informação é a base do sistema democrático e somente por meio dele é que a liberdade, em todos os sentidos, se expressa na sociedade, de forma que sua restrição deve ser estritamente justificada. Já o direito de expressão alcança todos os meios disponíveis, inclusive o ciberespaço. Os usuários da rede devem respeitar os direitos da personalidade de terceiros e das pessoas que possam ser atingidas pela sua manifestação e postagens, sem prejuízo, evidentemente, do cumprimento dos termos e políticas de acesso e uso de cada plataforma. Pois bem. Cuida-se de ação de indenização por danos materiais, morais e obrigação de fazer, esta consistente em postagem de retratação na rede social Instagram, em virtude de publicação anterior cujo conteúdo alega a parte autora ter cunho calunioso. Da detida análise do caderno processual, observa-se que a postagem impugnada, já retirada do ar pelo proprietário da página do instagram @totoordinário, MICHAELL MARTINS DOS SANTOS, mostra imagens dos autores, fato não impugnado nas contestações, ocasião em que uma das requerentes pega um objeto que estava na calçada, o qual seria um aparelho celular da marca positivo, supostamente de propriedade de filho do dono da primeira demandada. Na legenda da postagem foi escrito: FURTO NO DEPÓSITO DE RICO GÁS (ID 119645825). Ora, da simples leitura da legenda da postagem conclui-se que houve a acusação de crime às pessoas que aparecem nas imagens publicadas. Contudo, das imagens, diversas possibilidades interpretativas podem surgir, inclusive de que apenas se encontrou e imaginou perdido ou descartado o objeto coletado. Nesse cenário, a apreciação do contexto da publicação se revela desapropriada, ultrapassando os limites da liberdade de expressão, representando ofensa inequívoca e direta a direitos personalíssimos. Se a intenção era apenas localizar a pessoa que havia pego o celular, como afirma o requerido administrador do perfil do instagram @totoordinario, a legenda deveria ter sido nesse sentido, sem acusação direta do crime de furto. Ademais, a imagem de uma criança também foi veiculada sem autorização dos pais ou responsáveis e sem impedir que fosse identificada, mediante borrão de seu rosto, em ofensa às regras protetivas, mormente o art. 17 do Estatuto da Criança e Adolescente. Nesse sentido, com destaques meus: Apelação. Responsabilidade civil. Pretensão de condenação dos apelados pelo uso indevido da imagem do recorrente, menor impúbere, em publicação em rede social. Acolhimento. Utilização de imagem de criança sem autorização de quem representante legal. Consentimento expresso que é imprescindível, notadamente, por se tratar da defesa e da proteção dos direitos da personalidade de pessoa em desenvolvimento. Inteligência dos artigos 5º, X, e 227 da Constituição Federal e 17 do Estatuto da Criança e do Adolescente. Fixação, porém, de montante proporcional e razoável para reparação do dano. Recurso provido em parte, portanto. (TJ-SP - AC: 10017272420218260589 São Simão, Relator: Encinas Manfré, Data de Julgamento: 01/06/2023, 3ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 01/06/2023) No pertinente ao perfil do instagram que postou informações recebidas por seguidor, resta patente sua responsabilidade, vez que optou pela publicação, acrescentando legenda ofensiva à honra dos autores. Não se pode acolher a tese defensiva de que tão-somente repostou informação que lhe foi fornecida pelos primeiros réus, ou que a empresa requerida se trata de cliente publicitário seu, que lhe paga valor mensal, pois nada provou nesse sentido. E, ainda que o tivesse provado, não poderia ter incorrido no ato ilícito, pois, por óbvio, era possível observar o excesso na linguagem e a desproporção do narrado. