Execução de Título Extrajudicial 0000005-67.1987.8.17.1250 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000005-67.1987.8.17.1250 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A APELADOS: JOSÉ OLÍMPIO DE ARAÚJO, MARIA JOSÉ DE ARAÚJO, DULCINA GOMES FEITOZA, AMARO FEITOSA SOBRINHO JUÍZO DE ORIGEM: 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE RELATOR: DES. LUCIANO DE CASTRO CAMPOS TERMINATIVA Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Luciano de Castro Campos (1ª TCRC) 1ª TURMA DA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000005-67.1987.8.17.1250 Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A contra sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Santa Cruz do Capibaribe, que extinguiu o processo de execução de título extrajudicial promovido contra José Olímpio de Araújo, Maria José de Araújo, Dulcina Gomes Feitoza e Amaro Feitosa Sobrinho, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do CPC, sob a justificativa de abandono de causa por parte do exequente (ID 37756731). A ação originária consiste em execução de título extrajudicial ajuizada pelo Banco do Nordeste, visando a cobrança de dívida representada por Nota de Crédito Comercial no valor de Cz$ 633.217,08. A execução foi direcionada contra José Olímpio de Araújo e outros, sendo penhorados bens imóveis para garantir o pagamento da dívida. Após várias diligências para a avaliação dos bens penhorados, todas frustradas pela dificuldade em localizar os imóveis, o processo permaneceu inerte por mais de 30 dias. Diante disso, o magistrado de primeira instância proferiu sentença declarando extinto o processo sem resolução de mérito, sob o fundamento de abandono da causa, nos termos do art. 485, III, do CPC. A sentença determinou ainda que as custas processuais fossem suportadas pela parte autora. Em suas razões recursais (ID 37756741), o Banco do Nordeste do Brasil S/A alega, em síntese, a nulidade da sentença recorrida, sustentando que a intimação pessoal para manifestação sobre o prosseguimento do feito não foi realizada corretamente. Assevera que não houve inércia de sua parte, tendo adotado todas as diligências necessárias para a localização e avaliação dos bens penhorados, apesar das dificuldades enfrentadas, pelo que requer a nulidade da sentença. É o relatório. Presentes os requisitos de admissibilidade recursais, conheço do recurso de apelação interposto pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A. Inicialmente, cumpre destacar a alegação de nulidade da intimação formulada pelo apelante. O art. 272, §5º, do CPC dispõe que, quando houver pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de determinado advogado, o seu desatendimento implicará a nulidade do ato: "Art. 272. Quando não realizadas por meio eletrônico, consideram-se feitas as intimações pela publicação dos atos no órgão oficial. § 5º Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." No caso em análise, consta dos autos que o Banco do Nordeste do Brasil S.A. havia requerido expressamente que todas as intimações processuais fossem direcionadas ao advogado Hermann José Staben Gomes (ID 37756573 – Pág.6/8). Contudo, a intimação para manifestar interesse no feito, que antecedeu a sentença extintiva, não foi dirigida ao referido advogado, configurando evidente nulidade do ato processual. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica quanto à nulidade dos atos processuais praticados em desobediência ao §5º do art. 272 do CPC: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE TRÊS PATRONOS DA PARTE. INTIMAÇÃO SOMENTE EM NOME DE DOIS ADVOGADOS. NULIDADE CONFIGURADA. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Embargos de divergência opostos em 26/05/2020. Conclusão ao gabinete em 31/08/2020. Julgamento CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir sobre a validade da intimação de advogado quando há pedido de intimação exclusiva, com fundamento no § 5º do art. 272 do CPC/15. 3. Dispõe o art. 272, § 5º, do CPC/15 que: "constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade". 4. Hipótese em que há pedido de intimação exclusiva de três patronos indicados, mas somente dois deles foram intimados. 5. Invalidade da intimação, necessidade de que todos os advogados indicados sejam intimados. 6. O acórdão embargado adotou de posicionamento segundo o qual o STJ teria firmado entendimento no sentido de que "não há obrigatoriedade de publicação em nome de todos os advogados relacionados na petição que pede intimação exclusiva, mas tão somente de um deles", firmado na vigência do CPC/1973. Todavia, a situação fática a sob julgamento se enquadra perfeitamente na hipótese analisada no acórdão paradigma, segundo a qual configura-se nula a intimação quando existir prévio requerimento de publicação de intimação exclusiva para mais de um advogado habilitado nos autos e, no entanto, a publicação não observar a totalidade dos causídicos indicados, por força do que disciplina o art. 272, § 5º, do CPC/2015. Precedentes. 7. Embargos de divergência no agravo em recurso especial acolhidos. (EAREsp n. 1.306.464/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 25/11/2020, DJe de 9/3/2021.) Desta forma, considerando que a intimação do advogado do autor foi realizada de forma nula, por não observar o pedido expresso para que as comunicações fossem dirigidas a advogado específico, conforme determina o art. 272, §5º, do CPC; que a posterior intimação pessoal da parte não tem o condão de sanar a nulidade ocorrida, uma vez que esta se originou de ato processual inválido e contaminou todos os atos subsequentes, a sentença que extinguiu o processo por abandono da causa é igualmente nula, pois se baseou em procedimento irregular, violando os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório. Dessa forma, resta evidente que a intimação que deu origem à sentença de extinção do processo está eivada de nulidade, devendo ser anulada, com a consequente anulação da sentença recorrida. Ante o exposto, nos termos do art. 932, V, ‘b’, do CPC e art. 150, VI, ‘b’, do RITJPE, DOU PROVIMENTO ao recurso de apelação para declarar a nulidade da intimação do advogado e, por consequência, anular todos os atos processuais subsequentes, incluindo a sentença que extinguiu o processo por abandono de causa e determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja realizada nova intimação do advogado indicado, observando-se rigorosamente as disposições legais pertinentes, assegurando o devido processo legal e o regular prosseguimento da demanda executiva. Caruaru, data da assinatura eletrônica. Des. Luciano de Castro Campos Relator Nº 08

04/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(18)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de MACIO ANTONIO CESAR FEITOSA em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILIA DULCIENE FEITOZA CESAR PEREIRA em 24/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Expedição de mandado (outros).

Expedição de mandado (outros).

Todas as movimentações(146)