Procedimento Comum Cível 0037129-12.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0037129-12.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: MUNICIPIO DO RECIFE, EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 177759137, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA MARIA NEIDE ROQUE DE ALBUQUERQUE, MARIA DEISE ROQUE DE ALBUQUERQUE e MARIA INES DE ALBUQUERQUE SOUZA, já qualificadas, por advogado habilitado, ingressaram com a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face do MUNICÍPIO DO RECIFE e da EMLURB – EMPRESA MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA, visando o pagamento de indenização por danos morais e materiais. Afirmam que são filhas da Sra. Carmelita Roque da Silva que faleceu em 27/08/2015 e foi sepultada em 28/08/2015 no Cemitério de Casa Amarela, Recife- PE. Ainda no ano de 2015, a segunda demandante, com o apoio de suas irmãs, solicitou junto a administração do cemitério uma autorização para reforma no túmulo de sua genitora, especificamente para colocação de cerâmica na parede do túmulo, tendo inclusive pago uma taxa no valor de R$ 14,29 (quatorze reais e vinte de nove centavos) para o referido fim. Realizou a reforma, colocando uma cerâmica, sendo colocado uma placa onde constava o nome e uma fotografia da falecida, bem como a data de seu nascimento e a data do óbito. Contudo, em 23/11/2016, compareceram ao cemitério e constataram que a sepultura foi violada e a reforma realizada anteriormente teria sido destruída. Alegam que o nome constante na placa também foi alterado para “Maria Roque da Silva” Relatam que os funcionários do cemitério as informaram que os restos mortais da sua mãe foram removidos para que fosse sepultada outra pessoa. Da mesma forma, foram informadas que a sepultura da sua mãe teria sido destruída por vândalos em 02/11/2016. Afirmam que realizaram o BO n.º 16E0095005027. Fundamentam seu pedido de indenização na responsabilidade objetiva, nos termos do art. 37, §6º da CF, art. 927 e arts. 186 e seguintes do CC. Sendo assim, requerem o deferimento da medida liminar para que seja realizada a prova pericial, exame de DNA, devendo haver exumação dos restos mortais da demandada. Ao final, requerem a procedência da ação para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Atribuem a causa o valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Devidamente intimada, a parte autora incluiu a EMLURB no polo passivo da demanda. Foi proferida decisão de Id 22255972 que deferiu a tutela provisória para determinar que o réu se abstenha de promover a retirada dos restos mortais da falecida no dia 29/08/2017. Devidamente citado, o Município do Recife apresentou contestação, suscitando preliminar de ilegitimidade passiva para figurar o polo passivo da demanda. No mérito, aduz que não ficou comprovada a responsabilidade da edilidade para indenizar. Aduz que no presente caso sequer ficou comprovado se foram perdidos os restos mortais da genitora da demandante ou se houve mero dano à placa de seu jazigo. Caso tenha ocorrido dano à placa, certamente não haveria dano moral, mas reduzidos danos materiais, que não podem ser deferidos por ausência de pedido na exordial. Impugna o valor da condenação. Ao final, requer a improcedência do pedido. Em seguida, apresenta documento de Id 23034141, informando que houve incidente que causou danos a lapide constante na sepultura que a mãe das autoras está enterrada. A EMLURB apresentou contestação de Id 23385351, defendendo que segundo a comunicação interna nº 12/2017/STCE/CA, não ocorreu violação de sepultura e sim tão somente quebra externa da tampa de gesso da gaveta, por intermédio de homem não identificado. Destarte, e segundo afirma e descreve a comunicação interna em referência, houve um incidente, um caso fortuito, perpetrado por conduta humana exclusiva, imprevista e imprevisível, praticada por homem não identificado até o presente momento. Afirma que não houve nexo de causalidade entre a conduta verificada. Ao final, requer a improcedência do pedido. Foi apresentada réplica à contestação no Id 28125344. Em seguida, houve despacho intimando as partes para especificarem as provas que pretendem produzir nos presentes autos. Na petição de Id 33837240, as autoras requereram o exame de DNA e exumação do corpo. Os réus pugnaram pela improcedência do pedido. Houve decisão de Id 47537229 que acolheu a preliminar de ilegitimidade do Município do Recife no polo passivo da demanda, devendo em relação a este ser extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; rejeitou o pedido de prova pericial de exumação de corpo e exame de DNA, renovando a intimação das partes para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, se pretendem produzir provas em audiência