Execução de Título Extrajudicial 0000110-32.2018.8.17.3360 - TJPE

Execução de Título Extrajudicial 0000110-32.2018.8.17.3360 - TJPE | JusConsulta

Movimentações

Conclusos para despacho

31/03/2026, 17:10

Expedição de Certidão.

31/03/2026, 17:09

Decorrido prazo de DELMIRO RODRIGO ANDRADE DA CRUZ GOUVEIA em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:01

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 00:10

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

17/12/2025, 00:10

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 10:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

15/12/2025, 10:24

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 10:17

Conclusos para despacho

24/11/2025, 14:27

Juntada de Petição de ato ordinatório

24/11/2025, 08:51

Recebidos os autos

24/11/2025, 08:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA EMBARGADO: FERNANDO RÉGIS DE ALBUQUERQUE FILHO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. DISPOSITIVOS ESSENCIAIS PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS TEMAS SUSCITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com intuito de prequestionamento opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão em relação a dispositivos legais no acórdão. III. Razões de decidir 3. É ônus da parte embargante, ao alegar omissão para fins de prequestionamento, apontar em que ela consistiu e qual a utilidade de seu saneamento para o desfecho observado no caso. O instituto do prequestionamento não se presta ao pedido injustificado de manifestação do órgão julgador sobre artigos da Constituição da República ou de lei federal. 4. Ao deixar de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte adversa, o embargante permitiu que a discussão fosse parametrizada pelos argumentos devolvidos no apelo, o que torna inovadoras as razões dos embargos de declaração. 5. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todo e qualquer tema discutido pelas partes, senão apenas aqueles suficientes ao bom entendimento das razões de decidir e necessários para chegar à conclusão imposta. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Ainda que para fins de prequestionamento, a omissão que embasa o pedido de manifestação expressa do órgão julgador sobre o direito posto deve ser devidamente fundamentada, sendo ônus da parte embargante demonstrar a utilidade de seu saneamento para o resultado emprestado pela decisão embargada". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em conhecê-lo, mas rejeitá-lo, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (03) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000110-32.2018.8.17.3360

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL - 2ª Câmara Cível - Recife Rua Moacir Baracho, Edf. Paula Baptista, s/nº, 1º andar, Bairro de Santo Antônio, Recife, PE. CEP. 50010-930 APELAÇÃO CÍVEL (198) Processo nº 0000110-32.2018.8.17.3360 Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) LITISCONSORTE: FERNANDO REGIS DE ALBUQUERQUE FILHO LITISCONSORTE: LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA, MARLENE DOMINGOS DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO Por ordem do Exmo. Des. Relator, fica V. Sa. intimado(a) para, querendo, apresentar contrarrazões aos Embargos de Declaração ID 42427488, no prazo legal. Recife, 9 de outubro de 2024 Diretoria Cível do 2º Grau

10/10/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•29/11/2025, 10:17

Decisão

•09/10/2025, 12:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO EMBARGANTE: LOURIVAL GABRIEL DE OLIVEIRA EMBARGADO: FERNANDO RÉGIS DE ALBUQUERQUE FILHO RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM INTUITO DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO INEXISTENTE. DISPOSITIVOS ESSENCIAIS PREQUESTIONADOS. AUSÊNCIA DE DEVER DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TODOS OS TEMAS SUSCITADOS. I. Caso em exame 1. Embargos de declaração com intuito de prequestionamento opostos em face de acórdão que deu provimento a recurso de apelação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se houve omissão em relação a dispositivos legais no acórdão. III. Razões de decidir 3. É ônus da parte embargante, ao alegar omissão para fins de prequestionamento, apontar em que ela consistiu e qual a utilidade de seu saneamento para o desfecho observado no caso. O instituto do prequestionamento não se presta ao pedido injustificado de manifestação do órgão julgador sobre artigos da Constituição da República ou de lei federal. 4. Ao deixar de apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto pela parte adversa, o embargante permitiu que a discussão fosse parametrizada pelos argumentos devolvidos no apelo, o que torna inovadoras as razões dos embargos de declaração. 5. O órgão julgador não tem o dever de se manifestar sobre todo e qualquer tema discutido pelas partes, senão apenas aqueles suficientes ao bom entendimento das razões de decidir e necessários para chegar à conclusão imposta. IV. Dispositivo e tese 6. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: "Ainda que para fins de prequestionamento, a omissão que embasa o pedido de manifestação expressa do órgão julgador sobre o direito posto deve ser devidamente fundamentada, sendo ônus da parte embargante demonstrar a utilidade de seu saneamento para o resultado emprestado pela decisão embargada". __________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.025. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no REsp n. 2.024.829/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o presente recurso, acordam os Excelentíssimos Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, por unanimidade de votos, em conhecê-lo, mas rejeitá-lo, tudo nos termos do voto proferido pelo Exmo. Desembargador Relator e Notas Taquigráficas, que passam a fazer parte integrante do presente aresto. Recife, data registrada no sistema. Ruy Trezena Patu Júnior Desembargador Relator (03) Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Ruy Trezena Patu Júnior (2ª CC) - F:( ) SEGUNDA CÂMARA CÍVEL EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N. 0000110-32.2018.8.17.3360

06/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: FERNANDO RÉGIS DE ALBUQUERQUE FILHO APELADOS: LOURIVAL GABRIEL E OLIVEIRA E OUTRA RELATOR: DES. RUY TREZENA PATU JÚNIOR EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA PENAL. EXECUÇÃO FUNDADA EM DESCUMEPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 5º, DO CC. AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. CPR. MERA GARANTIA DO NEGÓCIO. EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. - Intimação (Outros) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N. 0000110-32.2018.8.17.3360 Trata-se de caso em que a parte apelante busca a execução de cláusula penal prevista em instrumento particular, vinculado a Cédula de Produto Rural (CPR), sendo acolhida a exceção de pré-executividade. - O contrato apresentado como título executivo – devidamente assinado pelas partes prevê, expressamente, em sua cláusula quarta, que a CPR atua meramente como garantia do negócio. - O título executivo extrajudicial objeto da execução é o instrumento particular de compra e venda constante nos autos, sendo que a CPR tem natureza acessória, vinculando-se ao contrato, o qual se apresenta como o título principal da execução. - À luz da Súmula 150 do STF (“prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”), o art. 206, § 5º, do Código Civil estabelece o prazo aplicável à presente execução. - Dado que a ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional, impõe-se a rejeição da exceção de pré-executividade. - Recurso provido por maioria de votos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima nominadas, ACORDAM os excelentíssimos Desembargadores componentes da SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, por maioria de votos, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do excelentíssimo Desembargador Relator, constante dos autos, que passa a fazer parte integrante deste julgado. Recife, data registrada no sistema. Desembargador Ruy Trezena Patu Júnior Relator

04/10/2024, 00:00

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Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de DELMIRO RODRIGO ANDRADE DA CRUZ GOUVEIA em 06/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOAO DOMINGOS DA COSTA FILHO em 06/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 17/12/2025.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de ato ordinatório

Recebidos os autos

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