Cumprimento de sentença 0043089-80.2016.8.17.2001 - TJPE

Cumprimento de sentença 0043089-80.2016.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: LUNA GIALLA CONSTRUCOES E CARPINTARIA MECANICA LTDA EXECUTADO(A): BLUE COMEX IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - EPP, EDNALDO DE ARAUJO CARNEIRO JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justica de Pernambuco n° 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4° ambos da Lei n° 13.105, de 16 de março de 2015 intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze), dias recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de que, de acordo com a Lei Estadual n° 17.116/2020, seja expedido/realizado: Renajud Com o objetivo de: Busca de bloqueio de bens e créditos: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizado o bloqueio de bens e créditos por meio do sistema ou expediente acima mencionado, no SICAJUD. (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Expedição de alvará, mandado e ofício, ainda que eletrônico, para busca e bloqueio de bens e créditos (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE", deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de busca/bloqueio. Obtenção de informações: Recolher os valores referentes às CUSTAS, a fim de ser realizada a obtenção de informações por meio do sistema eu expediente acima mencionado, no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml).O recolhimento dos referidos valores é realizado por Geração de Guia > Diversas, item de preparo "Obtenção de informações da Secret.da Receita Federal,instit.bancárias,cadastro de regist de veículos,cadastro de inadimplentes e instit. análogas (E-CAC, SISBAJUD, RENAJUD, SIEL, SERASAJUD e congêneres)", no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). Advertência: Em "QUANTIDADE",deve ser indicado o número de sistemas ou mandados/ofícios a serem utilizados. Em sendo utilizados sistemas, será necessário, ainda, multiplicar o número de sistemas a serem consultados pelo quantidade de CPF/CNPJ objetos de obtenção de informações. RECIFE, 2 de outubro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043089-80.2016.8.17.2001

