Usucapião 0090379-47.2023.8.17.2001 - TJPE

Usucapião 0090379-47.2023.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERIDO: DORA FICHMAN DECISÃO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção B da 30ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810296 Processo nº 0090379-47.2023.8.17.2001 AUTOR(A): EDNALDO MAURICIO CAITANO, JOSEFA MARILIA COUTINHO DE OLIVEIRA ESPÓLIO - Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO JUDICIAL EXTRAORDINÁRIA proposta por EDNALDO MAURÍCIO CAITANO e JOSEFA MARILIA COUTINHO DE OLIVEIRA contra DORA FICHMAN BROKS, com o objetivo de reconhecer a propriedade de imóvel urbano por meio de usucapião extraordinária do imóvel localizado na Rua Professor Francisco de Melo, 1413-A, Candeias, Jaboatão dos Guararapes, PE Alegam que adquiriram a posse do imóvel em 2010 por meio de uma Escritura Pública de Cessão de Benfeitorias e Direitos Possessórios firmada pelo Sr. Marcos Afonso. Posteriormente, em 2016, ampliaram a propriedade ao adquirir um terreno anexo do Sr. José Apolinario e da Sra. Maria do Amparo, por meio de um Instrumento Particular de Cessão de Benfeitorias, somando uma área total de 12,5x 21,5. Esclarecem que “tanto a parte A, quanto a B, são integrantes de uma mesma área, em sua origem, um terreno ainda maior, medindo 15 m de frente e fundos, por 30 m de comprimento (Lote 6, da Quadra 131, do Loteamento NOVA CIDADE JARDIM PIEDADE) e que, portanto, fazem parte de uma única matrícula (matrícula “mãe”) junto ao cartório registrador de imóveis da circunscrição, o 1º Ofício de Jaboatão dos Guararapes, possuindo, desta forma, um único proprietário registral, identificado como DORA FICHMAN BROKS”. Em decisão de id. 141122717, foi deferido o pedido de tutela para averbação de prenotação junto à matrícula, como requerido em inicial. Ainda, foi determinada a realização de diligências para localização da Sra. DORA FICHMAN BROKS, sem sucesso. Compulsando os autos, verifico que o imóvel usucapiendo está localizado no município de Jaboatão dos Guararapes, sendo este também o endereço dos autores. A competência da ação de usucapião é a do local de situação da coisa, conforme previsão do art. 47, do CPC. Observe-se a letra da lei: “Art. 47. Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro de situação da coisa. § 1º O autor pode optar pelo foro de domicílio do réu ou pelo foro de eleição se o litígio não recair sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, divisão e demarcação de terras e de nunciação de obra nova. § 2º A ação possessória imobiliária será proposta no foro de situação da coisa, cujo juízo tem competência absoluta.” Neste sentido, também, observe-se: “CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO. USUCAPIÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. 1. A reunião de ações, em virtude de conexão, não se mostra possível quando implicar alteração de competência absoluta. 2. O foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa (art. 95 do CPC/1973 e art. 57 do CPC/2015), configurando hipótese de competência material, portanto, absoluta e improrrogável. 3. A competência para julgamento dos embargos de terceiro é do juiz que determinou a constrição na ação principal, nos termos do art. 1.049 do CPC/1973 (art. 676 do CPC/2015), de modo que, por se tratar de hipótese de competência funcional, é também absoluta e improrrogável. 4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado” (STJ, CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 142.849 - SP (2015/0214808-0)). No referido julgamento, é transcrito, a título de ilustração, lição da professora Patrícia Pizzol, a respeito do fato de que se trata de competência absoluta, texto que ora também se transcreve: “O foro competente para a ação de usucapião de bem imóvel será sempre o da situação da coisa (art. 95 do CPC) [art. 47 do novo CPC].O juízo será o cível, salvo se houver Vara Especializada dos Registros Públicos, como na Capital do Estado de São Paulo, podendo, ainda, em havendo interesse da Fazenda Pública, ser a causa transferida para Vara Especializada da Fazenda Pública, onde houver, ou, ainda, para a Justiça Federal, se o interesse for da União Federal (art. 109, I, da CF). Trata-se de regra de competência absoluta, logo, improrrogável, salvo pelos motivos supra-indicados, em razão da qualidade da pessoa envolvida”. (A competência no processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003, p. 538) Neste sentido também o comentário de Nelson Nery Junior e outra, ao art. 47, na obra “Código de Processo Civil Comentado – Ed. 2024”: “3. Competência absoluta (funcional). Para as ações fundadas em direito real sobre imóveis, é competente o foro da situação da coisa (forum rei sitae), tendo em vista que o juiz desse lugar, por exercer ali sua função, tem melhores condições de julgar essas ações, aliado ao fato de que as provas, normalmente, são colhidas mais direta e facilmente. Embora esteja topicamente no capítulo da competência territorial (relativa), trata-se de competência funcional, portanto absoluta, não admitindo prorrogação nem derrogação por vontade das partes. Neste sentido: Barbi. Comentários 11, n. 541, p. 320; STJ 2.ª Seç.-RT 651/186.” (https://next-proview.thomsonreuters.com/launchapp/title/rt/codigos/113133203/v22/page/RL-1.10, page RL-1.10). Em sendo assim, com fundamento no art. 47, do CPC, declino da competência e determino a remessa dos autos para uma das Varas Cíveis da Comarca de Jaboatão dos Guararapes, com as devidas homenagens e cautelas de estilo. Intime-se. Recife, 17 de outubro de 2024. Helena C M de Medeiros Juíza de Direito

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(24)

Juntada de Ofício

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Conclusos para despacho

Expedição de Certidão.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de DORA FICHMAN em 23/01/2026 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Juntada de Petição de manifestação (outras)

Decorrido prazo de ADVOCACIA GERAL DA UNIAO em 04/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de DORALICE MARIA DA CONCEICAO em 24/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 07/11/2025.

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