Procedimento Comum Cível 0026800-91.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0026800-91.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica a parte autora intimada do inteiro teor do Ato Judicial de ID 165307300, conforme segue transcrito abaixo: "DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 8ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0026800-91.2024.8.17.2001 AUTOR(A): FREDE HENRIQUE BARROS DE SOUZA Vistos, etc...... FREDE HENRIQUE BARROS DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, por advogado legalmente habilitado, ingressou com a presente Ação Declaratória, com pedido de tutela de urgência, em face do DETRAN, alegando, em síntese, que é portador de artrodese cervical e síndrome do túnel do carpo à direita de grau moderado (CID’s: M50, R521 e G56), conforme Laudos Médicos Id 164456026. Aduz, ainda, que em decorrência da sua enfermidade não possui condições de dirigir veículo sem câmbio automático. Portanto, em razão de suas limitações físicas, se dirigiu ao DETRAN para requerer documentação hábil à isenção de ICMS e IPVA, pois queria adquirir um veículo adaptado às suas necessidades. Entretanto, a Perícia Médica realizada pelo DETRAN atestou que o Autor apesar de portador da patologia acima referida, possui força e mobilidade preservadas. Não haveria, portanto, obrigatoriedade do uso exclusivo de veículo adaptado. Alega que a monoparesia que sofre na mão direita, impossibilita o manuseio do câmbio manual e que sofre com limitação de movimento da cervical em razão das artrodeses, além de ser impedido de realizar esforço físico e possuir quadro de dores crônicas. Defende que a conclusão constante no Laudo do Detran é contrária aos pareceres de médicos especialistas e ignora a concessão de isenção do IPI pela Receita Federal. A inicial veio instruída com documentos. É o breve relato. Decido. O pedido de tutela provisória de urgência, seja de natureza cautelar ou antecipada, depende da demonstração a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC). Impõe-se à parte, para demonstrar esta probabilidade do direito, a apresentação de elementos mínimos de prova que permitam a formação de juízo positivo de valor. Caso não existam tais provas com a inicial ou sejam insuficientes, apenas o curso da instrução poderá lançar a pretendida luz sobre os fatos alegados na petição inicial. Entendo que a incapacidade decorrente de doença que justifica a concessão do benefício requerido resta devidamente comprovada, não só pelos Laudos Médicos e exames que instruem a exordial, mas pelo fato de ter sido deferida a isenção do IPI pela Receita Federal, Laudo emanado pelo Poder Público e que goza de presunção de legitimidade (ID 164456029). Nesse sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - ISENÇÃO DE IPVA E ICMS PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - PESSOA DEFICIENTE FÍSICA -CRITÉRIOS PARA DEFERIMENTO - LAUDO DO DETRAN CONTRÁRIO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO ACERCA DA DEFICIÊNCIA, INCLUSIVE MANIFESTAÇÃO DA RECEITA FEDERAL, QUE CONCEDEU A ISENÇÃO DO IPI AO IMPETRANTE - SENTENÇA DENEGATÓRIA - REFORMA. Tendo o impetrante apresentado laudo médico, exame, inclusive sendo a deficiência comprovada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, para fins de concessão de IPI, tais elementos de prova são mais que suficientes para a concessão da segurança, mostrando-se ilegal a negativa com base no laudo do Detran. A jurisprudência deste egrégio tribunal vem entendendo que a deficiência devidamente constatada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil pode prevalecer, sendo suficiente para o deferimento das isenções de ICMS e IPVA, mitigando-se a norma de que essencial o laudo do DENTRAN. Ainda, como vêm destacando esses mesmos julgados, deve preponderar o princípio da proteção aos deficientes, porque os interesses sociais mais relevantes devem prevalecer sobre os econômicos menos significantes, considerando, também, o princípio constitucional da isonomia, de modo que os benefícios fiscais devem ser oferecidos a todos os deficientes físicos. Provido. (TJ-MG - AC: 10000181446774001 MG, Relator: Judimar Biber, Data de Julgamento: 25/04/2019, Câmaras Cíveis / 3ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 29/04/2019) Ante o exposto, DEFIRO a tutela provisória de urgência para garantir ao Autor, em razão da sua característica de deficiente físico, a isenção dos tributos ICMS e IPVA na compra de automóvel, bem como determinar ao Réu a emissão da CNH Pcd. Deixo de remeter a causa à mediação em razão da indisponibilidade do direito. Cite-se. Ofertada contestação com preliminares e/ou documentos, intime-se o Autor para apresentar réplica, caso queira. Após, ao Ministério Público para oferecer parecer. Intime-se. Recife, 25 de março de 2024. Juiz de Direito" RECIFE, 4 de setembro de 2024. JULIANA BRAZ DE OLIVEIRA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

05/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(65)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 21/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer (outros)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(34)