Procedimento Comum Cível 0094066-95.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0094066-95.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181310894, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0094066-95.2024.8.17.2001 AUTOR(A): EDNA MARIA CAVALCANTI HENRIQUES Vistos, etc... EDNA MARIA CAVALCANTI HENRIQUES ajuizou AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA E DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS em face de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE. Consta na inicial que a parte autora que firmou no ano de 2000 contrato de seguro de saúde individual com a empresa ré, prod. 312 - Assistência Média + Hospitalar. Argumenta que, em razão dos reajustes realizados devido a faixa etária, atualmente arca com o valor de R$ 3.628,27 a título de mensalidade. Alega que os reajustes aplicados possuem base de cálculo de difícil interpretação e "percentuais absurdos e fora de qualquer realidade razoável" e, ainda, que o índice de correção de reajuste anual de custos foi aplicado em patamar acima do que é autorizado pela ANS. Nos requerimentos pede a nulidade da cláusula 15, 15.1, 16.1. e 16.3 do contrato do Plano e a devolução em dobro de todo o indébito apurado nos últimos 03 (três anos). Ocorre que atribuiu ao valor da causa o montante de R$ 1.000,00 (mil reais), sob a alegação de que não seria possível chegar a uma quantia certa. Nessa hipótese, antes de propor a ação principal, pode a parte ajuizar a ação de produção antecipada de provas, procedimento muito menos oneroso, sendo os documentos absolutamente imprescindíveis disponibilizados, para que elabore seus cálculos e efetivamente deduza uma pretensão certa. Pois bem, intime-se a parte autora, por seu advogado, para que no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial atendimento ao que dispõe o art. 292, do CPC, indicando o real proveito econômico pretendido, alterando o valor da causa que deve ser equivalente a uma prestação anual do contrato (doze vezes o valor da mensalidade do plano de saúde), recolhendo a diferença das custas processuais, sob pena de extinção do feito (art.321, parágrafo único c/c 330, IV c/c 485, I, todos do CPC). Decorrido, sem manifestação, faça-se conclusão para sentença, após a certificação. Atendidas as exigências, voltem-me conclusos para decisão. À Diretoria Cível para a retificação do assunto processual, vez que se trata de reajuste contratual. Ante a falta de amparo legal, levante-se o segredo de justiça atribuído pela parte autora. Cumpra-se. RECIFE, 5 de setembro de 2024 Ana Carolina Avellar Diniz Juíza de Direito mcvs" RECIFE, 9 de setembro de 2024. LIDIA SERRANO BARBOSA Diretoria Cível do 1º Grau

10/09/2024, 00:00

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Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Publicado Sentença (Outras) em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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Todos os documentos(18)