com a ouvida de testemunhas. A parte autora requereu a reconsideração da decisão no Id 59233537. O Ministério Público declinou a participação no feito. Houve despacho de Id 61078044 indeferindo o pedido de reconsideração. Foi deferido o pedido da parte autora para que seja oficiada à Delegacia sobre o andamento do Boletim de Ocorrência, sendo juntada a resposta do Ofício no Id 141353165. As partes foram intimadas do documento juntado, reiterando, mais uma vez, a parte autora sobre o pedido formulado de exumação do corpo da sua mãe e realização do exame de DNA, conforme Id 163979122. É o relatório, passo à decisão. Mantenho o benefício da justiça gratuita já deferido às autoras, nos termos do art. 98 do CPC. O presente processo demanda julgamento antecipado da lide, a teor do art. 355 do CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas;”Trata-se de ação indenizatória em que o ponto controvertido é saber se há responsabilidade do réu pelo desaparecimento dos restos mortais da filha dos autores. A preliminar suscitada pelo Município do Recife já foi analisada, sendo determinada a sua exclusão no processo, conforme Id 47537229. O cerne da questão, consiste em analisar o pedido de indenização por danos morais e materiais sofridos pelas autoras do presente processo em virtude do desaparecimento dos restos mortais da sua genitora, Sra. Carmelita Roque da Silva que faleceu em 27/08/2015 e foi sepultada em 28/08/2015 no Cemitério de Casa Amarela, Recife- PE. Dos documentos juntados, percebe-se que constam nos autos a certidão de óbito de Id 21932786 e ordem de sepultamento de Id 21932819. Relataram que no ano de 2015 realizaram uma reforma na sepultura da sua mãe, sendo autorizado o serviço pela ré, conforme Id 21932800. Contudo, posteriormente, em 23/11/2016 foram surpreendidas com a “violação” da sepultura, quando teria sido destruída a reforma realizada e o nome constante na placa também foi alterado para “Maria Roque da Silva”. Relatam que os funcionários do cemitério as informaram que os restos mortais da sua mãe foram removidos para que fosse sepultada outra pessoa. Da mesma forma, foram informadas que a sepultura da sua mãe teria sido destruída por vândalos em 02/11/2016. Afirmam que realizaram o BO n.º 16E0095005027. Foi anexado o citado BO nos autos no Id 21932808, no qual não foi dado qualquer seguimento pela Delegacia de Polícia de Casa Amarela. Do documento de Id 23034141, há uma comunicação interna que informa a ocorrência de um incidente no dia 11/11/2016, próximo ao túmulo da Sra. Carmelita, causando danos na lápide. Relatam que uma pessoa de identidade desconhecida teria encostado na tampa de gesso da gaveta e quebrado a tampa de gesso da no local junto com a lápide que já existia. Estes são os elementos que formam o contexto fático sobre qual recai a valoração deste juízo. Ora, à luz do art. 5º, V, CF/88, a todos é assegurada indenização por dano material, moral e à imagem em virtude da ocorrência de um ato ilícito. Conforme preceitua a norma do art. 37, §6.º, da Lei Maior, as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Sabe-se que esse tipo de responsabilidade corresponde à modalidade extracontratual objetiva (aquiliana), a qual dispensa a comprovação da culpa genérica ou lato sensu. Portanto, para a aferição do dever de indenizar, é necessário reputar a existência, no caso concreto, dos seguintes elementos estruturantes: conduta, dano e o nexo de causalidade entre ambos. Ausentes um desses pressupostos, não restará configurada a responsabilidade civil e, consequentemente, o réu não estará obrigado a indenizar. A doutrina da responsabilidade objetiva do Estado baseia-se no princípio da igualdade dos ônus e encargos sociais: assim como os benefícios decorrentes da atuação estatal repartem-se por todos, também os prejuízos sofridos por alguns membros da sociedade devem ser socializados. Quando uma pessoa sofre um ônus maior do que o suportado pelas demais, rompe-se o equilíbrio que necessariamente deve haver entre os encargos sociais; para restabelecer esse equilíbrio, o Estado deve indenizar o prejudicado, utilizando recursos do erário público. Posto isso, tem-se que são pressupostos da responsabilidade objetiva do Estado: 1) fato administrativo; 2) dano; 3) nexo causal. No caso em apreço, percebe-se que o ônus dos fatos constitutivos do direito do autor cabem a parte autora, nos termos do art. 373, inciso I do CPC. Tem-se como um dos fatos constitutivos aduzidos na inicial a alegação de que a sepultura da mãe da autora. Não se vislumbra, a partir dos documentos citados, a comprovação da violação da sepultura, mas sim da depredação da mesma, relatado por funcionário da EMLURB, conforme declaração emitida no Id 23034141. Essa declaração firmada por