Procedimento Comum Cível 0092819-50.2022.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0092819-50.2022.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 25ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 183791381, conforme segue transcrito abaixo: "SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 25ª Vara Cível da Capital Processo nº 0092819-50.2022.8.17.2001 AUTOR(A): PAULA SCHWAMBACH MEIRA LINS Vistos etc PAULA SCHWAMBACH MEIRA LINS, por advogado, propõe AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA contra a ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS e BANCO DO BRASIL S.A Alegou, a parte autora, em síntese, que foi surpreendida com a negativação do seu nome no Serasa e que, após diligências, descobriu que a cobrança teve origem em cartão de crédito emitido em seu nome pelo segundo demandado, tendo a dívida sido adquirida pelo primeiro. Afirma jamais ter se relacionado com qualquer dos demandados, desconhecendo o mencionado cartão. Diante disso, ingressou com a presente ação e requereu a tutela antecipada que seu nome seja excluído do Serasa, sob pena de multa diária de R$5.000,00. No mérito, requereu a declaração de inexistência do débito, com a condenação da parte ré a pagar a parte autora o valor de R$4.322,49 (quatro mil, trezentos e vinte e dois reais e quarenta e nove centavos), bem como a condenação da parte ré a uma indenização por danos morais. Em decisão de id n. 113578845 dos autos, foi deferida em parte a tutela antecipada requerida e designada audiência de conciliação, conforme artigo 334 do NCPC. Banco do Brasil comprovou a interposição de agravo de instrumento. Devidamente citada, a parte demandada apresentou contestação, id n. 119930487, alegando, em resumo, que a operação da qual a Ativos S.A. gerou a restrição tem origem em contrato firmado com a BANCO DO BRASIL S/A SÃO PAULO, que por sua vez cedeu de forma onerosa a dívida a Ativos S.A. Informou, ainda, que não ficou demonstrado o nexo de causalidade entre a suposta conduta do Banco e os alegados danos sofridos pela Autora, Termo de audiência no id n. 120186174, em que não houve acordo entre as partes. Devidamente citada, a parte demandada, BANCO DO BRASIL S/A, ofereceu contestação no id n. 121487602, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, e, no mérito, a utilização pela parte autora do cartão de crédito “SMILES VISA GOLD” não correntista, plástico 4230.7020.0040.8984, conta cartão n° 124441425, solicitado através de APP MOBILE, em 02/03/2020. Alegou, assim, a ausência de conduta ilícita por parte do réu. Réplica no id n. 126250065. Despacho de id. 130571835, no qual este juízo determinou que as partes informassem se ainda tinham provas a serem produzidas e se havia interesse em conciliar. As partes não requereram a produção de novas provas. Memoriais pela parte demandada, BANCO DO BRASIL S/A, no id n. 173058554 e pela parte autora, no id n. 173208616. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, antes de adentrar no mérito do presente feito, é imperioso ressaltar que não consta nos autos decisão definitiva do Agravo de Instrumento apresentado. Entretanto, não há óbice legal para o julgamento da lide. Comporta o feito julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista o disposto no art. 355, I, do Código de Processo Civil, encontrando-se o fato principal evidenciado com os documentos colacionados. Primeiramente, faz-se mister registrar que o processo, que nada mais é do que uma relação jurídica, para ter existência válida se subordina a certos requisitos, sem a coexistência dos quais o instrumento da jurisdição não oferece sustentação para a decisão de mérito. Por isso mesmo, antes de entrar no exame do mérito, incumbe ao Julgador verificar se a relação processual, que se instaurou, desenvolveu-se regularmente (pressupostos processuais), e, se o direito de ação pode ser validamente exercido, no caso concreto (condições da ação). In casu, a empresa demandada, BANCO DO BRASIL S/A, arguiu preliminar a qual passo nesse momento a decidir. Ilegitimidade passiva Alegou a parte demandada que não é parte legítima para atuar como réu na presente demandada uma vez que não é mais credor dos créditos discutidos. Conforme documento juntado aos autos pela demandada, ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, houve a notificação à parte autora sobre a cessão de crédito. Consta, no documento de id n. 113301156, que a empresa ATIVOS S.A. Securitizadora de Créditos Financeiros, amparada na Resolução CMN/Banco Central do Brasil nº 2686, de 26 de janeiro de 2000, e art. 286 e seguintes do Código Civil Brasileiro, adquiriu do Banco do Brasil uma carteira de créditos na qual a parte autora figura como devedora. Consta, ainda, no mesmo documento, que, como resultado dessa cessão de créditos, a securitizadora passou ser a credora da operação e não mais o Banco do Brasil. Portanto, qualquer questionamento, bem como pagamento referente à operação deveria ser feito à ATIVOS. Desta forma, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva apresentada pela parte demandada. Passo a analisar o mérito. Trata-se de pedido indenizatório afirmando o autor que o réu negativou seu nome no rol dos maus pagadores por suposta pendência financeira sustentando que não tem nenhum título de dívida para com o réu. Tratando-se a hipótese dos autos de alegação de ausência de contratação, competia à suplicada, obrigatoriamente, ter juntado o respectivo contrato e documentos pessoais do autor, considerando ser o réu o depositário dessa prova e o autor