Procedimento Comum Cível 0058021-92.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0058021-92.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: ESTADO DE PERNAMBUCO 10.571.982/0001-25, PGE - PROCURADORIA DO CONTENCIOSO CÍVEL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 181560892, para ciência da Decisão retro, bem como para Réplica, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO RECORRENTE: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT RECORRIDO: DELLMAR TRANSPORTES LTDA ADVOGADO: WANDS SALVADOR PESSIN - ES010418 EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. LEI POSTERIOR MAIS BENÉFICA. RETROATIVIDADE. PREVISÃO EXPRESSA. NECESSIDADE.1. A jurisprudência da Primeira Turma vem entendendo pela de possibilidade de retroação de lei mais benéfica nos casos que envolve penalidades administrativas, por compreender que o art. 5º, LV da Constituição da República traria princípio geral de Direito Sancionatório.2. Acontece que no julgamento do Tema 1.199, o STF apontou a necessidade de interpretação conjunta dos incisos XL e XXXVI, do art. 5º da Constituição da República, devendo existir disposição expressa na legislação para se afastar o princípio do tempus regit actum, porque a norma constitucional que estabelece a retroatividade da lei penal mais benéfica está diretamente vinculada ao princípio do favor libertatis, peculiaridade inexistente no Direito Administrativo Sancionador, a exigir nova reflexão deste Tribunal sobre a matéria. 3. Não se mostra coerente (com o entendimento do STF) que se aplique o postulado da retroatividade de lei mais benéfica aos casos em que se discute a mera redução do valor de multa administrativa (portanto, muito mais brandos) e, por outro lado, deixe-se de aplicar o referido princípio às demandas de improbidade administrativa, cuja sanção é seguramente muito mais grave, com consequência que chegam a se equiparar às do Direito Penal. 4. Considerando os critérios delineados pelo STF, a rigor, a penalidade administrativa deve se basear pelo princípio do tempus regit actum, salvo se houver previsão autorizativa de aplicação do normativo mais benéfico posterior às condutas pretéritas. 5. No caso, é incontroverso que: a) após a prática da infração, houve a modificação do ato normativo que fixava a penalidade administrativa, pois, embora tenha sido preservada a sanção em si, o valor da multa foi reduzido; b) a aplicação retroativa da nova norma mais benéfica não se operou em razão da aplicação da própria norma, mas sim em decorrência de determinação judicial (acórdão recorrido), pelo que esta última decisão deve ser reformada. 6. Recurso especial provido De fato, ao tempo do concurso de 2016, a norma vigente previa que os autores deveriam ter o limite de 28 anos completos para inscrição no certame, e os demandantes já haviam ultrapassado a idade máxima permitida quando realizaram suas inscrições. Ademais, os demandantes hoje contam com mais de 30 anos de idade, de modo que ainda que se pudesse fazer retroagir os efeitos da lei, a despeito de ausência previsão em seu texto, os autores não seriam alcançados pelo novo limite fixado de 30 anos. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 4ª Vara da Fazenda Pública da Capital Processo nº 0058021-92.2024.8.17.2001 AUTOR(A): DENILTON DAMIAO LOPES FREIRE, VITHOR RODRIGUES AMORIM Trata-se de ação em que os demandantes requerem sua reintegração aos quadros da PMPE, invocando a aplicação de isonomia e retroatividade da LCE 498/2022. Relatam que em 2016, o Governo de Pernambuco abriu um concurso público para ingresso na Polícia Militar de Pernambuco (PMPE), no qual o requerente se inscreveu aos 29 anos, sem objeções da banca organizadora aduzindo que foram aprovados nas provas, e passaram por todas as etapas e concluindo com sucesso o Curso de Formação e Habilitação de Praça (CFHP), com estágio obrigatório no 18º Batalhão. Prosseguem contando que durante o CFHP, foram excluídos por desrespeito à idade máxima exigida de 28 anos, 11 meses e 29 dias no ato da inscrição, decisão contra qual foi ajuizado processo judicial (nº 0018655-90.2017.8.17.2001), resultando em decisão liminar que assegurou a conclusão do curso. Após a nomeação e posse em 2018, a liminar foi revogada em 2020, levando à exclusão definitiva dos autores da PMPE, que até então contavam com quase três anos de serviço. Assim, alegam que embora tenham sido nomeados, continuam excluídos da corporação. A situação teria sido agravada em 2022 com a publicação da Lei Complementar nº 498, que autorizou acordos extrajudiciais para aqueles que concluíram o curso de formação em decorrência de decisão judicial. Argumentam que a LC nº 498/2022 altera as normas anteriores, estabelecendo que a idade máxima para inscrição no concurso é agora de 30 anos. Os requerentes, que na data da inscrição em 2016 tinham 29 anos, razão pela qual defendem que deveriam ser beneficiados por essa nova redação legal, em vista do princípio da aplicabilidade da retroatividade da norma mais benéfica, previsto no Art. 5º, inciso XL da Constituição. Assim, em vista dos princípios da