Procedimento Comum Cível 0144315-84.2023.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0144315-84.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO APELANTE: FILIPE BARROS BELTRAO APELADO: SHINERAY DO BRASIL LTDA D E S P A C H O Através do despacho de ID 40074596, determinei a intimação do Apelante para comprovar sua hipossuficiência financeira. Em resposta, ele informa o recolhimento das custas recursais. Ocorre que, embora tenha acostado aos autos um comprovante de pagamento (ID 40959336), não fora anexada a respectiva guia de recolhimento, impossibilitando a aferição da devida correspondência entre o pagamento realizado e o preparo do presente recurso. Consoante precedentes do Col. Superior Tribunal de Justiça é ônus processual da Recorrente a apresentação da respectiva guia de preparo preenchida corretamente, bem como do comprovante de pagamento com o atinente código de barras. Tais comandos, longe de revelarem formalismo exagerado, têm irrefutável conteúdo ético: são importantes instrumentos em favor da eficiência na gestão da receita pública, úteis não somente a evitar fraudes, como também a proporcionar a identificação de cada depósito bancário e sua vinculação ao órgão e ao processo a que a receita diz respeito. Isso posto, Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Cândido José da Fonte Saraiva de Moraes Praça da República, S/N, 1º andar, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) 2ª CÂMARA CÍVEL 28 - APELAÇÃO CÍVEL 0144315-84.2023.8.17.2001 RELATOR: HAROLDO CARNEIRO LEÃO INTIME-SE o Apelante para i) apresentar a guia de recolhimento devidamente preenchida; e ii) recolher em dobro as referidas custas recursais (com base no valor atualizado da causa), nos moldes do art. 1.007, §4º do CPC[1], podendo abater o montante por ele já pago, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. P.I. Recife, data da assinatura digital. Haroldo Carneiro Leão Relator Substituto [1] Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção.(...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção.

23/09/2024, 00:00

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Expedição de Certidão.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de FILIPE BARROS BELTRAO em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SHINERAY DO BRASIL S/A em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de Petição de despacho

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