Procedimento Comum Cível 0074977-28.2020.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0074977-28.2020.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RÉU: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 12ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do TRECHO do Ato Judicial de ID 183433322, conforme segue transcrito abaixo: " [...]Diante do exposto, com fundamento no art. 487, I do CPC, extingo o processo com resolução de mérito e julgo totalmente procedentes os pedidos contidos na inicial, para fins de condenar a parte ré a restituir o valor de R$ 2.757,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e sete reais). Sobre tal montante deverão incidir correção monetária pelo índice ENCOGE e juros legais pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, vez que, neste aspecto, já se encontra em vigor as alterações legais trazidas pela lei nº 14.905/2024. A correção monetária e juros legais devem incidir desde a data do evento danoso. Fica a demandada condenada ainda a pagar reparação à demandante, pelos danos morais que lhe impingiu, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre tal montante deverão incidir correção monetária pelo índice ENCOGE e juros legais pela SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, vez que neste aspecto, já se encontra em vigor as alterações legais trazidas pela lei nº 14.905/2024. Os juros legais devem incidir desde a data do evento danoso, e a correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ), vigente por ocasião do efetivo pagamento. Por fim, em função da sucumbência havida, condeno ainda a demandada pagar aos Advogados constituídos pela parte autora honorários advocatícios sucumbenciais, que fixo em 10% do proveito econômico obtido pela demandante, que corresponde à soma do valor da compensação pecuniária arbitrada por danos morais com o montante da restituição da importância paga no aparelho, tudo com fulcro no art. 85, §2º, do Diploma Legal acima referenciado, na Súmula 199 do TJPE e no atual entendimento firmado pelo STJ (Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial nº 198.124/RS) e a efetivamente pagar os valores referentes às custas e despesas processuais a serem calculadas com lastro no aludido somatório retro mencionado, nos termos expressamente já referenciados. Ademais, autorizo a demandada a retirar o aparelho celular sub judice da secretaria deste Juízo. Expeça-se o Alvará em nome do perito, Sr. Clóvis Correa de Albuquerque Segundo. P.R.I. Observadas as cautelas legais. Certificado o trânsito em julgado, remeta-se os autos ao arquivo, sem prejuízo de eventual posterior ingresso de cumprimento de sentença. Em caso de interposição de recurso de embargos de declaração, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 12ª Vara Cível da Capital Processo nº 0074977-28.2020.8.17.2001 AUTOR(A): MARIANA TENORIO DE ALMEIDA intime-se a parte embargada, para que, querendo, apresente contraditório no prazo de 5 (cinco) dias, retornando os autos conclusos após decurso do prazo. Para a hipótese de ser apresentado recurso de apelação, proceda-se com a intimação da parte recorrida para que apresente contrarrazões, querendo, no prazo de 15 dias. Encerrado dito prazo, remeta-se os autos ao Tribunal de Justiça. " RECIFE, 30 de setembro de 2024. BLANIA LEUCHTEMBERG DE OLIVEIRA Diretoria Cível do 1º Grau

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(12)

Advogados / Representantes(6)

Juntada de Petição de petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 11/09/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/08/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Decorrido prazo de SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA em 31/07/2025 23:59.

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedição de Certidão.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025

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