Procedimento Comum Cível 0055965-86.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelDefeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/05/2024

Valor da Causa

R$ 69.989,18

Órgão julgador

Seção B da 31ª Vara Cível da Capital

Processos relacionados

1° Grau · TJPE · Procedimento Comum Cível · 31ª Vara Cível da Capital - Seção B 2° Grau · TJPE · Apelação Cível · Núcleo 4.0 2G - ECECC - 1ª Turma - 3º (1TN42G-3º)2° Grau · TJPE · Apelação Cível · 7ª Câmara Cível Especializada - 2º Gabinete

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 15:53

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/03/2025, 16:23

Publicado Despacho em 25/02/2025.

28/02/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

28/02/2025, 06:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:26

Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de recurso\adesivo

18/02/2025, 21:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/02/2025, 20:58

Decorrido prazo de ALFREDO ARNALDO BOSCHI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:46

Decorrido prazo de SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:46

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 01:33

Todas as movimentações(90)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 15:53

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 01:07

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

26/03/2025, 16:23

Publicado Despacho em 25/02/2025.

28/02/2025, 06:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025

Documentos

DESPACHO

•21/02/2025, 11:26

DESPACHO

•21/02/2025, 11:26

28/02/2025, 06:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

21/02/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

21/02/2025, 11:26

Conclusos para despacho

21/02/2025, 09:46

Expedição de Certidão.

21/02/2025, 09:36

Juntada de Petição de recurso\adesivo

18/02/2025, 21:20

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

18/02/2025, 20:58

Decorrido prazo de ALFREDO ARNALDO BOSCHI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:46

Decorrido prazo de SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 02:46

Publicado Despacho em 28/01/2025.

28/01/2025, 01:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

28/01/2025, 01:33

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

24/01/2025, 13:21

Proferido despacho de mero expediente

24/01/2025, 13:20

Conclusos para despacho

24/01/2025, 09:59

Expedição de Certidão.

24/01/2025, 09:58

Juntada de Petição de apelação

23/01/2025, 13:53

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/12/2024.

06/12/2024, 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024

06/12/2024, 02:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055965-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI, ALFREDO ARNALDO BOSCHI Vistos, etc... O réu opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença de id 179029494 ao fundamento de que o valor dos honorários advocatícios não ficou especificado. O autor também opôs embargos de declaração, afirmando que a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS não traz a estipulação de índices, postulando, assim, pela substituição do índice de 95,63% para 11,75%. Passo a decidir. Ora, não há omissão na sentença. Na verdade, os argumentos suscitados pelas partes apenas demonstram o seu inconformismo com o teor da sentença, sendo certo que a sua insatisfação ou rediscussão da causa não encontra amparo na via dos aclaratórios. Cumpre, apenas, esclarecer ao réu que o valor da condenação será passível de execução após a liquidação. À luz de tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. RECIFE, 4 de dezembro de 2024 Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito em exercício cumulativo

05/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055965-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI, ALFREDO ARNALDO BOSCHI Vistos, etc... O réu opôs embargos de declaração, alegando omissão na sentença de id 179029494 ao fundamento de que o valor dos honorários advocatícios não ficou especificado. O autor também opôs embargos de declaração, afirmando que a Resolução Normativa nº 63/2003 da ANS não traz a estipulação de índices, postulando, assim, pela substituição do índice de 95,63% para 11,75%. Passo a decidir. Ora, não há omissão na sentença. Na verdade, os argumentos suscitados pelas partes apenas demonstram o seu inconformismo com o teor da sentença, sendo certo que a sua insatisfação ou rediscussão da causa não encontra amparo na via dos aclaratórios. Cumpre, apenas, esclarecer ao réu que o valor da condenação será passível de execução após a liquidação. À luz de tais considerações, REJEITO os embargos de declaração. Intimem-se. RECIFE, 4 de dezembro de 2024 Andréa Duarte Gomes Juíza de Direito em exercício cumulativo

05/12/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 15:32

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/12/2024, 15:32

Embargos de Declaração Não-acolhidos

04/12/2024, 15:32

Conclusos para julgamento

04/12/2024, 12:29

Conclusos para decisão

17/10/2024, 09:59

Decorrido prazo de SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 09:23

Decorrido prazo de ALFREDO ARNALDO BOSCHI em 23/09/2024 23:59.

24/09/2024, 00:11

Decorrido prazo de ALFREDO ARNALDO BOSCHI em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 10:42

Decorrido prazo de SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 10:42

Decorrido prazo de SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:42

Decorrido prazo de ALFREDO ARNALDO BOSCHI em 06/09/2024 23:59.

23/09/2024, 09:42

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 02:45

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 13/09/2024 23:59.

23/09/2024, 00:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 16/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:34

Decorrido prazo de ALFREDO ARNALDO BOSCHI em 16/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:34

Decorrido prazo de SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI em 16/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:34

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 01:34

Publicado Sentença (Outras) em 26/08/2024.

20/09/2024, 16:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2024

20/09/2024, 16:42

Publicado Despacho em 30/08/2024.

18/09/2024, 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

18/09/2024, 00:08

Conclusos para julgamento

12/09/2024, 23:36

Expedição de Certidão.

12/09/2024, 23:36

Juntada de Petição de contrarrazões

12/09/2024, 15:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

12/09/2024, 11:51

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 06/09/2024.

