Procedimento Comum Cível 0069257-76.2014.8.17.0001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0069257-76.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: LATERRA MINERACAO LTDA, LATAN HICH TECH MINERALS PLC, PESQUISA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - PARTES Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 2ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 180273770, conforme segue transcrito abaixo: "Vistos, etc. Johannes Passberg Zenaide, já devidamente qualificado nos presentes autos, através de advogado legalmente habilitado, aforou ação de cobrança contra Laterra Mineração Ltda., Latan Hich Tech Minerals PLC e Pesquisa S/A Indústria e Comércio de Minérios, todos igualmente qualificados nessa ação, visando a declaração de nulidade de atos administrativos relacionados à concessão de lavra, bem como a reparação de danos decorrentes de alegadas irregularidades no cumprimento das normas do Código de Mineração. Relata o requerente, em apertada síntese, que: i). Em foi celebrado contrato entre as partes para exploração mineral em determinada área de grande valor econômico. A parte autora, Johannes Passberg Zenaide, sustentava expectativa de altos rendimentos pela exploração dos recursos minerais na região. ii). No entanto, segundo o autor, desde o início das atividades minerárias, os réus não observaram as normas técnicas e regulamentares impostas pelo Código de Mineração, especialmente no que tange às obrigações de segurança operacional e preservação ambiental. iii) O autor afirma que os réus extrapolaram os limites da área de concessão estabelecidos no contrato, realizando a exploração de forma descontrolada e em desacordo com o plano de lavra aprovado. Essa atuação resultou na degradação ambiental significativa, com impactos negativos em áreas não autorizadas, inclusive causando a destruição de reservas florestais protegidas e a contaminação de cursos d’água locais, essenciais para as comunidades circunvizinhas. Além disso, o autor destaca que os réus, intencionalmente, omitiram informações relevantes ao obter a concessão de lavra. A omissão, segundo o autor, refere-se a dados geológicos e ambientais que, se devidamente informados, teriam impedido ou restringido a concessão de licença de exploração pela autoridade competente. Tal omissão, alegadamente, caracteriza um grave vício no processo administrativo de concessão, o que justifica o pedido de nulidade dos atos administrativos que conferiram tal direito aos réus. Diante dessas ações, o autor afirma que sofreu prejuízos patrimoniais significativos, não apenas pela perda da capacidade de exploração sustentável da área, mas também pela depreciação do valor da terra e dos recursos nela existentes, os quais foram severamente impactados pelas operações descontroladas conduzidas pelos réus. Por fim, o autor requereu, de forma específica e determinada, a condenação dos réus ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.933.068,28, valor este que corresponde aos prejuízos materiais estimados decorrentes dos atos ilícitos praticados pelas rés, conforme demonstrado por meio de perícia técnica e laudos anexados aos autos. Além disso, condenação nos encargos sucumbenciais. Citados, os réus em tempo hábil apresentaram contestação e reconvenção à ação, onde refutam a pretensão autoral sob os seguintes argumentos: i) sustentam que todas as atividades realizadas estão em conformidade com as autorizações e normativas expedidas pelos órgãos competentes; ii) alegam que o autor não comprovou os danos alegados, tratando-se de mera especulação; iii) defendem que as informações prestadas durante o processo de concessão de lavra foram precisas e completas, não havendo qualquer omissão ou irregularidade. A ré Pesquisa S/A Indústria e Comércio de Minérios, além de contestar os pedidos autorais, apresentou reconvenção a ação, buscando: i) a condenação do autor por litigância de má-fé, sustentando que as alegações do autor são infundadas e proferidas com o objetivo de causar danos à sua imagem e atividades comerciais; ii) a indenização pelos prejuízos supostamente sofridos em razão da divulgação de informações falsas e da paralisação indevida das atividades minerárias em função da presente demanda. A ré Laterra Mineração Ltda, por sua vez, em sua contestação suscitou as seguintes preliminares, que ora passo a analisar: 1. Preliminar de Impugnação ao Deferimento da Gratuidade da Justiça: A ré Laterra Mineração Ltda. impugnou o deferimento da gratuidade da justiça ao autor, alegando que este não comprova insuficiência de recursos. Contudo, a análise dos autos demonstra que o autor, em seguida ao ajuizamento da ação, efetuou o pagamento das custas processuais, restando sem objeto a aludida preliminar. 2. Preliminar de Ilegitimidade Passiva: A ré alega que não possui legitimidade para figurar no polo passivo da presente ação, argumentando que suas atividades estariam dentro dos limites legais e que não haveria qualquer ato ilícito praticado por sua parte. Entretanto, a legitimidade passiva é aferida com base na pertinência subjetiva da ação, ou seja, a possibilidade de a parte ré ter praticado ou participado dos atos que ensejam a demanda. Considerando que as alegações do autor envolvem diretamente as atividades de exploração realizadas pela ré, entendo que a legitimidade passiva está configurada. Rejeito, portanto, a preliminar de ilegitimidade passiva. 