Procedimento Comum Cível 0055212-64.2023.8.17.2810 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0055212-64.2023.8.17.2810 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RÉU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE PERNAMBUCO REPRESENTANTE: PGE - PROCURADORIA DA FAZENDA ESTADUAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 175663716, conforme segue transcrito abaixo: " DECISÃO COM FORÇA DE MANDADO Jadiel Carlos Vides ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA contra o Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco. Narra o autor ter sido autuado, em 26.07.2014, em decorrência de infração de trânsito consubstanciada na direção sob a influência de álcool. Diz ter sido abordado por agente de trânsito que solicitou que fizesse teste de bafômetro, e, diante de sua recusa, o autuou e apreendeu sua carteira de habilitação, que só obteve de volta em 30.07.2014. Argui que a prova de embriaguez é prova técnica que os agentes de trânsito não possuem qualificação técnica para realizar. Alega a nulidade do auto de infração por estar o bloco 5, item 4 (referente ao equipamento utilizado para aferição) em branco. Diz que o termo é contraditório, quando afirma que o autor não possuía dificuldade no equilíbrio nem fala alterada, mas segue para afirmar que não é possível certificar a alteração da capacidade motora em razão da não realização do exame. Afirma que não se envolveu em acidente de trânsito, nem estava dirigindo sob a influência de álcool ou entorpecentes. Diz ter sido notificado em seu endereço comercial em 05.12.2014 para apresentar defesa. Contudo, assevera que após esta notificação, as demais notificações foram endereçadas a outro local, onde não mais residia. Como o autor não mais residia na localidade, a notificação foi feita por edital. Diz ter sido informado, posteriormente, que havia sido notificado para entregar sua CNH por estar ela suspensa por um ano. Assevera que a pena de suspensão foi aplicada pelo Diretor de Engenharia e Fiscalização do Detran, sendo que esta autoridade é incompetente para tanto, cabendo tal competência ao Diretor Presidente do Detran, nos moldes do art. 110 da Portaria DP n. 2.950/2019. Requer a antecipação dos efeitos da tutela para que o Detran seja compelido a restabelecer sua permissão para dirigir. Ao final, pretende a declaração de nulidade do auto de infração descrito. Atribui à causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Requer a gratuidade da justiça, a qual foi indeferida. Pagou custas. Devidamente citado o réu, foi ofertada contestação defendendo a regularidade da autuação e do processo administrativo. Pugna pela improcedência do pleito autoral. É o que importa a relatar. Decido. A tutela de urgência busca a satisfação precoce daquilo pleiteado, ou ao menos parte do que se requer, para garantir a eficácia real em eventual sentença de procedência. A demora no trâmite do processo de cognição pode vir a causar dano irreparável ao direito da parte autora, que por isto pleiteia a antecipação dos efeitos do provimento final. Por este motivo, a concessão deste pleito liminar depende de probabilidade do direito alegado pelo autor e a presença de perigo de dano na não concessão antecipada, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil (CPC). Analiso os argumentos do autos pontualmente a fim de facilitar a compreensão da decisão. 1. Qualificação dos agentes de trânsito. Os argumentos do autor de rigor da prova técnica só se aplicam à seara criminal e não à seara administrativa. Para a caracterização da infração de trânsito descrita no art. 165 do CTB, basta que o condutor tenha ingerido alguma quantidade de álcool, não sendo necessários que ele esteja embriagado, pois o Brasil adotou uma política de tolerância zero quanto à direção após a ingestão de bebida alcoólica. Nessa toada, a legislação admite não só a prova técnica, mas a constatação visual de sinais de ingestão de álcool. Vejamos o texto do CTB vigente na época dos fatos (atualmente alterado): Art. 165. Dirigir sob a influência de álcool ou de qualquer outra substância psicoativa que determine dependência: (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Infração – gravíssima; (Redação dada pela Lei nº 11.705, de 2008) Penalidade - multa (dez vezes) e suspensão do direito de dirigir por 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e retenção do veículo, observado o disposto no § 4o do art. 270 da Lei no 9.503, de 23 de setembro de 1997 - do Código de Trânsito Brasileiro. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Parágrafo único. Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de até 12 (doze) meses. