Embargos à Execução 0061645-87.2014.8.17.0001 - TJPE

Embargos à Execução 0061645-87.2014.8.17.0001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0061645-87.2014.8.17.0001 ESPÓLIO: CONCRETTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S. A. ESPÓLIO: BANCO RURAL S A INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID _181869891____, conforme segue transcrito abaixo: " [1. DO RELATÓRIO. Trata-se de embargos à execução ajuizados por Concreta Empreendimentos Imobiliários S/A, como defesa ao Processo de Execução de Título Extrajudicial, distribuído sob o número 0046804-87.2014.8.17.0001 pelo Banco Rural S/A, todos qualificados na inicial. No mérito, defende-se a inexigibilidade da obrigação contida no título, argumentando que há uma compensação de crédito x débito a ser efetuada junto ao embargado. Explica-se que o embargado entrou em liquidação extrajudicial em agosto de 2013 e, nessa época, havia valores depositados na instituição embargada que não puderam ser levantados devido ao regime de liquidação extrajudicial decretado. O embargante confessa, ainda, ter contraído um empréstimo junto ao embargado, através de cédula de crédito bancário, mas sustenta que, devido aos valores depositados e não restituídos junto à embargada, deve ser aplicado o instituto da compensação, resultando na extinção da execução. Ao final, requer o deferimento do pedido e o julgamento procedente dos embargos. As custas processuais foram satisfeitas conforme id. 85683948. A decisão recebe os embargos (id. 856683952). A parte embargada apresenta impugnação (id. 856683953). No mérito, argumenta-se a inexistência do direito à compensação de créditos. Explica-se que a embargada está em processo de liquidação extrajudicial e que todos os créditos existentes do banco estão sujeitos a uma lista de credores preferenciais, conforme o art. 83 da Lei n° 11.101 de 2005, não podendo ultrapassar o regramento legal para compensar eventual crédito existente do embargante. Ao final, pede-se o julgamento improcedente dos embargos e o indeferimento de todos os pedidos. É o relatório. DECIDO. Entendo que o caso comporta julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC, uma vez que as provas estão devidamente colacionadas aos autos por ambas as partes, não necessitando de ajuda pericial ou produção de outras provas para análise do feito. 2. DA FUNDAMENTAÇÃO. Nulidade da execução. O embargante defende a inexigibilidade da obrigação contida no título, argumentando a necessidade de realizar a compensação de créditos que lhe pertencem e estão sob posse da embargada. Contudo, tal pretensão não merece acolhimento. Nos termos do artigo 369 do Código Civil: “a compensação efetua-se entre dívidas líquidas, vencidas e de coisas fungíveis.” Segundo Flávio Tartuce, a compensação legal “decorre de lei e independe de convenção entre os sujeitos da relação obrigacional, operando-se mesmo que uma delas não queira a extinção das dívidas, pois envolve a ordem pública. Para que ocorra a compensação legal, são necessários os seguintes requisitos: reciprocidade de débitos; liquidez das dívidas, que devem ser certas quanto à existência e determinadas quanto ao objeto e valor; exigibilidade atual das prestações, estando as mesmas vencidas; e fungibilidade dos débitos, havendo identidade entre a natureza das obrigações.” Embora ordinariamente se possa admitir a compensação de créditos entre as partes — visto que é uma forma de extinguir a execução —, no caso em questão, tal pretensão encontra óbice legal devido à decretação da liquidação extrajudicial do banco embargado. Neste caso, deve ser observada a ordem preferencial de credores, a qual é gerida pela vara competente responsável pelo regime de liquidação extrajudicial. Vejamos a jurisprudência sobre o tema. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. Pleito de compensação de valores. Indeferimento. Manutenção. Impossibilidade de compensação de créditos posteriores ao decreto de liquidação extrajudicial, sob pena de violação ao concurso de credores. Caso concreto em que o crédito somente se tornou certo e líquido, em reclamação trabalhista ajuizada pelo executado, após o decreto de liquidação. Art. 369 do CC. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-SP - AI: 21147611520208260000 SP 2114761-15.2020.8.26.0000, Relator: AZUMA NISHI, Data de Julgamento: 24/06/2020, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 24/06/2020). Dessa forma, diante da impossibilidade de compensação do crédito pelo débito do embargante, não há fundamento para se argumentar pela inexigibilidade da obrigação contida no título. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo improcedente os embargos à execução, nos termos do art. 487, I do CPC, e, por conseguinte, indefiro todos os pedidos requeridos pelo embargante. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais, satisfeitas no id. 85683948. Condeno o embargante ao pagamento de honorários de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos moldes do art. 85, § 2º do CPC. Havendo recurso de apelação intime-se a parte recorrida para apresentar suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias (art. 1.010, § 1º). Após o decurso do prazo, com ou sem as contrarrazões remetam-se ao Egrégio Tribunal. Junte-se cópia da sentença ao feito executivo. Após o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se estes autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Frederico de Morais Tompson Juiz de Direito em substituição Assinado e datado eletronicamente] " RECIFE, 19 de setembro de 2024. JULIANA PONTES ATHAYDE DE ALMEIDA LOPES Diretoria Cível do 1º Grau

20/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 02/04/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de BANCO RURAL S A em 24/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)