Procedimento Comum Cível 0092003-97.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092003-97.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: BRADESCO SAÚDE S/A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 15ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184615635, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 15ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092003-97.2024.8.17.2001 AUTOR(A): D.J. GUINCHO LTDA - EPP, VALDEMIR HIGINO DA SILVA, MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA, LIVIANE MARIA DA SILVA Vistos, etc. D.J. GUINCHO LTDA - EPP propôs a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA em desfavor do BRADESCO SAÚDE S/A. Nesta oportunidade, constato que a parte autora assevera o seguinte: Os autores são beneficiários do plano de saúde ora requerido, na modalidade coletivo empresarial: Tiveram o seu plano cancelado unilateralmente pela requerida, mesmo com os autores pedindo insistentemente o boleto atualizado para pagamento. O fato ocorreu após ajuizamento de Produção Antecipada de Provas distribuído em 28/06/2024, antes mesmo da distribuição a ação para requerer documentos necessários à propositura de Ação de reajuste contratual, os autores entraram em contato várias vezes solicitando documentos ao plano de saúde Ré o que gerou uma indisposição do plano demandado com a família, ora autores. Além do cancelamento indevido, umas das beneficiárias, Maria do Livramento, está em tratamento de saúde seríssimo, com uma ferida infeccionada, já faz dois meses, e eles não atualizaram os boletos e cancelaram mesmo assim o plano de saúde Desde julho que uma das autoras tenta de todas as formas quitar os boletos, foram enviadas cobranças, porém o plano de saúde não emitia uma via atualizada para pagamento, gerando o acúmulo das mensalidades, sem que os autores tenham dado causa. Mesmo informando que uma das beneficiárias está passando por tratamento médico muito delicado e com risco para sua vida, o plano de saúde não emitiu os boletos atualizados e CANCELOU o plano da saúde da família Pelo exposto, vem o demandante requerer: 1) A concessão, inaudita altera parte, da tutela antecipada de urgência e evidência,C, deferir o pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional postulada, initio litis et inaudita altera pars, para obrigar a requerida a restabelecer o plano de saúde ativo enquanto perdurar o tratamento do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Intimada a se manifestar, a ré se pronunciou ao ID. 184228046. Isso posto, passo a decidir: Da análise dos autos, verifico que o pedido de tutela provisória de urgência tem por fundamento o pleito para que este Juízo proceda com a determinação para que o plano demandado restabeleça o plano de saúde ativo enquanto perdurar o tratamento do autor, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais). Diante do que se apresenta, em consonância com a legislação vigente, a tutela provisória antecipada de urgência reclama a presença simultânea dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC, quais sejam, probabilidade do direito e perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, resta-me analisar a pretensão autoral é ou não legítima, à luz das disposições contratuais e legais que regem a matéria. Como é sabido, “O artigo 300 do Código de Processo Civil de 2015 exige para a concessão da tutela de urgência a presença cumulativa dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, sendo que a ausência de qualquer dos requisitos referidos obsta a referida pretensão” (RCD na AR nº 5.879-SE, 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, em 26/10/2016, DJe 08/11/2016). Extrai-se dos autos que houve o cancelamento unilateral do plano por inadimplência dos autores. Afirmam que desde julho que uma das autoras tenta de todas as formas quitar os boletos, foram enviadas cobranças, porém o plano de saúde não emitia uma via atualizada para pagamento, gerando o acúmulo das mensalidades. Não obstante o alegado, observo que em nenhuma das documentações acostadas na inicial, a autora comprovou tais alegações. Ou seja, não há nos autos nenhuma evidência fática de que a autora requereu junto ao plano de saúde via