Cumprimento de sentença 0053070-02.2017.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0053070-02.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FERREIRA PINTO & CIA LTDA. (AUTORA) APELADA: ALIANÇA NAVEGAÇÃO E LOGÍSTICA LTDA (RÉ) RELATOR: DES. AGENOR FERREIRA DE LIMA FILHO EMENTA: DIREITO CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE – CONTRATO DE TRANSPORTE MARÍTIMO DE CARGA – AVARIAS EM PARTE DA CARGA TRANSPORTADA – OBRIGAÇÃO DE RESULTADO – AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO – APELO IMPROVIDO – SENTENÇA MANTIDA – INALTERADOS OS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% DO VALOR DA CONDENAÇÃO. 1. Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Rua Imperador Dom Pedro II, 207, Fórum Paula Batista, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-240 - F:(81) 31819113 QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0053070-02.2017.8.17.2001 COMARCA DE ORIGEM: 24ª VARA CÍVEL DA CAPITAL – SEÇÃO A Trata-se de contrato de transporte marítimo de carga, avença cuja obrigação é de resultado. 2. Quando do recebimento da mercadoria, a parte autora notou que algumas das placas de MDF estavam danificadas. 3. Não consta nos autos substrato suficiente para demonstrar nexo causal entre os danos percebidos nas mercadorias e a atividade prestada pela transportadora. 4. Ainda que tenha havido falha no embalamento, tal atividade é de responsabilidade da vendedora dos itens. Além disso, as mercadorias foram transportadas dentro de containers, sem que a Ré tivesse gerência específica quanto ao conteúdo destes. 5. Apelo improvido. 6. Sentença mantida. 7. Mantidos os ônus da sucumbência, bem como os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da QUINTA CÂMARA CÍVEL deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, à unanimidade de votos, em negar provimento à apelação, mantendo inalterada a sentença recorrida, tudo nos termos do voto do Relator e, se houver, Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Des. Agenor Ferreira de Lima Filho Relator

05/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA. em 28/01/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/01/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2025.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 26/02/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025

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