Usucapião 0027086-79.2018.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0027086-79.2018.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ARMANDO GONÇALVES DA SILVA, OZITA BARROS DA SILVA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 33ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181423880, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 33ª Vara Cível da Capital Processo nº 0027086-79.2018.8.17.2001 AUTOR(A): CLAUDIO ROBERTO COSTA BARREIROS, JEANE ALVES DE OLIVEIRA CHAGAS Vistos etc. CLÁUDIO ROBERTO COSTA BARREIROS e JEANE ALVES DE OLIVEIRA CHAGAS, devidamente qualificados na inicial, por intermédio de advogado, ajuizaram Ação de Usucapião em face de ARMANDO GONÇALVES DA SILVA e OZITA BARROS DA SILVA, objetivando usucapir o imóvel urbano situado na Rua Cristóvão Jaques, nº 119, Campo Grande, Recife - PE. Narram que adquiriram o referido imóvel em 31 de março de 1999, por meio de escritura particular de compra e venda, da Sra. Adalgisa Vieira de Souza, que por sua vez residia no imóvel desde 1981. Afirmam que por estar o antigo proprietário em lugar incerto e não sabido, não foi possível lavrar a escritura pública. Sustentam estar na posse do imóvel há quase vinte anos, de forma contínua e pacífica, sem oposição de terceiros. Pugnam, ao fim, pelo deferimento do benefício da gratuidade judiciária e, no mérito, pela procedência da ação, outorgando-lhes a propriedade do referido imóvel. No despacho de Id. nº 34011540 foi determinada a citação dos confinantes, do proprietário do imóvel usucapiendo e de eventuais interessados, estes por edital, bem como a intimação das fazendas federal, estadual e municipal. Os confinantes foram devidamente citados (Id. nº 35049803), mas não apresentaram contestação. As Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal foram intimadas, mas apenas a primeira informou não ter interesse no feito (Id. nº 36440473). Citados por edital (Id. nº 35723457), os proprietários do imóvel e possíveis interessados nada requereram, deixando o prazo da contestação escoar in albis (certidão de Id. nº 41207108). Pelo despacho de Id. nº 42339380 foi decretada a revelia dos proprietários do imóvel usucapiendo e determinada a intimação da Defensoria Pública para apresentar contestação pelos réus citados por edital. Devidamente intimada, a Defensoria Pública apresentou contestação em favor dos réus (Id. nº 51077747), citados por edital, de negativa geral dos fatos, pugnando, no mérito, pela improcedência da ação. Intimado para apresentar réplica à contestação, os autores deixaram o prazo transcorrer in albis (certidão de Id. nº 56235170). Foi realizada audiência de instrução, sendo nela ouvidas as testemunhas da parte autora (termo de Id. nº 162645708). Decurso de prazo sem apresentação de razões finais (Id. nº 167828053). É o relatório necessário. Decido. Tratam os autos de ação de usucapião pela qual os autores pretendem adquirir a propriedade do imóvel urbano situado na Rua Cristóvão Jaques, nº 119, Campo Grande, Recife - PE. Para tanto, expuseram na inicial que há quase vinte anos residem em tal imóvel, com animus domini, sendo a posse mansa, pacífica, contínua e pública. Como cediço, a usucapião é uma das formas de aquisição da propriedade, ocorrendo pela posse prolongada e contínua do imóvel, de forma mansa e pacífica, sem oposição de terceiros, com ânimo de dono, assim dispondo expressamente o art. 1.238, do Código Civil, in verbis: Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis. (grifos acrescidos) Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo. Trata o dispositivo da usucapião extraordinária, sendo exigida a posse contínua por um tempo mínimo de quinze anos. Ou seja, não basta a posse direta sobre o bem, pois é preciso que seja exercida pelo tempo legalmente exigido, com animus domini, mansa e pacificamente, contínua e ininterruptamente. Tal ocorrendo, assiste ao titular da posse requerer em Juízo que lhe seja declarada a aquisição da propriedade, não se exigindo justo título e nem boa fé. In casu, a prova documental e testemunhas produzidas na demanda e a ausência de contestação dessa comprovam que os autores, com ânimo de dono, detêm a posse do imóvel usucapiendo há mais de 15 anos, de modo contínuo e pacífico, sem oposição de terceiros, e faz dele a sua moradia habitual, cumprindo, assim, o atendimento de todos os requisitos da usucapião. Ademais, as Fazendas Federal se manifestou expressamente dizendo que o tal imóvel não compõe o seu acervo patrimonial e as demais fazendas nada falaram. Restando então demonstrado o animus domini dos autores, entendido como a intenção de possuir a coisa como sua, como se proprietários fossem, por meio de atos públicos e ostensivos, a existência de planta descritiva do imóvel com sua individualização, limitações e características, bem como pela ausência de prova em contrário do proprietário, confinantes, herdeiros e de possíveis interessados, há de ser deferido o pedido autoral. Pelo exposto, nos termos do art. 487, I, do código de Processo Civil de 2015, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, para o fim de declarar em favor dos requerentes CLÁUDIO ROBERTO COSTA BARREIROS e JEANE ALVES DE OLIVEIRA CHAGAS, o domínio, pela usucapião, do imóvel situado na Rua Cristóvão Jaques, nº 119, Campo Grande, Recife - PE. Sem custas ou taxas judiciárias, à vista da Justiça gratuita requerida na inicial, que ora defiro. Sem honorários advocatícios, uma vez que não houve resistência à pretensão autoral. Após o trânsito em julgado, expeça-se mandado ao Cartório de Registro de Imóveis (2º Registro de Imóveis de Recife/PE) para o necessário registro deste decisum, com a observação de que os autores são beneficiários da gratuidade judiciária. Posteriormente, arquivem-se os autos, com as anotações pertinentes. Intimem-se. Recife, 06 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 26 de setembro de 2024. KALENNE FRANMARRY BRILHANTE ALVES MIYAKAWA Diretoria Cível do 1º Grau

27/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição simples de terceiro interessado

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de 2º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO RECIFE em 23/02/2026 23:59.

Expedição de Certidão.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de mandado (outros).

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

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