atualizada. Não obstante, caberia à demandada em sua manifestação, comprovar que efetivamente emitiu os boletos exclusivamente em nome da Segurada - MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA - que passa por tratamento e que a mesma não adimpliu com suas parcelas. Em momento algum houve a desincumbencia de tal ônus pela ré. Como é de sabença, no tocante aos planos individuais e familiares, a possibilidade de rescisão unilateral pela operadora está relacionada a algum descumprimento contratual por parte do beneficiário. Isso porque a Lei 9.656/1998, em seu artigo 13, parágrafo único, inciso II, proíbe a suspensão ou a rescisão unilateral de plano de saúde individual, salvo por fraude ou não pagamento da mensalidade por mais de 60 dias, consecutivos ou não, nos últimos 12 meses de vigência do contrato – desde que o consumidor seja notificado até o quinquagésimo dia da inadimplência. Conforme indicado no AREsp 1.721.518, essa limitação à rescisão unilateral dos planos individuais também alcança as modalidades familiares de contratação. Por outro lado, o STJ entende que, por falta de previsão legal, o impedimento à rescisão unilateral e imotivada de contratos não se aplica aos planos coletivos, tendo incidência, portanto, apenas nos tipos individuais e familiares (REsp 1.346.495). De toda forma, o cancelamento imotivado do contrato coletivo só pode ocorrer após a vigência mínima de 12 meses e mediante a prévia notificação dos usuários, com antecedência mínima de 60 dias (REsp 1.698.571). Conforme se observa, os autores apenas comprovam pagamento até maio: No Tema Repetitivo 1.082, a Segunda Seção estabeleceu a tese de que, ainda que a operadora exerça regularmente o direito à rescisão de plano coletivo, ela deve garantir a continuidade da cobertura ao beneficiário que esteja internado ou em tratamento, até a efetiva alta, desde que o titular também mantenha o pagamento das mensalidades. Não obstante, friso mais uma vez que a Seguradora ré não comprovou ter realizado a reexpedição dos boletos em nome exclusivo da litisconsorte ativa MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA. A autora aduz na inicial que Maria do Livramento,está em tratamento de saúde seríssimo, com uma ferida infeccionada, já fazem dois meses, e eles não atualizaram os boletos e cancelaram mesmo assim o plano de saúde. Assim, observo que, quanto a mesma, cabe ao plano de saúde providenciar a continuidade do tratamento, conforme entendimento esposado na jurisprudência a seguir: TJ-RJ - APELAÇÃO: APL 552302420208190001 Acórdãopublicado em 29/04/2022 Ementa APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESCISÃO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO. NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO. FALTA DE OFERTA DE MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESCISÃO UNILATERAL. DANO MORAL CONFIGURADO. Rescisão de contrato de seguro saúde coletivo. Necessidade de se ofertar ao consumidor a contratação de plano individual compatível com o anterior, nos termos da Resolução 19 do CONSU do Ministério da Saúde, e do art. 13 da Resolução Normativa 254 da ANS. Além disso, ainda que se reconheça à operadora do plano de saúde o direito à rescisão do contrato coletivo ou empresarial, os segurados, idosos, sofrem de graves problemas de saúde e estão em tratamento médico contínuo, que não pode ser interrompido. Precedentes do STJ. Manutenção do plano de saúde que se impõe. Dano moral configurado e indenizado razoavelmente em R$ 10.000,00. Recurso conhecido e não provido. STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1842751 RS 2019/0145595-3 Jurisprudência Acórdão publicado em 01/08/2022 Ementa RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIO SUBMETIDO A TRATAMENTO MÉDICO DE DOENÇA GRAVE. 1. Tese jurídica firmada para fins do artigo 1.036 do CPC: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação (mensalidade devida." 2. Conquanto seja incontroverso que a aplicação do parágrafo único do artigo 13 da Lei 9.656 /1998 restringe-se aos seguros e planos de saúde individuais ou familiares, sobressai o entendimento de que a impossibilidade de rescisão contratual durante a internação do usuário - ou a sua submissão a tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou da manutenção de sua incolumidade física - também alcança os pactos coletivos. 