Execução de Título Extrajudicial 0000943-32.2023.8.17.8224 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000943-32.2023.8.17.8224 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO COLONIAL INN EXECUTADO(A): MARISA DANIELA COLLIARD DE FARIAS DESPACHO 1. Não é aplicado neste procedimento sumaríssimo o instituto do arresto do art. 830 do CPC, por não caber citação por hora certa do executado, pois em caso de não ser encontrado o devedor, é caso de devolução dos autos conclusos e não de arresto ou citação por hora certa ou editalícia, visto que, nos termos art. 2º da Lei 9.099/95, o processo nos Juizados Especiais Cíveis, orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, os quais não se coadunam com o instituto da citação por hora certa e edital, esta última inclusive, possui vedação expressa no § 2º do art. 18 da referida lei, e ainda porque não cabe em sede juizados especiais cíveis representação do réu por curador especial (art. 72, II do CPC e art. 9º da lei 9.099/95). 2. Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo e Criminal da Comarca de Gravatá R QUINTINO BOCAIÚVA, 355, PRADO, GRAVATÁ - PE - CEP: 55641-670 - F:(81) 35339885 Processo nº 0000943-32.2023.8.17.8224 Indefiro pedido do exequente de citação por edital por expressa vedação legal, contida no dispositivo § 2º do art. 18 da lei 9.099/95, haja vista ser procedimento complexo que envolve custas e curador especial em determinados casos (art. 72, inciso II do CPC), indo de encontro aos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade, do procedimento sumaríssimo. 3. Intime-se o exequente acerca do acima contido e para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar endereço ou requerer as diligências que entender necessárias para localização de endereço do executado, ou ainda, requerer desistência do feito, para propor esta ação de execução no procedimento comum, sob pena de extinção do feito. GRAVATÁ, 18 de setembro de 2024 LUIZ CÉLIO DE SÁ LEITE Juiz de Direito

19/09/2024, 00:00

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Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de CONDOMINIO COLONIAL INN em 22/01/2026 23:59.

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de Ofício.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de requerimento (outros)

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(27)