negar que foi ele quem realizou o contrato. Não o fazendo, restou comprovado não ter sido o autor quem efetuou o contrato com a parte suplicada. A parte autora comprovou nos autos, id n. 113301155, que houve efetivamente a inclusão do seu nome no rol dos maus pagadores, e a parte demandada, por sua vez, não juntou aos autos qualquer documento que justificasse essa inclusão. Verifico que a parte demandada não juntou aos autos o contrato assinado pela parte autora, de modo que, sem apresentar qualquer prova em contrário, é fato incontroverso que o autor jamais contratou com a parte suplicada, daí que sua conduta em negativar o nome do autor em órgão de restrição ao crédito é injusta e ilícita. A parte demandada juntou aos autos documento da parte autora, com foto, na qual a autora informa não pertencer a ela o referido documento. Inclusive, a parte autora juntou, no id n. 126250067, sua carteira de identidade, emitida pela Secretaria de Defesa Pessoal de Pernambuco, enquanto a identidade apresentada pelo réu foi expedida pela Secretaria de Estado da Defesa Social do Estado de Alagoas. Observo, ainda, que as assinaturas são divergentes. Ora, não poderia o autor ser responsável por negócio jurídico sem jamais ter tomado conhecimento dele. Certo é que os prepostos do banco réu é que são responsáveis pela checagem de toda documentação do interessado em contratar seus serviços bancários, somente após sua aprovação é que deve ser finalizada a contratação com os seus clientes É de inteira responsabilidade do réu a checagem dos documentos e da pessoa que assinam os contratos de seus serviços costumeiramente entabulados. Eventual negligência de seu preposto na checagem desses documentos não afasta sua responsabilidade com terceiros de boa-fé – caso do autor prejudicado. Nesse sentido consolidou-se a jurisprudência: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA – OPERAÇÕES BANCÁRIAS NÃO RECONHECIDAS - FRAUDE – INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS – Movimentação indevida em conta corrente – Fraude - Responsabilidade do banco - Inteligência da Súmula 479 do C. STJ- Lesão ao patrimônio – Demonstração – Ocorrência: – Operações contestadas pelo autor que revelam robustos indícios de fraude e deveriam ter sido barradas pelo sistema de segurança da instituição financeira - Inobservância do ônus de demonstrar a regularidade da transação impugnada que somente pode ser imputada à instituição financeira. DANO MORAL – Compras e contratação de empréstimos que geraram dívida não reconhecida pelo autor – Cobranças insistentes e negativação indevida– Indenização – Cabimento – Danos morais demonstrados na espécie: – É de rigor a reparação dos danos morais causados ao consumidor em razão dos transtornos advindos de débito decorrente da ocorrência de fraude e da negativação indevida nos órgãos de proteção ao crédito - Consequências danosas superam e muito a noção de mero aborrecimento. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 1000724-26.2022.8.26.0063 Barra Bonita, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 17/02/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/02/2024) APELAÇÃO - DANO MATERIAL – FRAUDE – CARTÃO DE CRÉDITO – Consumidor – Cartão de crédito utilizado por terceiros – Dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações – Exclusão do nexo causal – Impossibilidade: - É dever da instituição financeira zelar pela segurança das transações de seus clientes, razão pela qual, falhando nessa tarefa, não há exclusão do nexo causal, pela utilização do cartão de crédito clonado – Dever de restituição do valor lançado indevidamente na fatura, em razão de compras fraudulentas efetivadas com o cartão da cliente. DANO MORAL – Compra não reconhecida pelo consumidor – Fraude – Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Indenização – Cabimento – Danos presumidos na espécie: – A clonagem do cartão titularizado pelo consumidor, com a realização de compra por estelionatário gera, por si só, o dever de indenizar por danos morais, que são presumidos na espécie. DANO MORAL – Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito – Enriquecimento indevido da parte prejudicada – Impossibilidade – Razoabilidade do quantum indenizatório: – A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - AC: 10001550220228260491 Rancharia, Relator: Nelson Jorge Júnior, Data de Julgamento: 23/05/2023, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/05/2023) Deve ser registrado que ao presente caso se aplica a Lei nº 8.078/90, Código de Defesa do Consumidor, com a inversão do ônus da prova. Assim, de acordo com a lei de regência é ônus processual da parte ré a prova pela efetiva contratação do serviço. Como restou óbvio, o réu nada provou nestes autos, ficando apenas no campo da alegação e da suposição. Inclusive, intimado a informar se teria novas provas a produzir, nada requereu. Ressalte-se que o autor equipara-se à qualidade de consumidor para os efeitos legais, pois, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, sofreu as consequências da falta de diligência do réu no ato de contratação e pela negativação de seu nome nos órgãos de restrição ao crédito, atos de responsabilidade do réu. O ato atacado pelo autor é o da negativação de seu nome junto aos órgãos de restrição ao crédito, ato emanado do demandado nos termos informados pelo documento de id n. 113301155. Estabelece o Código Civil: “Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” “Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” “Art. 932. São também responsáveis pela