retroatividade e da isonomia no caso, requerem a possibilidade de transação extrajudicial, aceitando as disposições da LC nº 498/2022; com a finalidade de serem reintegrados à PMPE. Em contestação, o Réu sustenta que a concessão de tutela de urgência que envolva pagamento de vencimentos e proventos ao servidor público é vedada, conforme decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e a legislação pertinente, especificamente a Lei nº 9.494/97, que limita a concessão de medidas dessa natureza que impliquem em gastos ao erário antes do trânsito em julgado da decisão. O artigo 1º dessa lei proíbe a tutela antecipada para casos que envolvem pagamento de verbas de natureza pecuniária. Entende que o que se evidencia é o risco de danos à Administração Pública ao se conceder a tutela requerida, o que gera o chamado "periculum in mora inverso", destacando que pela não repetibilidade das verbas salariais, a reintegração em função pública pode criar um ônus irreversível para a Administração, interferindo nos serviços públicos e na gestão orçamentária. Em relação à solicitação de transação extrajudicial com base na Lei Complementar nº 498/2022, argui que os autores não cumprem os requisitos estabelecidos, uma vez que não estão atuando na função militar e não foram aprovados no concurso de 2009. O pedido para que a nova idade limite para ingresso em concurso público estabelecida pela Lei Complementar nº 498/2022 seja aplicada retroativamente a concursos já encerrados também não pode prosperar, visto que a norma não prevê aplicação retroativa e que a aplicação da nova regra somente pode se dar após a sua vigência, respeitando os princípios da legalidade e da segurança jurídica. Requer, então, a vedação da concessão de tutela provisória. É a suma. Com efeito, a concessão de tutela provisória, ainda que de obrigação de fazer, mas que implique no pagamento de vencimentos a servidores, deve ser vista com cautela, diante da irreversibilidade dos seus efeitos, já que os vencimentos eventualmente recebidos não poderão ser devolvidos. Não obstante a observação acima, verifico que não estão presentes os elementos que evidenciam a probabilidade do direito alegado à aplicação da isonomia e retroatividade da norma mais benéfica aos autores. De fato, o art. 1º da LCE nº 498/2022 dispõe: Art. 1º Fica o Estado de Pernambuco autorizado a realizar transações extrajudiciais, visando o provimento do cargo público de soldado da Polícia Militar aos policiais militares que, por força de decisão judicial, tenham concluído com aproveitamento o Curso de Formação, decorrente do Processo Seletivo Interno deflagrado pela Portaria Conjunta SAD/SDS Nº 101, de 31 de agosto de 2009, independentemente da situação dos respectivos processos judiciais. Parágrafo único. Fica também autorizado o Estado de Pernambuco a realizar as transações judiciais referidas no caput em relação aos candidatos inscritos no referido concurso público, que tenham sido aprovados na prova objetiva, nos exames de aptidão física, nos exames psicológicos, nos exames de saúde e na investigação social e tenham concluído com êxito, sub judice, a primeira etapa do referido curso de formação, decorrente do Processo Seletivo Interno deflagrado pela Portaria Conjunta SAD/SDS nº 101, de 31 de agosto de 2009, estando aptos para a formação técnica (2ª Etapa do curso de formação) e posterior nomeação e posse, independentemente da situação dos respectivos processos judiciais. (Acrescido pelo art. 1º da Lei Complementar nº 513, de 21 de dezembro de 2022.) Como se percebe a norma em questão é voltada para um grupo limitado e identificável de pessoas, aquelas que participaram do processo seletivo interno da PMPE para o posto de sargento, realizado pela Portaria Conjunta SAD/SDS Nº 101, de 31 de agosto de 2009. No caso, não há, portanto, como se falar em violação à isonomia na hipótese, tendo em vista que a situação dos demandantes é completamente diferente, já que não poderiam participar da seleção interna em 2009, dado que somente em 2016 prestaram concurso para ingresso inicial na corporação. Melhor sorte não assiste à possibilidade de aplicação da norma mais benéfica prevista no inciso XL do art. 5º da CF/88, considerando que sua aplicação está restrita ao direito penal e tributário, ou em situações que impliquem em alguma sanção administrativa ao cidadão, em tais casos, contudo, deve haver previsão expressa na lei, neste sentido: RECURSO ESPECIAL Nº 2.103.140 - ES (2023/0368978-6) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela provisória. Intimem-se para réplica à contestação. P.R.I. RECIFE, 9 de setembro de 2024. Juiz(a) de Direito" RECIFE, 30 de setembro de 2024. ADAUTO MOREIRA BUARQUE JUNIOR Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

01/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(53)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria do Contencioso Cível em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 04/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de ESTADO DE PERNAMBUCO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Todas as movimentações(42)