03/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: LUNA GIALLA CONSTRUCOES E CARPINTARIA MECANICA LTDA EXECUTADO(A): BLUE COMEX IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - EPP, EDNALDO DE ARAUJO CARNEIRO JUNIOR INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 35ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183298634, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 35ª Vara Cível da Capital Processo nº 0043089-80.2016.8.17.2001 Vistos etc. Trata-se de impugnação à penhora apresentada pelo executado, em relação ao imóvel de matrícula nº 19025, alegando ser bem de família. Junta documentos que comprovam a alegação. A parte autora, por sua vez, destaca o elevado patrimônio do executado e preclusão quanto à apresentação de impugnação em relação ao imóvel de matrícula nº 19.039. Requer designação de leilão. Pugna, ainda por busca e apreensão de veículo penhorado desde o ano de 2018 e ainda não localizado, bem como penhora de dois veículos em nome do cônjuge do executado por meio de registro de penhora e expedição de mandado de penhora e avaliação. DECISÃO. Preambularmente, diante da comprovação do imóvel de matrícula nº 19025 como bem de família, defiro o pedido de baixa da penhora requerida pelo executado. Para fins de cumprimento da decisão acima, este juízo determinaria o cancelamento Termo de Penhora, no entanto, verifico que a decisão, que deferiu a penhora e determinou sua lavratura (Id. 167700681) não foi cumprida em sua totalidade pela Diretoria Cível, uma vez que não lavrados os termos de penhora, apesar de ter sido enviadas intimações da penhora. Em assim sendo, desnecessária a confecção do expediente. No que se refere à penhora da garagem (depósito nº 03), matrícula nº 19039, verifico que, de fato, não houve apresentação de impugnação pelo executado. Como sabido, é possível a penhora de vaga de garagem com matrícula própria, sendo permitida a alienação, desde que aos condôminos ou a terceiros, mediante autorização do Condomínio. Nesse sentido é o aresto do STJ: RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VAGA DE GARAGEM COM MATRÍCULA PRÓPRIA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. PENHORA. POSSIBILIDADE. UNIDADE HABITACIONAL RECONHECIDA COMO BEM DE FAMÍLIA. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 449/STJ. VEDAÇÃO À ALIENAÇÃO OU ALUGUEL DA VAGA DE GARAGEM A PESSOAS ESTRANHAS AO CONDOMÍNIO, SALVO SE EXPRESSAMENTE AUTORIZADA. REGRA DISPOSTA NO ART. 1.331, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA SEGURANÇA DO CONDOMÍNIO. HASTA PÚBLICA QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS RESPECTIVOS CONDÔMINOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Conforme já decidido por esta Corte Superior, "Em condomínio edilício, a vaga de garagem pode ser enquadrada como: (i) unidade autônoma (art. 1.331, § 1º, do CC), desde que lhe caiba matrícula independente no Registro de Imóveis, sendo, então, de uso exclusivo do titular; (ii) direito acessório, quando vinculado a um apartamento, sendo, assim, de uso particular; ou (iii) área comum, quando sua fruição couber a todos os condôminos indistintamente" ( REsp n. 1.152.148/SE, Relator o Ministro Luis Felipe Salomão, DJe de 2/9/2013). 2. Na hipótese, as vagas de garagem penhoradas no bojo do cumprimento de sentença subjacente possuem matrículas próprias no registro de imóveis, razão pela qual são autônomas em relação à unidade imobiliária habitacional correlata, sendo, portanto, de uso exclusivo do titular. 3. Nessa situação, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de ser perfeitamente possível a penhora da vaga de garagem, independentemente da unidade habitacional ser considerada bem de família, a teor do que dispõe a Súmula n. 449 do STJ ("A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora"). 4. No entanto, o art. 1.331, § 1º, do Código Civil, com a redação dada pela Lei n. 12.607/2012, trouxe uma limitação à possibilidade de alienação do bem, visto que as vagas de garagem não poderão ser alienadas ou alugadas a pessoas estranhas ao condomínio, salvo se expressamente autorizado. O objetivo da alteração legislativa é o de oferecer mais segurança ao condomínio, reduzindo, assim, a circulação de pessoas estranhas nos prédios residenciais e comerciais. 5. Dessa forma, a fim de compatibilizar a norma legal ( CC, art. 1.331, § 1º), que veda a alienação das vagas de garagem a pessoas estranhas ao condomínio sem autorização expressa, com o teor da Súmula 449/STJ, que permite a penhora da vaga de garagem com matrícula própria no registro de imóveis, independentemente de o imóvel ser reconhecido como bem de família, deve ser limitada a participação na hasta pública apenas aos condôminos do respectivo condomínio. 6. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 2042697 SC 2022/0327584-0, Data de Julgamento: 07/02/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/02/2023) (grifei) Do exposto, mantenho a penhora e determino a imediata lavratura do Termo de Penhora da cota parte da meação pertencente ao executado (art. §1º do art. 845 – CPC) e, após, a expedição de mandado de avaliação e intimação das partes quando da juntada do laudo, tudo conforme disposições contidas na decisão de Id. 167700681. Em relação ao veículo penhorado desde o ano de 2018 e ainda não localizado (Id. 35975849), defiro o pedido de expedição de mandado de busca e apreensão do bem, após indicação do exequente do local que o veículo deverá ser recolhido. Quanto aos veículos de propriedade do cônjuge do executado, igualmente há diversos julgados no sentido da possibilidade de penhora relativa à meação de tais bens, adquiridos na constância do casamento. Nesse sentido: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre os direitos aquisitivos de veículo em nome da esposa do executado. Decisão que comporta reparo. Possibilidade de penhora. Bem indivisível. Possibilidade de penhora relativa à meação do executado no patrimônio comum, resguardada a meação da cônjuge alheia à execução no produto da arrematação. Penhora de direitos aquisitivos sobre bem alienado fiduciariamente. Possiblidade. Bloqueio de transferência do veículo. Medida cabível a assegurar a satisfação da execução. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 22860548220228260000 SP 2286054-82.2022.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 11/02/2023, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/02/2023) (grifei) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. CASAMENTO EM REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. COMUNICAÇÃO DE BENS. PATRIMÔNIO COMUM DO CASAL. PESQUISA DE ATIVOS FINANCEIROS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO (RENAJUD E SISBAJUD). PREVISÃO LEGAL. PENHORA DA MEAÇÃO DO CÔNJUGE DEVEDOR. POSSIBILIDADE. 1. Um dos efeitos patrimoniais do casamento em regime de comunhão parcial é que os bens em nome de um dos cônjuges respondem pelas obrigações pecuniárias que recaem sobre um deles, no limite da meação do patrimônio comum. Inteligência do art. 1.659 do Código Civil. 2. A contratação da dívida exequenda na constância do casamento do devedor, em regime de comunhão parcial, gera a presunção de que houve manutenção do valor inadimplido no bojo do patrimônio comum e com proveito econômico em favor do casal. 3. Por força do regime de casamento, é legítimo o pedido de pesquisa nos sistemas RENAJUD, para bloqueio de bens, e SISBAJUD, para penhora de ativos financeiros que se encontram em nome do cônjuge não executado, de modo a alcançar a meação a que tem direito o devedor, parte Executada. 4. A possibilidade dessa forma de constrição reside na eficácia da medida para evitar manobras de ocultação do patrimônio nas Execuções. É, pois, uma maneira de o credor ter seu crédito adimplido, embora possa, de algum modo, extrapolar a relação processual preliminar. 5. Agravo de Instrumento conhecido e provido. (TJ-DF 07399232520208070000 DF 0739923-25.2020.8.07.0000, Relator: Robson Teixeira de Freitas, Data de Julgamento: 18/03/2021, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 06/04/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei) EMENTA: AGRAVO DE INTRUMENTO - EXECUÇÃO - PESQUISA E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS E VEÍCULOS EM NOME DO CÔNJUGE NÃO EXECUTADO - POSSIBILIDADE - PENHORA - SISBAJUD - REPETIÇÃO PROGRAMADA DE ORDENS DE BLOQUEIO "TEIMOSINHA" - DEFERIMENTO. - São sujeitos à execução os bens do cônjuge ou companheiro, nos casos em que seus bens próprios ou de sua meação respondem pela dívida (art. 790 do CPC)- Cabível a pesquisa e penhora de ativos financeiros e veículos em nome da esposa do executado nos sistemas à disposição do Tribunal, porquanto se comunicam os bens adquiridos na constância da sociedade conjugal - Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os embargos de terceiro (artigo 674, § 2, I, do CPC), no qual a presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade exclusiva - Deve ser priorizada a repetição programada de ordens de bloqueio pelo sistema Sisbajud, conhecida como "teimosinha", porquanto, além de aperfeiçoar a prestação jurisdicional e aumentar a efetividade das decisões judiciais, reduz o prazo de tramitação de processos. (TJ-MG - AI: 10000221015308001 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 01/09/2022, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/09/2022) (grifei) Do exposto, defiro o pedido de penhora relativa à meação do executado em relação aos veículos indicados pela exequente. Para tanto, determino a inserção de restrição de penhora e transferência via Renajud. Será considerado como termo de penhora o protocolo emitido pelo RENAJUD. Após, intime-se o executado e seu cônjuge para, querendo, impugnar a penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, observando o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 841 do CPC, bem como para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requerer a substituição da penhora, conforme disposição contida nos 847 e 848, do CPC. Apresentada impugnação, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias falar sobre a mesma e eventuais documentos juntados pelo devedor. Se nos veículos encontrados já houver penhora judicial anotada, não se proceda à penhora. Após cumpridas todas as diligências acima e/ou apresentada impugnação, voltem-me os autos conclusos. P.I." RECIFE, 2 de outubro de 2024. OTIMAR ANTONIO DA SILVA Diretoria Cível do 1º Grau

03/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(7)

Juntada de Petição de petição (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de LUNA GIALLA CONSTRUCOES E CARPINTARIA MECANICA LTDA em 04/11/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 13/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de EDNALDO DE ARAUJO CARNEIRO JUNIOR em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de BLUE COMEX IMPORTACOES E EXPORTACOES LTDA - EPP em 03/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUNA GIALLA CONSTRUCOES E CARPINTARIA MECANICA LTDA em 03/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 12/09/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Todas as movimentações(251)

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