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. POSTAGENS EM REDE SOCIAL DA RÉ OFENSIVAS À HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. ACERVO PROBATÓRIO DEMONSTRATIVO QUE AS POSTAGENS E SEUS DESDOBRAMENTOS EXTRAPOLARAM O DIREITO DE LIVRE MANIFESTAÇÃO DO PENSAMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A Constituição Federal garante a livre manifestação do pensamento, mas ela não é absoluta e deve ser praticada com responsabilidade, bem como respeitando outros valores do mesmo modo caros e tutelados pelo mesmo diploma constitucional, tais como, intimidade, vida privada, imagem, dignidade da pessoa humana, honra. Tais valores, caso indevidamente maculados, comportam a devida reparação. Analisado o conjunto probatório, é possível constatar que os termos e expressões utilizados pela ré em publicações em seu perfil na rede social, onde conta com vários seguidores, excederam os limites do direito de livre manifestação do pensamento e expressão, lesando direito de caráter constitucional dos autores. Ademais, colocaram em risco a segurança dos autores com a exposição indevida de fotos da sua residência e do autor, associando-as a fatos desonrosos e criminosos. Indenização arbitrada em consonância com os princípios da proporcionalidade e racionalidade, não comportando redução. APELAÇÃO. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. OFENSA DA HONRA E IMAGEM DA PARTE AUTORA PELAS POSTAGENS DA RÉ EM REDE SOCIAL. DANO MORAL. ILÍCITO EXTRACONTRATUAL. FLUÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ). READEQUAÇÃO DETERMINADA DE OFÍCIO. Em se tratando de indenização por dano moral decorrente de responsabilidade civil extracontratual, os juros de mora fluem a partir do evento danoso, nos termos da Súmula 54 do C. STJ. (TJ-SP - AC: 10147617620198260576 SP 1014761-76.2019.8.26.0576, Relator: Adilson de Araujo, Data de Julgamento: 18/06/2020, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/06/2020) (Destaquei) Já o primeiro e segundo réus não negam que as informações e imagens veiculadas na página do instagram foram enviadas através de whatssap da empresa, de modo que, independente de quem as tenha enviado, subsiste suas responsabilidades por ato de prepostos. A afirmação de que denunciaram o filho do proprietário da empresa, quem teria efetivamente enviado as imagens para o perfil da rede social não foi comprovada e em nada os socorreria, vez que permitiram a utilização de aplicativo de celular da empresa para tais fins. Ademais, observa-se da postagem que a legenda cita “FURTO NO DEPÓSITO DE RICO GÁS” (ID 119645825). Ora, o depósito é o primeiro réu e RICO é o segundo réu, de forma que resta patente que as informações foram deles oriundas, independente de quem as tenha enviado. O Código Civil, por fim, protege os Direitos da Personalidade, estabelecendo que: Art. 17. O nome da pessoa não pode ser empregado por outrem em publicações ou representações que a exponham ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória. Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais. Destarte, assiste razão à parte autora. O conteúdo postado, sem sombra de dúvida, é capaz de provocar dano aos direitos da personalidade dos demandantes, ao imputar-lhes crime não comprovado, utilizando-se de suas imagens. Diante dos fatos concretos, na ponderação entre os direitos constitucionais do direito à liberdade de expressão e à inviolabilidade da honra e da imagem, prevalece o segundo. Comprovado, ainda, que a página @totoordinario ao tempo da postagem possuía doze mil seguidores, universo bastante expressivo, revelando-se nítido o potencial de compartilhamento das imagens, restando inequívoco o dano moral causado. Com efeito, é fato que prescinde de prova que provoca prejuízo à imagem e honra ser acusado, sem prova efetiva, da prática de crime. Assim, deixou a parte ré de se desincumbir de demonstrar o fato modificativo ou extintivo do direito autoral, desatendendo ao disposto no artigo 373, II, do Código de Processo Civil, ao não comprovar a veracidade das informações postadas. De tal feita, caracterizado o ato ilícito e o dano, bem como o nexo causal entre eles, devida a condenação parte demandada a indenizar por danos morais. Outrossim, o arbitramento do dano moral deverá atender ao caráter dúplice da reprimenda de forma a que o valor da condenação possa conferir um alento pelos transtornos causados à parte autora e, ao mesmo tempo, tenha o condão de desestimular os responsáveis