Procedimento Comum Cível 0053356-38.2021.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0053356-38.2021.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: FATIMA CRISTINA DIAS DA SILVA, SERGIO ROBERTO DIAS DA SILVA, THOME CARLOS DIAS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 10ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 187629285, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 10ª Vara Cível da Capital Processo nº 0053356-38.2021.8.17.2001 AUTOR(A): SAMANTHA MELO DE MIRANDA HENRIQUES Vistos, etc. 1. RELATÓRIO. SAMANTHA MELO DE MIRANDA HENRIQUES promoveu a presente AÇÃO contra FATIMA CRISTINA DIAS DA SILVA, SERGIO ROBERTO DIAS DA SILVA, THOME CARLOS DIAS DA SILVA, todos devidamente qualificados. A parte demandante alegou que: a) adquiriu imóvel descrito na inicial e realizou o pagamento devido; b) o bem estava em processo de inventário, mas que desde a assinatura do contrato não houve a conclusão do negócio porque o inventário não foi finalizado; c) a demora para conclusão da transação não é devida; d) em razão do exposto sofreu prejuízo de ordem moral; e) tentou resolver o impasse, administrativamente, sem êxito. Requereu a adjudicação compulsória e a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. Juntou documentos. Dois réus contestaram a ação, alegando que a transação firmada entre as partes não é contrato de compra e venda, mas cessão de direitos hereditário e que a conclusão do negócio não ocorreu porque o inventário ainda não foi finalizado. Deve, pois, o processo ser extinto por ausência de interesse de agir. Juntaram documentos. O terceiro réu não contestou o processo. Réplica. 2. FUNDAMENTAÇÃO. Realizo o julgamento da lide porque não há necessidade de dilação probatória (art. 355, I do CPC). Deixo de aplicar os feitos materiais da revelia porque alguns dos réus apresentaram contestação. A parte autora pretende, por meio desta ação, a adjudicação compulsória do imóvel objeto do litígio, alegando ter efetuado a compra do referido bem, sem que, contudo, tenha havido a outorga da escritura definitiva pelos réus. No entanto, após análise detalhada dos autos, verifico que o autor não realizou contrato de compra e venda do imóvel, mas cessão de direitos hereditários, tanto que consta da avença que a conclusão da transferência de titularidade ocorreria quando da finalização do inventário (84792653). Como não há prova da conclusão do inventário, não há que se falar em implementação da condição necessária à conclusão do negócio jurídico. Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS POR HERDEIRO ANTES DO FORMAL DE PARTILHA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA. - A cessão de direitos hereditários não transfere o domínio, servindo apenas para que o cessionário substitua a cedente no processo de inventário - Transferência da propriedade que só ocorrerá com o registro do título a ser outorgado pelos herdeiros após a partilha, ou mediante autorização do juiz da sucessão - Findo o inventário, os herdeiros, após o registro do respectivo formal de partilha, adquirem o domínio do imóvel inventariado e a transferência do domínio pode ser feita através de escritura pública de compra e venda, não sendo caso de propositura da adjudicação compulsória - Impropriedade da via eleita. (TJ-MG - AC: 00098243820178130684, Relator: Des.(a) Cláudia Maia, Data de Julgamento: 15/06/2023, 14ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/06/2023). Como se observa, sequer havia interesse de agir. O fato é que a parte ré não cometeu nenhum ilícito ao não providenciar a escritura definitiva, posto que não depende de suas vontades, mas sim do término do inventário, cujo responsável pelo acompanhamento do andamento célere é o cessionário do direito hereditário e não os demandados. Assim, resta evidente que a parte autora não provou os fatos constitutivos do seu direito, conforme recomenda o art. 373, I do CPC. 3. DISPOSITIVO. ISTO POSTO, julgo improcedente o pleito autoral, por absoluta ausência de prova do alegado e EXTINGO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, o que arbitro em 10% sobre o valor da causa. Interposta a apelação, intime-se para contrarrazões e remeta-se ao Tribunal. Sem recurso, arquive-se. P.R.I Recife, 07 de novembro de 2024. SEBASTIÃO DE SIQUEIRA SOUZA RECIFE, 11 de novembro de 2024. MAYARA SIMONI LAET DE ANDRADE Diretoria Cível do 1º Grau

12/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA DIAS DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DIAS DA SILVA em 14/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de SERGIO ROBERTO DIAS DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de THOME CARLOS DIAS DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de FATIMA CRISTINA DIAS DA SILVA em 10/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

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