3. Isso porque, em havendo usuário internado ou em pleno tratamento de saúde, a operadora, mesmo após exercido o direito à rescisão unilateral do plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais até a efetiva alta médica, por força da interpretação sistemática e teleológica dos artigos 8º, § 3º, alínea b, e 35-C, incisos I e II, da Lei n. 9.656 /1998, bem como do artigo 16 da Resolução Normativa DC/ANS n. 465/2021, que reproduz, com pequenas alterações, o teor do artigo 18 contido nas Resoluções Normativas DC/ANS n. 428/2017, 387/2015 e 338/2013. 4. A aludida exegese também encontra amparo na boa-fé objetiva, na segurança jurídica, na função social do contrato e no princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, o que permite concluir que, ainda quando haja motivação idônea, a suspensão da cobertura ou a rescisão unilateral do plano de saúde não pode resultar em risco à preservação da saúde e da vida do usuário que se encontre em situação de extrema vulnerabilidade. 5. Caso concreto: (i) o pai do menor aderiu, em 7.2.2014, ao seguro-saúde coletivo empresarial oferecido pela ré, do qual a sua empregadora era estipulante; (ii) no referido pacto, havia cláusula expressa prevendo que, após o período de 12 meses de vigência, a avença poderia ser rescindida imotivadamente por qualquer uma das partes, mediante notificação por escrito com no mínimo 60 dias de antecedência; (iii) diante da aludida disposição contratual, a operadora enviou carta de rescisão ao estipulante, indicando o cancelamento da apólice em 16.12.2016; (iv) desde 10.11.2016, foi constatado que o menor - à época, recém-nascido - é portador de cardiopatia congênita, além de sequelas provenientes de infecção urinária causada por superbactéria, o que reclama o acompanhamento contínuo de cardiologista e de nefrologista a fim de garantir a sua sobrevivência; (v) em razão do cancelamento unilateral da apólice coletiva, o menor e o seu genitor - dependente e titular - ajuizaram a presente demanda, em 15.12.2016, postulando a manutenção do seguro-saúde enquanto perdurar a necessidade do referido acompanhamento médico e respectivo tratamento de saúde; (vi) em 15.12.2016, foi deferida antecipação da tutela jurisdicional pela magistrada de piso determinando que a ré custeasse o tratamento médico e hospitalar do menor (fls. 26-27), o que ensejou a reativação do plano de saúde em 19.12.2016; e (vii) a sentença - mantida pelo Tribunal de origem - condenou a ré a revogar o cancelamento da apólice objeto da lide, restabelecendo, assim, o seguro-saúde e as obrigações pactuadas. 6. Diante desse quadro, merece parcial reforma o acórdão estadual para se determinar que, observada a manutenção da cobertura financeira dos tratamentos médicos do usuário dependente que se encontrem em curso, seja o coautor (usuário titular) devidamente cientificado, após a alta médica, da extinção do vínculo contratual, contando-se, a partir de então, o prazo normativo para o exercício do direito de requerer a portabilidade de carência, nos termos da norma regulamentadora, salvo se optar por aderir a novo plano coletivo eventualmente firmado pelo seu atual empregador. 7. Recurso especial parcialmente provido. TJ-SP - Apelação Cível: AC 10191207020218260068 SP 1019120-70.2021.8.26.0068 Jurisprudência Acórdão publicado em 13/01/2023 Ementa APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO NO PLANO DE SAÚDE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.842.751/RS. Preliminares de ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário rejeitadas. Manutenção no plano de saúde. Segurado que se encontra em tratamento médico. Analogia ao artigo 13, III, da Lei 9.656 /98. Tese sedimentada pelo C. Superior Tribunal de Justiça, em julgamento sob o rito dos recursos especiais repetitivos, Tema 1.082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida". Dano moral. Não caracterizado. Sucumbência parcial. Recursos desprovidos. Ainda acerca da matéria, vejamos a tese firmada pelo STJ (Tema 1082: Tese sobre contrato de plano de saúde coletivo e cancelamento unilateral pela