12/09/2024, 11:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e nos termos do art. 152, VI, e do art. 203, § 4º ambos da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, intimo a parte embargada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar contrarrazões aos embargos de declaração. RECIFE, 4 de setembro de 2024. ALEXANDRE LINDOSO DE ARAUJO Diretoria Cível do 1º Grau Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055965-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI, ALFREDO ARNALDO BOSCHI

05/09/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 16:15

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/09/2024, 16:15

Juntada de Petição de manifestação (outras)

30/08/2024, 21:22

Juntada de Petição de embargos de declaração

30/08/2024, 21:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055965-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI, ALFREDO ARNALDO BOSCHI Intime-se o embargado para, querendo, se manifestar sobre os embargos opostos em ID 180071706, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, §2º do CPC/2015. Após, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. RECIFE, 28 de agosto de 2024. Gildenor Eudócio de Araújo Pires Júnior Juiz de Direito dam

29/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

28/08/2024, 12:59

Proferido despacho de mero expediente

28/08/2024, 12:59

Conclusos para despacho

27/08/2024, 13:50

Expedição de Certidão.

27/08/2024, 13:50

Juntada de Petição de embargos de declaração

26/08/2024, 10:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE SENTENÇA Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:( ) Processo nº 0055965-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI, ALFREDO ARNALDO BOSCHI Vistos, etc... 1. Relatório: Este processo correspondente a uma Ação REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE E RESTITUIÇÃO DE INDÉ

23/08/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

22/08/2024, 10:16

Expedição de Comunicação via sistema.

22/08/2024, 10:16

Julgado procedente o pedido

22/08/2024, 10:16

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 01/08/2024 23:59.

09/08/2024, 23:25

Conclusos para despacho

06/08/2024, 14:06

Expedição de Certidão.

06/08/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição (outras)

31/07/2024, 19:07

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 10/07/2024.

27/07/2024, 14:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2024

27/07/2024, 14:21

Juntada de Petição de petição (outras)

22/07/2024, 17:39

Juntada de Petição de petição (outras)

17/07/2024, 10:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE ATO ORDINATÓRIO Em conformidade ao disposto no Provimento do Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça de Pernambuco nº 08/2009, publicado no DOPJ de 09/06/2009, e n Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 Seção B da 31ª Vara Cível da Capital Processo nº 0055965-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI, ALFREDO ARNALDO BOSCHI

09/07/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 09:27

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2024, 09:27

Decorrido prazo de SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE em 04/07/2024 23:59.

05/07/2024, 01:18

Juntada de Petição de contestação

26/06/2024, 12:06

Expedição de Certidão.

19/06/2024, 00:05

Expedição de citação (outros).

13/06/2024, 13:29

Juntada de Petição de manifestação (outras)

10/06/2024, 07:54

Publicado Despacho em 06/06/2024.

06/06/2024, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 01:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RÉU: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE DESPACHO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 31ª Vara Cível da Capital, S/N, FORUM RODOLFO AURELIANO, RECIFE - PE - CEP: 50080-800 - F:( ) Processo nº 0055965-86.2024.8.17.2001 AUTOR(A): SYLVIA VALÉRIA PORTELA GOUVEIA BOSCHI, ALFREDO ARNALDO BOSCHI Cite-se o demandado para querendo contestar a ação, art. 231, I, II do CPC, devendo o autor recolher as devidas custas da diligência. Lei Estadual nº 17.116/2020. No mais, considera

05/06/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

04/06/2024, 17:24

Expedição de Comunicação via sistema.

04/06/2024, 17:24

Proferido despacho de mero expediente

04/06/2024, 17:24

Juntada de Petição de manifestação (outras)

28/05/2024, 11:30

Conclusos para decisão

25/05/2024, 18:32

Distribuído por sorteio

25/05/2024, 18:32

DESPACHO

•24/01/2025, 13:21

DESPACHO

•24/01/2025, 13:20

SENTENÇA

•04/12/2024, 15:32

SENTENÇA

•04/12/2024, 15:32

DESPACHO

•28/08/2024, 12:59

DESPACHO

•28/08/2024, 12:59

SENTENÇA

•22/08/2024, 10:16

SENTENÇA

•22/08/2024, 10:16

DESPACHO

•04/06/2024, 17:24

DESPACHO

•04/06/2024, 17:24

OUTROS (DOCUMENTO)

•25/05/2024, 18:32

OUTROS (DOCUMENTO)

•25/05/2024, 18:32

OUTROS (DOCUMENTO)

•25/05/2024, 18:32

Todos os documentos(18)

DESPACHO

•21/02/2025, 11:26

DESPACHO

•21/02/2025, 11:26

DESPACHO

•24/01/2025, 13:21

DESPACHO

•24/01/2025, 13:20

SENTENÇA

•04/12/2024, 15:32

SENTENÇA

•04/12/2024, 15:32

DESPACHO

•28/08/2024, 12:59

DESPACHO

•28/08/2024, 12:59

SENTENÇA

•22/08/2024, 10:16

SENTENÇA

•22/08/2024, 10:16

DESPACHO

•04/06/2024, 17:24

DESPACHO

•04/06/2024, 17:24

OUTROS (DOCUMENTO)

•25/05/2024, 18:32

OUTROS (DOCUMENTO)

•25/05/2024, 18:32

OUTROS (DOCUMENTO)

•25/05/2024, 18:32

OUTROS (DOCUMENTO)

•25/05/2024, 18:32

OUTROS (DOCUMENTO)

•25/05/2024, 18:32

OUTROS (DOCUMENTO)

•25/05/2024, 18:32