Procedimento Comum Cível 0004294-97.2019.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

24/01/2019

Valor da Causa

R$ 25.323,47

Órgão julgador

Seção A da 4ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 4ª Vara Cível da Capital - Seção a 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gabinete do Des. Marcelo Russell Wanderley (1ª CC)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Gab. Des. Marcelo Russel Wanderley

Partes do Processo

EDVAN ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MRV MD VILA DAS FIGUEIRAS INCORPORACOES LTDA

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

Advogados / Representantes

TIAGO CARVALHO DE OLIVERA

OAB/PE 24687·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR FONSECA COSTA

OAB/PE 38733·CPF·Representa: Autor

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA 14534·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(9)

EDVAN ALVES DA SILVA

CPF

Autor

MRV MD VILA DAS FIGUEIRAS INCORPORACOES LTDA

Terceiro

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES S.A

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES SPE LTDA

CNPJ

Reu

MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA

CNPJ

Reu

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(8)

TIAGO CARVALHO DE OLIVERA

OAB/PE 24687·CPF·Representa: Autor

VLADIMIR FONSECA COSTA

OAB/PE 38733·CPF·Representa: Autor

IVAN ISAAC FERREIRA FILHO

OAB/BA 14534·CPF·Representa: Réu

RAFAEL SGANZERLA DURAND

OAB/SP 211648·CPF·Representa: Réu

DAVID SOMBRA PEIXOTO

OAB/CE 16477·CPF·Representa: Réu

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

DANILO ARAGAO SANTOS

OAB/SP 392882·CPF·Representa: Réu

HUGO SEROA AZI

CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2026, 11:06

Decorrido prazo de MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/01/2026, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:14

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de EDVAN ALVES DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:03

Todas as movimentações(140)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/01/2026, 11:06

Decorrido prazo de MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES LTDA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 27/01/2026 23:59.

28/01/2026, 00:02

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Documentos

Sentença (Outras)

•28/10/2025, 20:06

Despacho

•25/08/2025, 13:37

27/01/2026, 18:33

Juntada de Petição de contrarrazões

20/01/2026, 16:48

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 13:36

Juntada de Petição de petição (outras)

11/12/2025, 13:29

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 13:07

Juntada de Petição de contrarrazões

11/12/2025, 12:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/12/2025

04/12/2025, 00:14

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 04/12/2025.

04/12/2025, 00:14

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de EDVAN ALVES DA SILVA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:03

Decorrido prazo de MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES LTDA em 03/12/2025 23:59.

04/12/2025, 00:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 14:55

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

02/12/2025, 14:55

Juntada de Petição de apelação

28/11/2025, 16:11

Juntada de Petição de apelação

28/11/2025, 15:56

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/11/2025.

10/11/2025, 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2025

08/11/2025, 01:23

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 07:26

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

06/11/2025, 07:26

Julgado procedente o pedido

28/10/2025, 20:06

Conclusos para julgamento

23/09/2025, 00:33

Expedição de Certidão.

23/09/2025, 00:33

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de EDVAN ALVES DA SILVA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES LTDA em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:02

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 15/09/2025 23:59.

16/09/2025, 00:02

Juntada de Petição de petição (outras)

15/09/2025, 16:52

Juntada de Petição de petição (outras)

09/09/2025, 13:32

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 08/09/2025.

08/09/2025, 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025

06/09/2025, 00:14

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 13:24

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2025, 13:24

Proferido despacho de mero expediente

25/08/2025, 13:37

Conclusos para despacho

17/07/2025, 12:19

Juntada de Petição de petição (outras)

09/07/2025, 17:46

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 09/06/2025.

09/06/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2025

07/06/2025, 00:18

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/06/2025, 15:22

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

05/06/2025, 15:22

Proferido despacho de mero expediente

31/05/2025, 16:59

Conclusos para despacho

09/05/2025, 05:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

07/05/2025, 15:37

Juntada de Petição de petição (outras)

10/04/2025, 19:33

Juntada de Petição de petição (outras)

08/04/2025, 12:08

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

03/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2025

03/04/2025, 00:09

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2025, 10:38

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

01/04/2025, 10:38

Expedição de Certidão.

01/04/2025, 10:27

Decorrido prazo de EDVAN ALVES DA SILVA em 25/03/2025 23:59.

26/03/2025, 00:03

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/02/2025.

24/02/2025, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025

23/02/2025, 00:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/02/2025, 13:07

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

20/02/2025, 13:07

Decorrido prazo de FUNDO GARANTIDOR DA HABITACAO POPULAR em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 00:03

Juntada de Petição de contestação

10/02/2025, 22:49

Juntada de Petição de certidão (outras)

19/12/2024, 17:59

Expedição de citação (outros).

13/11/2024, 08:34

Expedição de Certidão.

