Procedimento Comum Cível 0064614-74.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0064614-74.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: INSOLE ENERGIA SOLAR S.A. DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1. Relatório. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 10ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810358 Processo nº 0064614-74.2023.8.17.2001 AUTOR(A): KIRIUS GOD CONFECCOES LTDA - ME Vistos etc. KIRIUS GOD CONFECÇÕES LTDA. devidamente qualificada na inicial, através de advogado regularmente constituído propôs a presente ação de rito comum de obrigação de fazer c/c indenização por dano moral e material e pedido de tutela de urgência em face da INSOLE ENERGIA SOLAR S/A, todos qualificados nos autos. Aduziu a parte autora que em julho de 2019 recebeu proposta para contratação de placas de energia solar, a fim de diminuir o custo com o pagamento do consumo de energia elétrica fornecida pela companhia monopolizadora do serviço. Alegou que a ré, através de representante comercial lhe ofereceu o serviço que veio a ser contratado em 02/08/20219, com a confecção de 02 contratos de aluguel, com duração de 60 meses cada um. Salientou que após a instalação das placas solares, vários pontos de infiltração foram localizados e sempre que chovia, vários transtornos e danos à mobília eram contabilizados. Relatou que solicitou à parte ré que retirasse as placas solares temporariamente para realizar os reparos necessários a interrupção dos vazamentos, considerando que a cláusula 9.3 do contrato firmado estabelece que somente a ré ou pessoa autorizada por ela, pode manusear referido material (placas solares). Esclareceu que há mais de 08 meses solicita à ré que proceda a retirada das placas, mas até aqui, não obteve sucesso, sendo que a demandada sempre alega que a solicitação está em análise, no entanto não dá qualquer indicativo de data para resolução da questão. Pediu em sede de tutela de urgência que a ré seja compelida a retirar as placas solares temporariamente para realizar os reparos necessários a interrupção dos vazamentos. Juntou documentos ids 135330449 a 135337522. Despachada a inicial, a parte autora foi intimada para corrigir o valor da causa e pagar as custas complementares, o que atendeu conforme petição id 143507579. Em decisão de id. 148959012, deferiu-se a tutela de urgência requerida pela parte autora e determinou-se a citação da parte demandada. Por meio da petição de id. 164894139, a parte autora afirmou que não foi efetivada a citação da parte ré e requer a pesquisa do endereço da parte demandada por meio do sistema SISBAJUD, bem como pugna pela autorização para contratar uma empresa terceirizada especialista em instalação de placas solares para realizar a retirada do equipamento de forma provisória, para que o teto das duas residências sejam reparados e assim, seja evitado prejuízos maiores, uma vez que o período de inverno está próximo. Em decisão interlocutória, indeferiu-se o pleito da parte autora de autorização para que contrate uma empresa terceirizada especialista em instalação de placas solares para realizar a retirada do equipamento de forma provisória, para que o teto das duas residências sejam reparados. Por meio da petição de id. 179719992, a parte demandada afirmou que não se encontram presentes os requisitos para sua concessão da tutela de urgência e que a retirada das placas ocasionará prejuízos à demandada. Salientou que se encontra em recuperação judicial. Pediu a reconsideração da decisão que concedeu a tutela de urgência. Em contestação, a parte demandada aduziu, preliminarmente, ser inepta a inicial, porquanto afirma que a parte autora não apresenta o pedido com suas especificações. Aduz que não há qualquer pedido ou fundamentação que embase o dano material. No mérito, afirma serem inexistentes os danos materiais e morais reclamados. Por fim, requer o acolhimento da preliminar suscitada e caso assim não entenda o juízo, pugna sejam julgados improcedentes os pedidos articulados pela parte autora. Em réplica, a parte autora reitera o pleito deduzido na exordial e refuta os argumentos apresentados na contestação. É o que importa relatar. Decido. 2. Fundamentos. 2.1. Da Preliminar. 2.1.1. Da inépcia da inicial. Entendo que não há que se falar em inépcia da inicial, visto que a petição inicial apresentou pedido e causa de pedir; da narração dos fatos decorreu logicamente a conclusão; não continha pedidos incompatíveis entre si. 2.2. Da revogação da tutela de urgência. A parte demandada requereu a revogação da tutela de urgência deferida. Entendo que o pleito não merece guarida, isso porque a parte ré não trouxe aos autos novos elementos capazes de ilidir os fundamentos da decisão guerreada. 2.3.Ponto controvertido. O ponto controvertido nestes autos diz respeito em definir se a instalação das placas fotovoltaicas ocasionou as infiltrações no telhado do domicílio da parte autora e se por via de consequência, são cabíveis os pedidos de indenização por danos morais e materiais alegados. Diante desses fundamentos adoto as seguintes providências: 3.Dispositivo. Rejeito a preliminar. Fixo o ponto controvertido, consoante item 2.3. acima especificado. Intimem-se as partes para dizem se pretendem produzir algum tipo de prova, justificando a necessidade de sua produção, prazo de 15 dias. Cumpra-se. Publique-se. Intime-se. Recife-PE, 22/10/2024 Sebastião de Siqueira Souza Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de KIRIUS GOD CONFECCOES LTDA - ME em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSOLE ENERGIA SOLAR S.A. em 08/04/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria

Juntada de Documento da Contadoria

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(147)

Todos os documentos(18)