Tutela Cautelar Antecedente 0001534-73.2024.8.17.2140 - TJPE

Tutela Cautelar Antecedente 0001534-73.2024.8.17.2140 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO REQUERENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO DESPACHO COM FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Pç dos Três Poderes, 3156, Centro, ÁGUA PRETA - PE - CEP: 55592-971 - F:(81) 36813952 Processo nº 0001534-73.2024.8.17.2140 Trata-se ação proposta pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE de Xexéu/PE em face da Neoenergia Pernambuco - Celpe requerendo tutela cautelar em caráter antecedente visando que a requerida se abstenha de realizar o corte da energia de seus serviços c/c pedido de tutela de urgência com a mesma finalidade. O despacho ID 184763235 determinou a emenda à inicial, nos seguintes termos: “a) ESCLARECER se a ação é de conhecimento com requerimento incidental de tutela provisória e, em caso positivo, especifique se é fundamentada em urgência ou evidência, demonstrando seus requisitos; b) esclarecer se se trata de tutela cautelar antecipada antecedente e, em caso positivo, adéque o pedido, indicando o provimento final e ao que preveem os arts. 305 e ss. do CPC; c) comprovar qual o débito atual, as faturas vencidas e a ação judicial que discute o débito, que mencionou na inicial; d) corrigir o valor da causa para o proveito econômico que pretende, notadamente pelo reconhecimento da dívida mencionada”. Através da petição ID 185065821 a parte autora cumpriu a determinação de emenda, esclarecendo se tratar de tutela cautelar antecedente e que pretende, ao final, que a requerida seja condenada a se abster de realizar o corte de energia de serviço essencial, bem como atribuiu à causa o valor de R$ 1.412,00, além de afirmar que não existem débitos recentes em aberto, mas somente os que estão sendo discutidos judicialmente nas ações tombadas sob o nº 0000326-88.2023.8.17.2140, 0000238-55.2020.8.17.2140 e 0000710-56.2020.8.17.2140. É O RELATÓRIO. DECIDO. Trata-se de ação visando que a requerida seja impedida de realizar a suspensão do fornecimento de energia elétrica para as instalações da parte autora, SAAE de Xexéu/PE, por se tratar de serviço essencial. Das manifestações da parte autora, entendo que o pedido formulado tem natureza antecipatória, tendo em vista que o provimento inicial que se pretende é o mesmo provimento final, qual seja que a requerida não realize a suspensão da energia da parte autora. Logo, a ação deve tramitar sob o rito do artigo 303 e seguintes do CPC. Ademais, quando do cumprimento da emenda, a parte autora afirmou que não existem débitos atuais incontroversos, mas tão somente os que estão sendo discutidos judicialmente, entretanto não juntou qualquer documento que demonstre essa alegação, o que ficou expressamente consignado que deveria ser comprovado. Assim, diante da alegação de que não existem débitos atuais, entendo que não há cautelaridade concreta que indique prejuízo caso seja ouvida a parte requerida previamente à apreciação da tutela almejada. Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerida para que responda especificamente sobre o objeto antecipado pretendido, no prazo de 05 (cinco) dias, posto que a citação ocorrerá apenas após a apreciação do pedido antecipatório Escoado o prazo, AUTOS CONCLUSOS para decisão. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito

18/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação REQUERENTE: SERVICO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO REQUERIDO(A): NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - ADVOGADOS RAYSA BASCOPE PEREIRA DA COSTA - OAB PE45328 - CPF: 101.415.664-50 (ADVOGADO) PAULO ROBERTO FERNANDES PINTO JUNIOR - OAB PE29754 - CPF: 743.043.644-72 (ADVOGADO) RENATO CICALESE BEVILAQUA - OAB PE44064 - CPF: 096.497.814-80 (ADVOGADO) NATALIE ARAGONE DE ALBUQUERQUE MELLO - OAB PE49678 - CPF: 112.750.484-39 (ADVOGADO) Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do 2ª Vara da Comarca de Água Preta, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 184763235, conforme segue transcrito abaixo: "Ante o exposto, Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Vara da Comarca de Água Preta Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano 2ª Vara da Comarca de Água Preta Processo nº 0001534-73.2024.8.17.2140 INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a inicial no sentido de: a) ESCLARECER se a ação é de conhecimento com requerimento incidental de tutela provisória e, em caso positivo, especifique se é fundamentada em urgência ou evidência, demonstrando seus requisitos; b) ESCLARECER se se trata de tutela cautelar antecipada antecedente e, em caso positivo, adéque o pedido, indicando o provimento final e ao que preveem os arts. 305 e ss. do CPC; c) COMPROVAR qual o débito atual, as faturas vencidas e a ação judicial que discute o débito, que mencionou na inicial; d) CORRIGIR o valor da causa para o proveito econômico que pretende, notadamente pelo reconhecimento da dívida mencionada; ADVIRTA-SE que a comprovação dos débitos e respectivos adimplementos deverá ser realizada minuciosamente, por meio de declaração da concessionária de energia ou extratos obtidos de seu sítio eletrônico. ADVIRTA-SE que o descumprimento da presente determinação, ainda que parcial, ensejará no indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos dos artigos 321 e 485 do CPC. Água Preta/PE, data da validação. Juiz de Direito" ÁGUA PRETA, 9 de outubro de 2024. NARA SANDRELLE SILVA DE MELO Analista Judiciária

10/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(103)

Advogados / Representantes(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de contrarrazões

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de NEONERGIA PERNAMBUCO - CIA ENERGETICA DE PERNAMBUCO em 18/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

Juntada de Petição de manifestação do ministério público

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Alterada a parte

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