13/11/2024, 08:32

Alterada a parte

13/11/2024, 08:30

Juntada de Petição de manifestação (outras)

05/11/2024, 18:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: MRV MD VILA DAS PARREIRAS INCORPORACOES LTDA, MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA, BANCO DO BRASIL SA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte BANCO DO BRASIL SA para no prazo de 15 (quinze) dias recolher os valores referentes às DESPESAS POSTAIS, a fim de serem expedidas __1___ carta(s) postal(ais) com AR, tudo de acordo com a Lei Estadual nº 17.116/2020. O recolhimento dos referidos valores são realizados por GERAÇÃO DE GUIA - DIVERSAS, item de preparo "Despesas postais com citações e intimações" indicando em "Quantidade" o número de destinatários do(s) expediente(s), no SICAJUD (https://www.tjpe.jus.br/custasjudiciais/xhtml/main.xhtml). O não recolhimento das referidas despesas acarreta a aplicação da multa prevista no art. 22 da referida Lei Estadual, dentre outras cominações legais. RECIFE, 14 de outubro de 2024. MARILIA DOHERTY AYRES Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção A da 4ª Vara Cível da Capital Processo nº 0004294-97.2019.8.17.2001 AUTOR(A): EDVAN ALVES DA SILVA

15/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 09:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/10/2024, 09:32

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção A da 4ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

07/10/2024, 12:18

Proferido despacho de mero expediente

07/10/2024, 11:29

Conclusos para despacho

04/10/2024, 08:15

Conclusos para julgamento

03/10/2024, 18:37

Conclusos para despacho

03/10/2024, 09:31

Conclusos para decisão

30/09/2024, 13:35

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Seção A da 4ª Vara Cível da Capital)

20/09/2024, 08:45

Outras Decisões

20/09/2024, 00:33

Conclusos para julgamento

15/05/2024, 15:24

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2024, 13:07

Conclusos para despacho

02/05/2024, 12:49

Conclusos para o Gabinete

29/04/2024, 16:05

Expedição de .

29/04/2024, 16:05

Decorrido prazo de VLADIMIR FONSECA COSTA em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:40

Decorrido prazo de Tiago Carvalho de Olivera em 22/04/2024 23:59.

23/04/2024, 00:40

Decorrido prazo de IVAN ISAAC FERREIRA FILHO em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:35

Juntada de Petição de petição (outras)

12/04/2024, 15:55

Juntada de Petição de petição (outras)

09/04/2024, 13:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

19/03/2024, 07:53

Remetidos os Autos (devolução da Central de Agilização) para Seção A da 4ª Vara Cível da Capital. (Origem:Central de Agilização Processual)

12/03/2024, 15:58

Proferido despacho de mero expediente

08/03/2024, 19:03

Conclusos para despacho

08/03/2024, 19:02

Conclusos para o Gabinete

16/09/2023, 23:47

Remetidos os Autos (para a Central de Agilização) para Central de Agilização Processual. (Origem:Seção A da 4ª Vara Cível da Capital)

13/09/2023, 14:54

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2023, 11:51

Expedição de Outros documentos.

08/11/2022, 15:19

Juntada de Petição de petição

30/06/2020, 22:16

Juntada de Petição de petição

28/04/2020, 14:28

Conclusos para julgamento

16/01/2020, 07:19

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2020, 10:11

Conclusos para despacho

11/12/2019, 15:24

Juntada de Petição de petição em pdf

03/12/2019, 13:03

Expedição de intimação.

01/11/2019, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2019, 12:10

Conclusos para despacho

10/10/2019, 09:18

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 09:18

Dados do processo retificados

10/10/2019, 09:11

Expedição de Certidão.

10/10/2019, 09:09

Processo enviado para retificação de dados

10/10/2019, 08:49

Juntada de Petição de petição em pdf

23/09/2019, 15:47

Juntada de Petição de petição em pdf

12/09/2019, 14:22

Expedição de intimação.

23/08/2019, 07:44

Juntada de Petição de petição em pdf

17/06/2019, 17:17

Expedição de intimação.

15/05/2019, 08:33

Expedição de Certidão.

15/05/2019, 08:30

Dados do processo retificados

15/05/2019, 08:29

Processo enviado para retificação de dados

15/05/2019, 08:28

Juntada de Petição de petição

22/04/2019, 14:40

Juntada de Petição de contestação

12/04/2019, 01:28

Juntada de Petição de contestação

11/04/2019, 10:35

Expedição de intimação.

04/04/2019, 12:03

Dados do processo retificados

04/04/2019, 11:53

Processo enviado para retificação de dados

04/04/2019, 11:51

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção A da 4ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

25/03/2019, 12:46

Audiência conciliação realizada para 25/03/2019 12:43 Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife.

25/03/2019, 12:45

Expedição de Certidão.

25/03/2019, 11:16

Juntada de Petição de petição

22/03/2019, 10:37

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção A da 4ª Vara Cível da Capital)

21/03/2019, 12:09

Dados do processo retificados

21/03/2019, 12:09

Processo enviado para retificação de dados

21/03/2019, 12:08

Juntada de Petição de certidão

12/03/2019, 15:52

Juntada de Petição de certidão

12/03/2019, 15:49

Juntada de Petição de certidão

25/02/2019, 13:22

Expedição de intimação.

31/01/2019, 08:52

Expedição de citação.

31/01/2019, 08:52

Expedição de citação.

31/01/2019, 08:52

Expedição de citação.

31/01/2019, 08:52

Audiência conciliação designada para 25/03/2019 11:00 Seção A da 4ª Vara Cível da Capital.

31/01/2019, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

25/01/2019, 13:13

Conclusos para decisão

24/01/2019, 15:50

Distribuído por sorteio

24/01/2019, 15:49

Despacho

•31/05/2025, 16:58

Despacho

•07/10/2024, 11:29

Decisão

•20/09/2024, 00:33

Despacho

•08/05/2024, 13:07

Despacho

•08/03/2024, 19:03

Despacho

•12/09/2023, 11:51

Despacho

•13/01/2020, 10:11

Despacho

•21/10/2019, 12:10

Ata de Audiência (Outras)

•25/03/2019, 11:16

Despacho

•25/01/2019, 13:13