Cumprimento de sentença 0035770-80.2024.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0035770-80.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: DDS ALIMENTACAO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 20ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184922209, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 20ª Vara Cível da Capital Processo nº 0035770-80.2024.8.17.2001 AUTOR(A): RECIFE PREMIUM ADMINISTRACAO IMOBILIARIA SPE LTDA Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Recife Administração Imobiliária SPE LTDA nos autos da Ação de Despejo por Falta de Pagamento, movida contra DDS Alimentação LTDA, em face da sentença proferida em 18 de junho de 2024, que julgou procedente o pedido de despejo e incluiu a condenação ao pagamento de aluguéis vencidos. A Embargante sustenta a existência de erro material, argumentando que o pedido original limitou-se à rescisão do contrato de locação e ao despejo da Ré, sem incluir cobrança de aluguéis. Alega que a cobrança de aluguéis está sendo tratada em ação autônoma (Processo n.º 0010334-56.2023.8.17.2001), de modo que a sentença embargada extrapolou os limites do pedido, configurando julgamento "extra petita". É o relatório. Decido. Os Embargos de Declaração, com base no art. 1.022 do Código de Processo Civil, visam à correção de erro material, bem como à eliminação de contradição ou omissão. No presente caso, a sentença de mérito incluiu indevidamente a condenação ao pagamento de aluguéis, apesar de tal questão não ter sido objeto do pedido inicial, conforme alegado pela Embargante. O art. 492 do CPC estabelece que o juiz deve decidir a causa nos limites propostos pelas partes, sendo vedado o julgamento além do pedido ("extra petita"). Analisando os autos, verifica-se que a demanda inicial da Embargante foi restrita à rescisão do contrato e ao despejo da parte Ré, sem pedido específico para a condenação em aluguéis, os quais já estão sendo cobrados em ação distinta. Assim, restou caracterizado o erro material na sentença embargada, ao incluir condenação que extrapolou os limites da lide. Ante tais fundamentos, por divisar que a decisão vergastada necessita ser corrigida, resolvo, com fulcro nos artigos 1.022 do Pergaminho Processual Civil, ACOLHER os embargos aclaratórios, retirando da sentença a parte atinente à condenação da Ré ao pagamento dos aluguéis e encargos locatícios devidos, mantendo-se incólumes os demais termos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Ossamu Eber Narita Juiz de Direito " RECIFE, 17 de outubro de 2024. ADRIANA MINDELO CAVALCANTI DE QUEIROZ GALVAO Diretoria Cível do 1º Grau

18/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de ERIKA FARIAS GABINIO DE CARVALHO CAVALCANTI em 31/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de certidão (outras)

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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