Procedimento Comum Cível 0045998-61.2017.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0045998-61.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RÉU: PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA, IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção A da 18ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 189119443, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção A da 18ª Vara Cível da Capital Processo nº 0045998-61.2017.8.17.2001 AUTOR(A): NEWTON ROBERTO BANDEIRA BARBOSA Trata-se de ação judicial visando a rescisão contratual, cumulada com antecipação de tutela e devolução de valores pagos, proposta por Newton Roberto Bandeira Barbosa (doravante Autor) em desfavor de IMOBI Desenvolvimento Urbano Ltda. e Paudalho Eco Life Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda. (doravante Rés). O Autor, em sua peça vestibular, narra a celebração de contrato de promessa de compra e venda em 16/12/2014 para a aquisição do lote nº 09, da quadra J. Alega o cumprimento inicial das obrigações contratuais com o pagamento do sinal e de algumas parcelas mensais. Contudo, em decorrência de dificuldades financeiras advindas da aposentadoria, viu-se impossibilitado de honrar as parcelas vincendas, buscando, assim, contato com as Rés para a resolução amigável do contrato, culminando no recebimento de uma planilha de distrato com valores que considerou manifestamente abusivos, gerada e enviada pela Ré IMOBI. Adicionalmente, aduz ter sido negativado indevidamente no SPC/SERASA após a emissão da referida planilha e anteriormente ao ajuizamento da demanda. Por consequência, requer a rescisão do contrato, a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, a restituição das quantias pagas corrigidas monetariamente, a exclusão definitiva do seu nome dos cadastros restritivos de crédito, indenização por danos morais e a condenação das rés em multa por litigância de má-fé. Em contraponto, as Rés, em sua peça de resistência, alegaram, em sede preliminar, inépcia da inicial e ilegitimidade passiva ad causam da IMOBI. No mérito, pugnaram pela improcedência da ação, sustentando que a IMOBI agiu tão somente como intermediadora do negócio, isentando-se de responsabilidade. Aduziram a validade das cláusulas contratuais e a licitude da retenção dos valores pleiteada, enfatizando a desistência voluntária do autor. Sustentaram, por fim, o cumprimento da obrigação com a conclusão das obras de infraestrutura previstas no contrato, afirmando tratar-se de um loteamento já concluído e apto à construção. Durante a tramitação processual, houve o falecimento do autor, o que ensejou a habilitação de seus herdeiros, que deram regular prosseguimento à demanda. As partes manifestaram-se, ao final, pelo julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, I, do CPC. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO Preliminares: As preliminares de inépcia da petição inicial e de ilegitimidade passiva da IMOBI, arguidas pelas Rés, são manifestamente improcedentes, devendo ser rejeitadas. A petição inicial preenche os requisitos essenciais para a válida propositura da demanda, previstos no artigo 319 do CPC. Apresenta narrativa lógica dos fatos, fundamentação jurídica coerente e formula pedidos determinados, não havendo qualquer vício que a torne inepta. Além disso, a abundante documentação carreada pelo Autor, aliada ao comportamento processual das Rés - notadamente a apresentação de defesa conjunta e o reconhecimento da elaboração da planilha de distrato e da negativação no cadastro restritivo de crédito pela IMOBI, demonstra, de forma inequívoca, a relação jurídica entre o Autor e a Imobiliária e sua legitimidade para figurar no polo passivo. Mérito A relação jurídica entabulada entre o autor e as rés configura típica relação de consumo, nos termos do art. 2º e 3º do CDC. O autor, na qualidade de consumidor, adquiriu um produto/serviço ofertado pelas Rés no mercado de consumo. A vulnerabilidade do Autor, agora representado por seu espólio, deve ser sopesada em toda a análise do caso, especialmente quanto à interpretação das cláusulas contratuais e à apuração dos valores envolvidos. Embora as Rés aleguem a conclusão das obras de infraestrutura, a farta documentação juntada aos autos indica considerável atraso na execução do empreendimento. O prazo contratual para entrega das obras era janeiro de 2018 (cláusula 5.2 do contrato – ID 23429751). A juntada de inúmeros processos judiciais, nos quais figuram as Rés como demandadas em ações semelhantes, reforça a tese autoral e corrobora a existência de reiterada prática de descumprimento contratual. Destaca-se que, em se tratando de contrato de compra e venda de lote em loteamento, cuja promessa de benfeitorias e infraestrutura constitui parte essencial do negócio jurídico, a demora na entrega do empreendimento atrai, sim, a responsabilidade das Rés. Não se trata, aqui, da simples promessa de entrega de um lote em si, mas da concretização de um projeto urbanístico que confere ao imóvel o valor prometido na