Execução de Título Extrajudicial 0002186-67.2021.8.17.8228 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0002186-67.2021.8.17.8228 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: CONDOMINIO PARQUE VERDE CONDOMINIO CLUBE EXECUTADO(A): RAIZA MARTINS SIMAS SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de Camaragibe - Turno Manhã - 07:00h às 13:00h AV ERSINA LAPENDA, 347, TIMBÍ, CAMARAGIBE - PE - CEP: 54768-120 - F:(81) 31819370 Processo nº 0002186-67.2021.8.17.8228 Vistos etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo CONDOMÍNIO PARQUE VERDE CONDOMÍNIO CLUBE em face de RAIZA MARTINS SIMAS, na qual o exequente pleiteia o adimplemento das taxas condominiais relativas à unidade imobiliária autônoma denominada de apartamento nº 505 – Bloco 04. Devidamente citada, a parte executada opôs Embargos à Execução, alegando sua ilegitimidade passiva ad causam, pois argumenta, em síntese, que, embora tenha iniciado o processo de compra do apartamento descrito na exordial, não chegou a ser imitida na posse do bem, pois requereu, tanto administrativamente como judicialmente, o distrato do negócio jurídico de aquisição do imóvel, ante a sua impossibilidade financeira de quitá-lo. Instado a se pronunciar, o condomínio exequente impugnou os referidos embargos por meio da petição de Id nº 138007384, requerendo a rejeição dessa peça de defesa com o consequente prosseguimento do feito executivo. É o que importa relatar. Decido. Independentemente da intempestividade dos embargos alegada pelo condomínio exequente em sua impugnação, recebo a referida peça de defesa apresentada pela parte executada e paço a apreciá-la, uma vez que a matéria nela suscitada (ausência de legitimidade processual) trata-se de matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício pelo Juízo em qualquer tempo e grau de jurisdição (cf. art. 485, §3º, do CPC). Da análise dos autos, verifico que a executada comprova, por meio dos documentos anexados aos seus embargos, que, de fato, solicitou o distrato do negócio jurídico de aquisição do apartamento nº 505 – Bloco 04 do condomínio exequente, por meio da ação judicial de nº 0012551-82.2017.8.17.2001, em trâmite perante a Seção A da 22ª Vara Cível da Capital, movida contra LIRA EMPREENDIMENTOS LTDA e PARQUE VERDE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA. Pois bem. Diante de tal constatação, considerando que a executada alega que não chegou a deter a posse desse apartamento, e tendo em vista que o condomínio exequente não produziu nenhuma prova em sentido contrário, uma vez que apenas acostou à sua exordial uma certidão cartorária do bem, a qual se mostra insuficiente para tal fim, é forçoso concluir que a executada não foi imitida na posse do imóvel cujas taxas condominiais são objeto de cobrança na presente execução, conforme alega em sede de embargos. Diante disso, depreende-se que a executada, ora embargante, não é responsável pelo adimplemento dos débitos condominiais perseguidos nestes autos, conforme entendimento já pacificado pelo STJ em sede de julgamento de recurso repetitivo, abaixo transcrito: “PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. CONDOMÍNIO. DESPESAS COMUNS. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA NÃO LEVADO A REGISTRO. LEGITIMIDADE PASSIVA. PROMITENTE VENDEDOR OU PROMISSÁRIO COMPRADOR. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. IMISSÃO NA POSSE. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC, firmam-se as seguintes teses: a) O que define a responsabilidade pelo pagamento das obrigações condominiais não é o registro do compromisso de compra e venda, mas a relação jurídica material com o imóvel, representada pela imissão na posse pelo promissário comprador e pela ciência inequívoca do condomínio acerca da transação. b) Havendo compromisso de compra e venda não levado a registro, a responsabilidade pelas despesas de condomínio pode recair tanto sobre o promitente vendedor quanto sobre o promissário comprador, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto. c) Se ficar comprovado: (i) que o promissário comprador se imitira na posse; e (ii) o condomínio teve ciência inequívoca da transação, afasta-se a legitimidade passiva do promitente vendedor para responder por despesas condominiais relativas a período em que a posse foi exercida pelo promissário comprador. 2. No caso concreto, recurso especial não provido.” (grifo nosso) (REsp 1345331/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015, DJe 20/04/2015) Assim sendo, resta evidente que a executada RAIZA MARTINS SIMAS não detém legitimidade para compor o polo passivo desta lide, impondo-se, por conseguinte, a extinção do presente feito executivo. Todavia, nada obsta que o condomínio exequente ajuíze nova ação, seja de conhecimento ou execução, em face do legítimo devedor das taxas que pretende cobrar. Em vista do exposto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS OPOSTOS PELA EXECUTADA RAIZA MARTINS SIMAS, reconhecendo a sua ilegitimidade passiva ad causam, e, por conseguinte, EXTINGO A PRESENTE EXECUÇÃO, com fundamento no art. 485, inciso VI, do CPC, aplicável subsidiariamente à espécie (cf. art. 771, parágrafo único, do CPC). Sem custas ou honorários, conforme dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se os autos. Camaragibe, 02 de outubro de 2024 Juliana Coutinho Martiniano Lins Juíza de Direito em exercício cumulativo

03/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de RAIZA MARTINS SIMAS em 02/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Publicado Decisão em 19/03/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Conclusos para despacho

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho em 11/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025

Todas as movimentações(63)

Todos os documentos(16)