Embargos à Execução 0000586-73.2016.8.17.0310 - TJPE

Embargos à Execução 0000586-73.2016.8.17.0310 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EMBARGANTE: ADEILZO MARCOS DE OLIVEIRA EMBARGADO(A): BANCO DO NORDESTE SENTENÇA I. RELATÓRIO Tratam-se de embargos à execução opostos por Adeilzo Marcos de Oliveira em face do Banco do Nordeste do Brasil S/A, em que o embargante alega, em suma, a nulidade da execução por falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial, qual seja, a Nota de Crédito Comercial nº 54.2014.2572.15207. O embargado apresentou impugnação, defendendo a validade do título e a regularidade da execução. II. FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre destacar que os embargos à execução constituem a via processual adequada para a discussão de questões relativas à validade e à eficácia do título executivo extrajudicial, bem como para a arguição de matérias que possam impedir ou extinguir a execução. No caso em tela, o embargante alega a nulidade da execução por falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo extrajudicial. Ocorre que, conforme dispõe o art. 783 do Código de Processo Civil, o título executivo extrajudicial deve conter os seguintes requisitos: a) certeza: o título deve ser revestido de elementos que demonstrem a existência da obrigação, de forma clara e precisa; b) liquidez: o título deve indicar o valor exato da obrigação, de forma que não haja dúvidas quanto ao montante devido; c) exigibilidade: a obrigação deve ser exigível, ou seja, deve ter vencido o prazo para o seu cumprimento. Analisando o título executivo extrajudicial acostado aos autos, qual seja, a Nota de Crédito Comercial nº 54.2014.2572.15207, verifica-se que o mesmo preenche os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Com efeito, o título foi emitido pelo embargante e por sua esposa, em 11 de junho de 2014, com vencimento em 11 de junho de 2016, no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O título indica, ainda, a forma de pagamento, os encargos financeiros e as demais condições do contrato. Dessa forma, não há dúvidas de que o título é certo, líquido e exigível, estando apto a instruir a execução. Ademais, o art. 803, I, do CPC dispõe que é nula a execução se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível. No caso em análise, o título executivo extrajudicial corresponde a uma obrigação certa, líquida e exigível, não havendo que se falar em nulidade da execução. III. DISPOSITIVO Sentença (Outras) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Vara Única da Comarca de Bom Jardim Rua Tabelião Manoel Arnóbio Souto Maior, S/N, Centro, BOM JARDIM - PE - CEP: 55730-000 - F:(81) 36382221 Processo nº 0000586-73.2016.8.17.0310 Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução opostos por Adeilzo Marcos de Oliveira, com base no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno o embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Traslade-se cópia desta sentença para os autos da execução nº 0001134-35.2015.8.17.0310, a qual deverá ter continuidade. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Bom Jardim, data da assinatura digital. Mariana Flores Matos Paula Juíza Substituta

22/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Fechamento manual de prazo(s) de expediente(s) concluído

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 29/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

Juntada de Petição de recurso

Publicado Despacho em 16/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(48)