contratação. O argumento de que "muitos adquirentes já se dispuseram em construir suas casas" não ilidem o atraso e a frustração da expectativa do consumidor. O princípio da boa-fé objetiva impõe às Rés o dever de transparência e de cumprimento das obrigações assumidas, o que não ocorreu no presente caso. Demais disso, a Cláusula Nona do contrato, que estipula valores excessivos para retenção em caso de distrato por iniciativa do comprador, é manifestamente abusiva, nos termos do artigo 51, IV, § 1º, III, e art. 53 do CDC. Tal dispositivo impõe ao consumidor desvantagem exagerada e viola o princípio da boa-fé objetiva, ao transferir integralmente para o consumidor o ônus do negócio frustrado. Esse entendimento está alinhado à Súmula 543 do STJ, que garante a restituição imediata dos valores pagos, em casos de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel sujeito ao Código de Defesa do Consumidor, admitindo-se apenas a retenção de valor proporcional às parcelas pagas pelo adquirente que deu causa à rescisão. No caso em tela, as Rés apresentaram uma planilha na qual buscavam a retenção da integralidade do valor do sinal pago, sob a justificativa de cobrir despesas comerciais, além de incidência de multa sobre o total do preço do lote - valor este que sequer fora quitado pelo Autor e não o valor efetivamente adimplido. Evidencia-se, portanto, vantagem manifestamente excessiva às empresas. Nesse diapasão, considerando a jurisprudência consolidada no TJPE sobre a matéria, fixo em 10% (dez por cento) o valor a ser retido pelas Rés, a título de ressarcimento de despesas administrativas comprovadamente incorridas. Este percentual mostra-se razoável, proporcional e compatível com as circunstâncias do caso, garantindo-se, assim, a proteção do consumidor e a mitigação de prejuízos excessivos à parte ré. Destaco que este percentual deve incidir sobre o valor efetivamente pago pelo autor, com a correção monetária desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. As Rés deverão restituir, ao Espólio do Autor, a quantia correspondente ao valor total pago, deduzido o percentual de 10% fixado para retenção, em parcela única no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado desta sentença. Não havendo devolução tempestiva, incidirá sobre a quantia devida multa de 10% e juros de mora de 1% ao mês até o efetivo pagamento. Em relação à negativação, entendo que se deu de maneira indevida uma vez que se deu posteriormente à tentativa de distrato do autor, como forma de coagi-lo a aceitar os valores propostos. Assim, as rés devem ser condenadas, solidariamente, a indenizar o Espólio do Autor por danos morais, fixando o valor da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor este condizente com a gravidade da conduta praticada - qual seja, a negativação indevida após contato do consumidor visando a resolução do contrato -, o tempo em que o nome do consumidor permaneceu negativado – período compreendido entre 27/07/2017 até 14/08/2019, conforme comprovantes juntados aos autos e ratificados pelo documento de ID 61215157 -, a repercussão do ato no contexto social e o porte econômico das empresas rés. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido inicial para: a) Declarar rescindido o contrato de promessa de compra e venda do lote n° 09, da quadra J, do Loteamento Paudalho Eco Life; b) Declarar nula a Cláusula Nona do referido contrato, condenando as Rés, de forma solidária, à devolução de 90% do valor efetivamente pago pelo Autor, corrigido pelo INCC desde cada desembolso e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, em parcela única, no prazo de 30 (trinta) dias a contar do trânsito em julgado. Após o referido prazo, incidirá multa de 10% e juros moratórios de 1% ao mês até a efetiva quitação; c) Condenar as Rés, solidariamente, ao pagamento de R$8.000,00 (oito mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de correção monetária e juros a partir da publicação desta sentença; d) Ratificar a exclusão do nome do Autor do cadastro restritivo de crédito SPC/SERASA, nos termos da tutela de urgência anteriormente deferida, mantendo a multa diária fixada em R$300,00 (trezentos reais) por cada dia de descumprimento; e) Condenar as Rés, ainda, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Recife-PE, 19 de novembro de 2024. ÍCARO NOBRE FONSECA Juiz de Direito" RECIFE, 5 de dezembro de 2024. SIDNEY PEDROSA DE MELO Diretoria Cível do 1º Grau

06/12/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Expedição de Certidão.

Expedição de Ofício.

Expedição de Certidão.

Decorrido prazo de PAUDALHO ECO LIFE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de IMOBI DESENVOLVIMENTO URBANO LTDA em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/01/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Remetidos os Autos (Devolução) para Secretaria. Cálculo realizado

Realizado cálculo de custas

Remetidos os Autos (Análise) para 1ª CONTADORIA DE CUSTAS

Recebidos os autos

Juntada de Petição de decisão

Todas as movimentações(111)