reparação civil: III - o empregador ou comitente, por seus empregados, serviçais e prepostos, no exercício do trabalho que lhes competir, ou em razão dele;” Daí decorre que o demandado não pode afastar sua responsabilidade pelo ato ilícito em negativar o nome da autora nos órgãos de restrição ao crédito sem motivo justo para tanto. Nos termos da lei civil apontada, concluo ser o réu o único responsável pela injusta e ilícita negativação do nome da autora nesse cadastro, ensejando a reparação civil daí decorrente. A inscrição do nome de qualquer pessoa no cadastro de inadimplentes do SPC e Serasa é bastante para o abalo de crédito, da honra, da imagem, do conceito perante seus familiares, amigos, vizinhos, gestores públicos, etc., passando imediatamente a pessoa a sofrer suas consequências danosas. É farta a jurisprudência do STJ sobre o assunto: “A indevida manutenção da inscrição do nome do devedor em cadastros de inadimplentes gera o direito à indenização por danos morais, sendo desnecessária a comprovação dos prejuízos suportados, pois são óbvios os efeitos nocivos da negativação.” (RESP 845875 – Rel. Min. Fernando Gonçalves – j. 04/03/2008) A ausência das cautelas necessárias por parte do demandado gerou prejuízos suportados pelo autor, que teve seu nome lançado indevidamente em cadastro de restrição ao crédito em virtude de dívida que efetivamente não contraiu. Assim, resta patente que o demandante foi atingido em direito personalíssimo concernente à integridade de seu nome, devendo o banco réu suportar condenação com o fito de reparar os prejuízos que lhe causou. A responsabilidade civil do demandado, decorrente do apontamento indevido em cadastro acessível ao comércio e sistema financeiro de impontualidade conduz à diminuição do conceito creditício, comprometendo a imagem na praça da pessoa ali referida, impondo-se ao presente caso as garantias do art. 5º, V e X, da Constituição da República de 1988. No caso concreto não há que se falar em motivo de pouco significado ou simplesmente que a restrição negativa se constitui como um fato normal do cotidiano e não gerador de reparação, porque efetivamente não o é. O abalo de crédito demonstrado constitui em si um dano moral, independentemente de demonstração precisa e delimitada de repercussões financeiras, porquanto diminui o conceito e o prestígio da pessoa apontada, sendo presumíveis as conseqüências danosas, entre as quais a paralisação de negócios e desamparo de recursos e meios de pagamento através de operações financeiras. Ademais, diante do caso concreto, razoável é a conclusão da ocorrência de constrangimento e vergonha caracterizadores da ofensa ao direito de personalidade do demandante, sujeita à exposição de negativa de crédito na praça, ocorrida de forma indevida. O pedido de indenização por dano moral, em tais casos, tem sua fixação deferida ao prudente arbítrio do julgador. Assim sendo, levando-se em consideração os critérios e as considerações aqui apresentadas, em especial o caráter compensatório da reparação por dano moral, todos visualizados e recomendados pela doutrina, fixo o quantum em R$5.000,00 (cinco mil reais). ISTO POSTO, na esteira da fundamentação supra e do mais visto nos autos, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em face do Banco do Brasil S/A, ante a ilegitimidade passiva ad causam, o que faço com arrimo no art. 485, inciso VI, do Código de Ritos Cíveis. Em consequência, condeno a parte autora em 1/3 das custas processuais e em honorários advocatícios ao advogado da parte demandada, Banco do Brasil S/A, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do NCPC, ficando suspensa a exigibilidade por ser beneficiária da justiça gratuita. Julgo PROCEDENTE EM PARTE, com base nos ditames da legislação do consumidor (Lei nº 8.078/90) e no art. 487, I c/c o art. 355, I, esses últimos do Novo Código de Processo Civil a presente ação aforada por PAULA SCHWAMBACH MEIRA LINS contra ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, e convalido a decisão de id n. 113578845. Determino a desconstituição do débito referente ao contrato de n. 124441425, no valor de R$4.322,49, bem como que a parte demandada, ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, providencie a exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, com relação ao contrato objeto desta ação. Condeno a parte ré, ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, a pagar o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para a autora, a título de danos morais, corrigidos monetariamente de acordo com a índice do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir desta data (art.389, parágrafo único do CC), mais os juros de mora de acordo com a taxa da Selic, (§ 1º do art. 406 do Código Civil e a Súmula 362, do STJ), a partir da citação. Condeno, também, a demandada, ATIVOS S.A SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS, no pagamento das custas processuais (2/3 do valor) e dos honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º, do NCPC. Publique-se. Intimem-se. Após, arquivem-se. Recife, data e assinatura digitais." RECIFE, 8 de outubro de 2024. MANOEL PORFIRIO DE ARAUJO FILHO Diretoria Cível do 1º Grau

09/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(21)

Expedição de Certidão.

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ELOI CONTINI em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ARMANDO LEMOS WALLACH em 10/02/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 31/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Todas as movimentações(80)