para que fatos idênticos não tornem a acontecer. Deve-se sopesar também a repercussão do dano em relação a terceiros, bem como a capacidade econômica do devedor e do credor. Na presente hipótese, à míngua de outros elementos, bem como considerando a dimensão da repercussão da postagem na rede social instagram, justifica-se o arbitramento do dano moral no importe de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, solução que reputo razoável e proporcional. Neste ponto, esclareço que, nos termos do art. 292, inciso V, do CPC, a parte autora deve quantificar sua pretensão indenizatória a título de danos morais, que deve ser considerada para o arbitramento do valor da causa. Apesar da necessidade de estipulação da quantia almejada, continua válido o enunciado da Súmula nº 326, do STJ, o qual estabelece que “na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca”. Isso porque o bem da vida pretendido pela parte, na hipótese, é o reconhecimento do dano suportado em decorrência de ato ilícito praticado pela parte adversa e o recebimento da respectiva indenização. O arbitramento do quantum indenizatório compete exclusivamente ao julgador, diante da análise dos elementos do caso concreto, não podendo o juiz ficar adstrito à quantia indicada pela parte na petição inicial, na medida em que a extensão do dano apenas pode ser apurada em cotejo ao acervo probatório constante dos autos. Já no pertinente aos danos materiais, como se sabe, estes não podem ser hipotéticos, presumidos ou estimados, devendo demonstrar efetivamente o prejuízo patrimonial sofrido pela vítima. E, no caso em tela, embora este seja um dos pedidos, não houve qualquer prova de que os fatos tenham provocado prejuízos financeiros aos autores, de modo que improcede tal pleito. Por fim, no tocante à retratação do ocorrido na própria página do instagram que divulgou as imagens e a acusação aos autores, cuida-se de possibilidade de reparação do dano, de modo que deve ser deferido, com a publicação de retratação e a menção de se tratar de ordem judicial. III – Ante o exposto, com esteio na fundamentação supra e dispositivos legais aplicáveis à espécie, Julgo procedente em parte o pedido autoral para condenar os réus ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais), sendo R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para cada autor, a título de danos morais, acrescidos de juros moratórios de 1% ao mês, a contar da data de disponibilização do conteúdo de forma ilícita, e correção monetária integral de acordo com a tabela do ENCOGE, a partir da presente data (Súmula 362 do STJ). Condeno, ainda, MICHAELL MARTINS DOS SANTOS a publicar retratação na página @totoordinario, em 5 dias a partir da intimação da presente sentença, com legenda informando que a postagem impugnada foi indevida e fazendo constar que o faz por ordem judicial. Com base no art. 487, inc. I, do CPC/15, resolvo o mérito da lide. Ante a sucumbência recíproca, condeno ambas as partes, na proporção de 30% para a parte autora e 70% para a parte ré, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Suspendo a exigibilidade, contudo, para os demandantes, por se tratarem de beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se. Recife, 22 de agosto de 2024. Ana Paula Costa de Almeida Juíza de Direito Substituta " RECIFE, 30 de agosto de 2024. ADALBERTO DA SOLEDADE SILVA FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

02/09/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de ENZO PIETRO CARVALHO NAVAIS em 18/11/2024 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA NASCIMENTO VASCONCELOS DE ALMEIDA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENZO PIETRO CARVALHO NAVAIS em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIEDJA MARIA DA CONCEICAO CARVALHO FRANCISCO em 29/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de RICARDO ANDRE DE LIMA em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ENZO PIETRO CARVALHO NAVAIS em 16/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA NASCIMENTO VASCONCELOS DE ALMEIDA em 16/10/2024 23:59.

Todas as movimentações(78)