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Art. 277. O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo Contran, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa que determine dependência. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) § 2o A infração prevista no art. 165 também poderá ser caracterizada mediante imagem, vídeo, constatação de sinais que indiquem, na forma disciplinada pelo Contran, alteração da capacidade psicomotora ou produção de quaisquer outras provas em direito admitidas. (Redação dada pela Lei nº 12.760, de 2012) Observe-se que o simples fato de o autor não estar aparentemente com sua capacidade psicomotora alterada não afasta a realização da infração de trânsito. Observe-se do doc. 149478093 que o próprio condutor do veículo confirmou que havia ingerido bebida alcoólica para o agente de trânsito, nas 3 horas antecedentes à fiscalização, no item 5. No item 6, o agende informa que o autor estava com olhos vermelhos, odor de álcool no hálito e apresentava agressividade. A medicina legal nos ensina que há três fases no momento de ingestão de bebida alcóolica: 1) a fase do macaco, em que a pessoa apresenta excitação, ausência de inibição e alegria; 2) a fase do leão, em que o indivíduo se mostra agressivo ou irritado, ofendendo ou insultado pessoas em seu entorno; 3) a fase do porco, em que o alcoolizado perde sua capacidade fisiológica, tem dificuldade de manter-se em pé, apresenta confusão nos pensamentos, midríase (pupilas dilatadas) e sudorese. Na primeira e segunda fase, a pessoa que ingeriu álcool não apresenta, necessariamente, alteração visível de sua capacidade psicomotora, a despeito de ter ingerido álcool. Este aparenta ser o caso do autor. Assim, admitido o exame de indicadores pelo agente de trânsito pela legislação brasileira vigente, entendo, neste momento de conhecimento sumário, plenamente adequada a constatação efetuada pelo agente de trânsito e, ainda, confirmada verbalmente pelo condutor no momento da fiscalização. 2. Nulidade da dupla notificação. Insurge-se o autor contra a segunda notificação efetuada por edital. A primeira notificação foi entregue corretamente, conforme confirma o próprio autor, mas esta foi feita em 2014. Da narrativa dos autos, entende-se que após tal notificação, o autor modificou seu endereço junto ao Detran para o imóvel da Av. Presidente Kennedy, n. 4659, apt. 301, Candeias, local em que confessa ter residido. Após, mudou-se novamente para seu endereço atual e não notificou o órgão administrativo, como deveria. Sendo assim, não estava mais no local em 2022 quando da expedição da notificação da penalidade. Sua expectativa de que o Detran tentasse nova intimação no primeiro endereço no qual foi notificado não encontra amparo legal. Foi expedida notificação pelos correios para o endereço constante nos registros do Detran como sendo o domicílio do proprietário, conforme exigido em lei. Não é outro o entendimento consolidado na jurisprudência, conforme se extrai de caso semelhante julgado pelo TJPE: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. INFRAÇÃO GRAVÍSSIMA. TRANSPOR BLOQUEIO POLICIAL SEM AUTORIZAÇÃO. DECISÃO QUE, NA ORIGEM, DEFERIU A TUTELA ANTECIPADA PLEITEADA PARA SUSPENDER A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR E DA CASSAÇÃO DA CNH. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA OU EXECUTÓRIA. NÃO VERIFICADA. RESOLUÇÃO Nº 182/2005 DO CONTRAN. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. REVOGAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. DECISÃO UNÂNIME. (...) 5. Em 13/06/2015 (ID 3660378) foi aberto processo administrativo, sob o nº 2015.105531, e expedida notificação da autuação do processo administrativo ao agravante, a qual foi devolvida, em 22/06/2015, informando que o infrator havia se mudado (ID 3660381, fl. 03). 6. Nos termos do § 5º do art. 10 da Resolução supracitada, haja vista que o endereço que consta nos dados cadastrais do condutor junto ao órgão do DETRAN-PE é o mesmo para o qual foi enviada a notificação de abertura do processo administrativo, configura-se válida a notificação do agravante, interrompendo-se, destarte, o prazo prescricional em conformidade com o art. 22, parágrafo único, da resolução 182/2005. (...) 