Execução Fiscal 0079858-82.2019.8.17.2001 - TJPE

Execução Fiscal 0079858-82.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

16/06/2025, 17:16

Expedição de Certidão.

16/06/2025, 17:16

Juntada de Petição de certidão (outras)

20/05/2025, 08:43

Recebidos os autos

20/05/2025, 08:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: MUNICÍPIO DO RECIFE APELADO: GUSTAVO VALADARES VELOSO JUÍZO DE ORIGEM: VARA DOS EXECUTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS RELATOR: DES. ANDRÉ OLIVEIRA DA SILVA GUIMARÃES EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA EM NOVEMBRO/2019. CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE NATUREZA IMOBILIÁRIA REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2012 E 2013. ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO EM 2014. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRAZO VOLTA A CORRER A PARTIR DO INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA PELO CONTRIBUINTE, QUAL SEJA, JANEIRO/2015. DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO PROFERIDO APENAS EM 2021. ARTIGO 174, § ÚNICO, I E IV DO CTN, COM AS MODIFICAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. SENTENÇA QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE, EXTINGUINDO A EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. não ocorrência do lapso temporal prescricional. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. APELAÇÃO PROVIDA PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. DECISÃO UNÂNIME. ACÓRDÃO Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0079858-82.2019.8.17.0420 Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Senhores Desembargadores que integram a 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Pernambuco, unanimemente, em DAR PROVIMENTO ao Recurso Apelatório, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgado. (16)

06/12/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

25/10/2024, 11:43

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

30/09/2024, 16:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

17/09/2024, 15:28

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

17/09/2024, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: MUNICIPIO DO RECIFE EXECUTADO(A): GUSTAVO VALADARES VELOSO ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, respeitada a dobra legal, apresentar contrarrazões. Apresentadas as contrarrazões ou transcorrido o prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Pernambuco. RECIFE, 13 de setembro de 2024. MARIA JOSE BARBOSA DE LIMA COSTA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara dos Executivos Fiscais Municipais da Capital Processo nº 0079858-82.2019.8.17.2001

16/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 11:04

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

13/09/2024, 11:04

Juntada de Petição de apelação

17/06/2024, 09:06

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

22/05/2024, 06:35

Alterada a parte

22/05/2024, 06:33

Documentos

Decisão\Acórdão

•24/03/2025, 17:39

Decisão\Acórdão

•04/12/2024, 14:27

—

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/09/2024.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

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