Procedimento Comum Cível 0001011-93.2023.8.17.3240 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0001011-93.2023.8.17.3240 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Sanharó, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 171595700, conforme segue transcrito abaixo: "DESPACHO 1. A conciliação e a mediação desempenham papéis cruciais no âmbito do Poder Judiciário, contribuindo significativamente para a resolução de conflitos de maneira mais eficiente e harmoniosa. Esses métodos alternativos de resolução de disputas promovem o diálogo e a cooperação entre as partes envolvidas, permitindo que cheguem a um acordo mutuamente satisfatório sem a necessidade de um processo judicial prolongado e custoso. Além de reduzir a sobrecarga dos tribunais, a conciliação e a mediação favorecem um ambiente mais pacífico e colaborativo, incentivando soluções criativas e personalizadas que atendam melhor às necessidades específicas das partes. 2. A Resolução Nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), representa um marco significativo na institucionalização dos métodos alternativos de resolução de conflitos no Brasil. Esta resolução estabelece a Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, promovendo a conciliação e a mediação como práticas fundamentais no sistema de justiça. O objetivo central é garantir que todos os cidadãos tenham acesso a meios eficientes e pacíficos de resolução de disputas, reduzindo a carga processual nos tribunais e proporcionando soluções mais rápidas e satisfatórias. 3. A Recomendação n. 50/2014 do CNJ complementa e reforça os princípios estabelecidos pela Resolução Nº 125, incentivando a utilização de práticas de mediação e conciliação em todo o território nacional. Esta recomendação orienta os tribunais a adotarem medidas para a capacitação de magistrados, servidores e outros profissionais do direito em técnicas de mediação e conciliação, visando a disseminação e a eficácia desses métodos alternativos. 4. Considerando I) o arcabouço normativo apresentado acima (Resolução CNJ nº 125/2010 e Recomendação CNJ nº 50/2014); II) o dever do Estado de promover, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos (art. 3º, §2º, do CPC); e III) a aplicação dos princípios da cooperação e da boa-fé processual (arts. 5º e 6º, ambos do CPC): 4.1. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE AV VICE-PREFEITO IRALDEMIR AQUINO DE FREITAS, S/N, Forum Dr. José Foerster, Centro, SANHARÓ - PE - CEP: 55250-000 Vara Única da Comarca de Sanharó Processo nº 0001011-93.2023.8.17.3240 AUTOR(A): JAILSON SATIRO INTIME-SE a parte ré para, no prazo de 15 dias, informar sobre a possibilidade de realização de acordo, apresentando a respectiva proposta. 4.2. APÓS a manifestação da parte ré, INDEPENDENTE DE NOVA CONCLUSÃO, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 dias, informar se concorda com o acordo proposto. 5. APÓS a manifestação das partes, façam-se os autos conclusos. SANHARÓ, 25 de maio de 2024 Juiz(a) de Direito" SANHARÓ, 11 de setembro de 2024. ALEXANDRE CARVALHO ROLIM GUIMARAES Diretoria Regional do Agreste

12/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAILSON SATIRO em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Despacho em 30/01/2026.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Conclusos para julgamento

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORCA SINDICAL em 25/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de documentos diversos

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2025

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