9. Agravo de Instrumento provido, à unanimidade, revogando-se a tutela antecipada de urgência concedida pelo Juízo a quo. TJPE, AGRAVO DE INSTRUMENTO 0002221-44.2018.8.17.9000, Rel. WALDEMIR TAVARES DE ALBUQUERQUE FILHO, Gabinete do Des. Waldemir Tavares de Albuquerque Filho (1ª CDP), julgado em 14/06/2019. Lado outro, o art. 282, § 1° do Código de Transito Brasileiro estabelece, indiretamente, a responsabilidade do administrado proprietário por manter seu endereço atualizado junto ao órgão administrativo. Veja-se: Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade. § 1º A notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos. Assim, se o administrado não manteve seus dados atualizados e corretos junto àquela autarquia, responde por sua omissão com a presunção de sua notificação. Se o erro, no entanto, decorreu de ato da própria administração, compete ao autor demonstrar que aquele não era o endereço registrado junto ao Detran para o proprietário. Entretanto, não trouxe aos autos protocolo de atualização do endereço, ou até mesmo o documento do veículo ou cobrança de IPVA para os anos de 2021 e 2022, que conteria o endereço correto do proprietário junto ao Detran. Não o fez, de modo que entendo que o documento foi enviado corretamente ao endereço constante nos registros do Detran. Não entregue a correspondência por ter o destinatário se mudado, conforme informação dos correios, correta a notificação por edital, nos moldes do art. 13 da Resolução 619/2016 do Contran. Vejamos: Art. 13. Esgotadas as tentativas para notificar o infrator ou o proprietário do veículo por meio postal ou pessoal, as notificações de que trata esta Resolução serão realizadas por edital publicado em diário oficial, na forma da lei, respeitados o disposto no §1º do art. 282 do CTB e os prazos prescricionais previstos na Lei nº 9.873, de 23 de novembro de 1999, que estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva. Assim, entendo por regular a notificação enviada ao endereço do proprietário, com devolução mudança de endereço não informada e publicada adequadamente por edital. 3. Da ausência de competência do Diretor de Engenharia e Fiscalização do Detran. O autor traz aos autos norma interna do Detran que atribui a competência para aplicar penalidade exclusivamente ao Presidente do Detran. Embora diga na exordial se tratar da Portaria DP 2.950/2019, em realidade essa norma não existe. Houve erro de digitação, mas o autor traz aos autos a Portaria 2.950/2020, cujo art. 110 transcreve na sua peça inaugural. Ocorre que esta Portaria trata exclusivamente do credenciamento de entidades públicas e privadas para a realização de exames de aptidão física e mental, conforme se vê no doc. 149478110. Os atos punitivos e aberturas de processos administrativos a que se refere como sendo de competência exclusiva do Presidente do Detran são aquelas elencadas nesse ato, todas relativas a infrações cometidas pelas entidades ou profissionais credenciados para a feitura de tais exames. Não guarda nenhuma relação com a aplicação de penalidades relativas a infrações de trânsito cometidas pelos condutores. Assim, a referida norma não demonstra a incompetência do Diretor de Engenharia e Fiscalização do Detran para aplicar a penalidade, como pretende o autor. Logo, no presente momento processual, não observo probabilidade de direito. Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Processo nº 0055212-64.2023.8.17.2810 AUTOR(A): JADIEL CARLOS VIDES Diante do exposto, em sede de cognição sumária, inerente à concessão da tutela de urgência, entendo ausentes seus requisitos e INDEFIRO a tutela de urgência pretendida. Intimem-se as partes do teor da presente decisão. Intime-se o Ministério Público para informar se possui interesse no acompanhamento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se o réu para acostar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, o termo de registro de sinais de alteração da capacidade psicomotora do autor, uma vez que o doc. 149478093 foi digitalizado com cortes nas partes da assinatura a fim de que seja visualizado o documento em sua integralidade por esta magistrada no momento do proferimento da sentença. No mesmo prazo, acoste aos autos o ato normativo local que informa a quem compete a abertura de processos administrativos e aplicação de penalidades. Intime-se a parte autora para ofertar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, em regime de plantão. Jaboatão dos Guararapes, 23 de julho de 2024. Valéria Maria de Lima Melo Estima Juíza de Direito " JABOATÃO DOS GUARARAPES, 19 de outubro de 2024. JANAINA KELLY GONCALVES DA SILVA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(18)

Redistribuído por competência exclusiva em razão de sucessão

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/07/2025

Decorrido prazo de JADIEL CARLOS VIDES em 13/06/2025 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Decorrido prazo de PGE - Procuradoria da Fazenda Estadual em 08/05/2025 23:59.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 03/04/2025.

Todas as movimentações(57)