Procedimento Comum Cível 0141689-92.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0141689-92.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 14ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181270585, conforme segue transcrito abaixo: " Decisão Interlocutória com Força de Mandado Rh. Encerrada a fase dos articulados, passo a sanear o feito. Primeiramente, rejeito a preliminar trazida em defesa que ataca a gratuidade processual concedida à parte autora, tendo em vista que indemonstrada pela ré qualquer causa que infirme a hipossuficiência econômica arguida na inicial, ônus que lhe competia, na forma do art. 373, II, do CPC. Aliás, a própria parte autora é cadastrada como usuária de baixa renda, o que reforça a carência econômica deduzida na inicial. Pois bem, nada mais havendo a ser decidido a título de questão preliminar, passo à questão probatória. Na hipótese, a parte autora, que é usuária qualificada como de baixa renda, argumenta que foi surpreendida, a partir de junho do ano de 2023, com faturas cujos valores destoavam significativamente da média histórica de consumo e de seu perfil econômico. Em contrapartida, a Concessionária, em defesa, argumentou que, após de instada pela parte usuária, procedeu com a substituição do medidor em agosto.2023, todavia, isso não trouxe modificação no status do faturamento. Noutras palavras, defende que não há qualquer defeito na medição do consumo. Do narrado acima, retira-se facilmente o ponto fático controvertido desta demanda, o qual se refere à correção dos valores faturados a título de consumo de energia elétrica, já que, em tese, destoam significativamente do perfil e do histórico autorais. A fim de superá-lo, é necessária a abertura da fase probatória, que terá como escopo a verificação da regularidade das faturas de consumo de energia elétrica, o que deve ser realizado mediante perícia técnica. O ônus da prova deve ser atribuído à Concessionária, seja nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, seja em virtude da garantia de inversão do ônus da prova (artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor), uma vez impugnados o consumo de energia e as respectivas cobrança em juízo, posto que é ônus da Concessionária demonstrar que a parte usuária não faz jus à declaração de inexigibilidade do valor cobrado (alegadamente a maior) nos períodos abarcados pela demanda. Apurado o fato acima, a controvérsia jurídica consistirá no exame da legalidade da cobrança das faturas sub judice, bem como acerca da existência de danos morais. Do exposto, delimitados os pontos controvertidos da lide, intimem-se as partes da presente decisão, advertindo-lhes do teor dos §§1º e 2º, do artigo 357, do Código de Processo Civil, manifestando-se, no prazo de 05 (cinco) dias, após o qual a presente decisão tornar-se-á estável. Por fim, estendo, cautelarmente, a determinação judicial de abstenção de corte de energia elétrica radicada na tutela provisória de urgência para as contas vencidas em fevereiro, março, abril e maio deste ano de 2024, que se incluem entre o objeto desta demanda, no entender deste magistrado, em virtude do art. 323 do CPC. Fica advertida a empresa ré que, em caso de descumprimento, estará sujeita à aplicação da multa única na ordem de R$ 1.000,00 (hum mil reais). Ciência à parte ré, por mandado, dando-lhe ciência da presente decisão para fins de cumprimento. Intimem-se eletronicamente. Após, com ou sem manifestação das partes, venham-me os autos conclusos na aba ‘minutar decisão de urgência’, para os desdobramentos da fase instrutória. Cumpra-se. A CÓPIA DA PRESENTE, AUTENTICADA POR SERVIDOR EM EXERCÍCIO NA DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, SERVIRÁ COMO MANDADO. Recife, data da assinatura eletrônica Virgínio M. Carneiro Leão Juiz de Direito 4" RECIFE, 13 de setembro de 2024. DIANA GONCALVES BOTELHO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 14ª Vara Cível da Capital Processo nº 0141689-92.2023.8.17.2001 AUTOR(A): JOSELIA MARIA DOS SANTOS

16/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(102)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Juntada de Petição de petição (outras)

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Todas as movimentações(192)

Todos os documentos(18)