3. Preliminar de Inépcia da Inicial: A ré argumenta que a petição inicial seria inepta por não descrever de forma clara os fatos e fundamentos que sustentam o pedido, além de alegar falta de indicação precisa dos danos. Todavia, a petição inicial atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, apresentando os fatos de maneira suficiente e permitindo o exercício da ampla defesa. A falta de detalhamento exaustivo dos danos será suprida na fase de instrução e eventual liquidação de sentença, não havendo qualquer prejuízo ao direito de defesa dos réus. Rejeito, portanto, a preliminar de inépcia da inicial. Registro que a contestação da ré LATA HIGH TECH MINERALS PLC (LATAM), apresenta defesa nos mesmos moldes da resposta apresentada pela LATERRA MINERAÇÃO LTDA, razão pela qual passo a analisar de decidir ambas conjuntamente. Na reconvenção, foram incluídos os réus Irma Micheli Zenaide, Peter H Passberg e Vinicius Micheli, os quais depois de citados apresentaram as contestações encartadas no ID de nº 90473785. A parte autora apresentou réplica à contestação e contestação à reconvenção, nos termos constantes da petição encartada no ID de nº 90239264. Não houve produção de outras provas além das já constantes nos autos, tendo as partes sido devidamente intimadas e manifestado a ausência de interesse na produção de novas provas, conforme certificado nos autos. Registro, por oportuno, que em data de 08 de julho de 2015 este juízo tentou conciliar as partes, designando para tanto, audiência conciliatória, porém nela as partes não se dispuseram a transigir. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. Preliminares As preliminares levantadas pelos réus, que versam sobre a inexistência de interesse processual e ausência de comprovação de danos, não merecem acolhimento. Primeiramente, verifica-se que o interesse processual está presente, dado que a pretensão autoral visa resguardar direitos supostamente violados. Ademais, a discussão acerca da ocorrência de danos e sua extensão é questão que se insere no mérito da demanda, não cabendo sua apreciação em sede preliminar. Mérito I. Análise dos pedidos autorais No mérito, cabe analisar a conformidade das atividades dos réus com as disposições do Código de Mineração, bem como a regularidade do procedimento de concessão de lavra e a veracidade das informações prestadas no decorrer desse processo. O Código de Mineração, em seu artigo 41, estabelece que "a concessão de lavra será conferida ao requerente que demonstre capacidade técnica e econômica para o aproveitamento racional da jazida, em conformidade com as normas de segurança e preservação do meio ambiente". Ademais, o artigo 21 do mesmo diploma legal impõe a obrigação de que todos os dados e informações apresentados no processo sejam fidedignos, sob pena de nulidade da concessão. Analisando as provas constantes nos autos, em especial os documentos apresentados pelo autor e não suficientemente refutados pelos réus, resta evidenciado que as atividades minerárias foram conduzidas de forma negligente, extrapolando os limites da concessão e gerando danos ambientais. Ademais, verificou-se que, durante o processo de concessão de lavra, informações cruciais foram omitidas pelos réus, configurando violação direta ao disposto no artigo 21 do Código de Mineração. Diante disso, entendo que as alegações do autor encontram respaldo tanto nos fatos quanto na legislação pertinente, sendo cabível o reconhecimento da nulidade dos atos administrativos que conferiram a concessão de lavra, bem como a condenação dos réus à reparação dos danos causados. A parte autora especificou e comprovou nos autos, por meio de perícia técnica e laudos periciais, os prejuízos materiais sofridos em decorrência das atividades irregulares realizadas pelos réus, requerendo a condenação dos mesmos ao pagamento de indenização no valor de R$ 3.933.068,28. Os documentos apresentados pelo autor comprovam, de maneira satisfatória, a extensão dos danos materiais causados, incluindo a desvalorização das terras, custos de recuperação ambiental e perdas em potencial de exploração futura. Considerando a consistência das provas e a ausência de impugnação eficaz por parte dos réus, julgo procedente o pedido de indenização II. Análise da reconvenção Passo à análise da reconvenção proposta pelo réu Pesquisa S/A Indústria e Comércio de Minérios, que postula a condenação do autor por litigância de má-fé e a indenização por prejuízos sofridos. Conforme o artigo 80 do Código de Processo Civil, considera-se litigante de má-fé aquele que altera a verdade dos fatos, utiliza o processo para conseguir objetivo ilegal, ou provoca incidentes manifestamente infundados. No caso em tela, não restou demonstrado que o autor tenha atuado com dolo ou má-fé ao ajuizar a presente demanda. Pelo contrário, a pretensão autoral encontra suporte em provas e indícios que merecem análise judicial. Quanto ao pedido de indenização por supostos prejuízos sofridos pelo réu em razão da paralisação das atividades minerárias, também não merece prosperar. A suspensão das atividades decorreu de ordem judicial baseada em elementos apresentados nos autos, e não por atuação maliciosa da parte autora. Assim, não há que se falar em responsabilidade do autor pelos alegados prejuízos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 2ª Vara Cível da Capital Processo nº 0069257-76.2014.8.17.0001 AUTOR(A): JOHANNES PASSBERG ZENAIDE Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos termos do Artigo 487, Inciso I do CPC, extinguindo o feito, com resolução do mérito, para condenar os réus, solidariamente, ao pagamento de indenização pelos danos materiais sofridos pelo autor, no valor de R$ 3.933.068,28 (três milhões, novecentos e trinta e três mil, sessenta e oito reais e vinte e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data do evento danoso e acrescidos de juros moratórios de um por cento ao mês desde a citação. Julgo IMPROCEDENTE a reconvenção apresentada pelo réu Pesquisa S/A Indústria e Comércio de Minérios. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil. P.R.I. Datado e assinado eletronicamente." RECIFE, 2 de setembro de 2024. IAMANDA LEUSE CAMPOS DE LIMA Diretoria Cível do 1º Grau

03/09/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(9)

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Juntada de Petição de memoriais

Conclusos para julgamento

Redistribuído por competência exclusiva em razão de extinção de unidade judiciária

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de PESQUISA S/A INDUSTRIA E COMERCIO DE MINERIOS em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LATAN HICH TECH MINERALS PLC em 25/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de LATERRA MINERACAO LTDA em 25/09/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/09/2024.

Todas as movimentações(48)