agente público goza de presunção de veracidade quanto aos fatos afirmados. Quanto à alegação de que houve a remoção dos restos mortais para que fosse sepultada outra pessoa, outro fato constitutivo do direito da parte autora, também não restou comprovado. Ora, é cediço que o ato de desenterrar ou remover um corpo ou restos mortais de seu local de sepultamento, procedimento conhecido como exumação, é cercado de formalidades, que, em se tratando de cemitério público, são de observância rigorosa. Esse procedimento pode ser adotado somente a partir de três anos após o sepultamento. Após esse prazo, que pode variar de acordo com o município, os restos mortais devem ser retirados, para que outro corpo ocupe o espaço. Quando o cemitério é municipal e a família não possui jazigo perpetuo, a exumação é feita em jazigos que tem um tempo normatizado, normalmente os restos mortais são destinados a um espaço chamado de “ossada perpétua”, com gavetas nas quais os ossos permanecem por tempo indeterminado, pagando-se uma taxa de manutenção e na qual os familiares podem visitar. Como dito, a exumação assim entendida é cercada de formalidade, inclusive mediante a documentação dos atos que compõem esse procedimento. Infere-se da causa de pedir e dos documentos colacionados, que não havia decorrido tempo hábil para que se procedesse à exumação nos moldes assinalados. Com efeito, da data do sepultamento do corpo da genitora da parte autora (28/08/2015) até a data que teria ocorrido a violação do túmulo (alegadamente 23/11/2016), não havia transcorrido 3 (três) anos. Aliado a essa circunstância, não há qualquer elemento documental nos autos que ateste qualquer formalidade para que tenha ocorrido essa exumação. Daí se pode presumir que a administração do cemitério não promoveu nenhum ato de exumação formal, ou seja, não retirou os restos mortais da mãe da autora para sepultar outra pessoa. O que se denota dos autos, de modo mais objetivo, é que houve um dano provocado por pessoa desconhecida na estrutura do túmulo, mais precisamente na tampa de gesso e na lápide que existia. Isso resta evidenciado pela comunicação interna que informa a ocorrência de um incidente no dia 11/11/2016, próximo ao túmulo da mãe da autora. Em que pese ter ocorrido esse dano material, que, aliás, não compõe a causa de pedir, o incidente não aponta para violação do túmulo nem comprova por si só que houve retira dos restos mortais da genitora da demandante, sendo crível que eles continuam no mesmo local. É bem verdade que a parte autora requereu a exumação do corpo e exame de DNA para tentar comprovar que se trata da sua mãe. Contudo, a violação da sepultura deveria ser minimamente provada para que fosse desencadeada eventual prova pericial, mediante exumação de cadáver. Não houve a demonstração mínima de que houve a citada violação, mas só fatos relatados na petição inicial pelas autoras. A violação da sepultura não se presume somente com o dano ocasionado na lápide do túmulo que a mãe das demandantes está enterrada. Em que pese a foto de Id 21932815, observa-se que não há a comprovação como o túmulo e a placa estavam antes da ocorrência do “incidente” relatado pelos funcionários da EMLURB, uma vez que as informações também veiculadas são parecidas com as da mãe das demandantes, referentes a data de óbito, data de nascimento, como também o nome ser bastante parecido com o da demandante, sendo colocado o nome “Carmelita” entre parêntese com referência ao nome indicado. Em suma, à míngua da comprovação do evento danoso, não se pode imputar ao réu a responsabilidade civil alegada, não devendo ser acolhida pretensão da autora de indenização por dano moral. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 2ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0037129-12.2017.8.17.2001 AUTOR(A): MARIA NEIDE ROQUE DE ALBUQUERQUE, MARIA DEISE ROQUE DE ALBUQUERQUE, MARIA INES DE ALBUQUERQUE SOUZA Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, condeno as autoras nas custas e nos honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, parágrafos 2º e 3º do CPC, no qual determino a suspensão da exigibilidade do pagamento por serem beneficiárias da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. Intimem-se. Uma vez transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Recife, 02 de agosto de 2024. Jader Marinho dos Santos Juiz de Direito" RECIFE, 17 de setembro de 2024. CRISTIANE LEITE SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

18/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(28)

Juntada de Petição de petição (outras)

Decorrido prazo de EMPRESA DE MANUTENCAO E LIMPEZA URBANA EMLURB em 23/03/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Todas as movimentações(162)

Todos os documentos(18)