operadora no caso de tratamento médico pendente): A Segunda Seção do STJ, em 22/06/2022, por unanimidade, fixou a seguinte tese jurídica no Tema Repetitivo 1082: "A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida." (REsp 1.846.123-SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, unanimidade, j. 22/06/2022, DJe 01/08/2022 - Tema Repetitivo 1082) (Info nº 742-STJ) Por comungar dos entendimentos acima estampados, vislumbro ser proibida a rescisão ou suspensão unilateral do contrato por iniciativa da operadora, qualquer que seja o motivo, durante tratamento de titular ou de dependente, sendo, portanto, imprescindível a continuidade do tratamento iniciado, visando à manutenção da saúde e da dignidade humana do dependente, devendo, pois, prevalecer o princípio constitucional da tutela à saúde e à vida. Alinhavando as ponderações realizadas, firmado entendimento de que é abusiva a rescisão do contrato durante tratamento médico garantidor da saúde do segurado, como no caso em análise, no qual o beneficiário se encontra em tratamento de saúde, é perfeitamente possível afastar cláusulas contratuais limitadoras dos direitos da parte para prestigiar a finalidade precípua dos contratos de plano de saúde, que é a proteção à saúde. A manutenção do tratamento médico é necessária em razão da patologia da autora, sendo coerente e necessária a sua permanência no plano de saúde. Nesta esteira, o direito de manutenção e/ou reintegração da autora não se submete à boa vontade da empresa ré, de sorte que não se pode imputar quaisquer condições para sua implementação. Desse modo, tendo em vista a impossibilidade de rescisão contratual, durante a realização de tratamento médico, conforme os precedentes do STJ acima colacionados, entendo que, neste momento, deve ser assegurada à demandante MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA sua permanência no plano de saúde, pelo menos nessa análise inicial. Nesse aspecto, as regras inerentes aos contratos de planos de saúde devem ser aplicadas com cautela, e sempre tendo em vista a necessidade de informação clara aos beneficiários, evitando-se a ocorrência de prejuízos imensuráveis, porquanto se destina a salvaguardar um dos bens mais preciosos do ser humano, a saúde e, de consequência, a vida. DECISÃO: EM FACE DO EXPOSTO E FUNDAMENTADO, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA NA FORMA PRETENDIDA, NOS MOLDES DO ART. 311, INCISO II, DO CPC, PELO QUE DETERMINO QUE SEJA INTIMADA A DEMANDADA, POR OFICIAL DE JUSTIÇA EM REGIME DE PLANTÃO, A FIM DE QUE PROCEDAM, DE IMEDIATO, COM A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA, MARIA DO LIVRAMENTO DA SILVA, CPF 329.258.834-00, NA QUALIDADE DE SEGURADA DO PLANO DE SAÚDE (BRADESCO SAÚDE S/A), NOS TERMOS PACTUADOS, SEM QUALQUER LIMITAÇÃO, RESTRIÇÃO OU EXCLUSÃO, PROCEDENDO AINDA COM A CONFECÇÃO E ENVIO DO RESPECTIVO BOLETO NO IMPORTE FINANCEIRO A SER PAGO PELA PARTE DEMANDANTE, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER, A CONTAR DA INTIMAÇÃO DESTA DECISÃO, CONFORME ARTIGO 497 DO CPC. No mais: 1. Cite-se a parte demandada para comparecer à Audiência de Conciliação, a ser realizada pelo CEJUSC, desde já agendada para o dia 12/12/2024 às 12h, uma vez que a petição Inicial preenche os requisitos essenciais constantes no artigo 319 do CPC/2015 e não é caso de improcedência liminar do pedido. 2. Intime(m)-se o(s) demandante(s), através do seu causídico, conforme prescreve o § 3º do artigo 334, do CPC/15. 3. Na citação do réu e intimação do autor deve constar que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8º do artigo 334 do CPC/15). 4. Cumpra-se. Desde já, resta consignado que a cópia da presente deverá ser autenticada por servidor em exercício na Diretoria Cível do 1º Grau. RECIFE, 8 de outubro de 2024. Juiz(a) de Direito jm" RECIFE, 14 de outubro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

15/10/2024, 00:00

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Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para decisão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de BRADESCO SAÚDE S/A em 08/10/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 01/10/2025.

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