Procedimento Comum Cível 0048243-45.2017.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILProcedimento Comum Cível

TJPE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

21/09/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

Seção B da 23ª Vara Cível da Capital

Partes do Processo

ANTONIO JOSE LUNA

CPF

Autor

FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

CNPJ

Reu

MARIANA LUNA DE CASTRO BARROS

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

ALVARO HENRIQUE FERRAZ DE ABREU

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

ÊNIO PONTE MOURÃO

OAB/CE 12808·CPF·Representa: Autor

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

OAB/SP 128341·CPF·Representa: Réu

MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL

OAB/MG 64029·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

07/05/2026, 21:08

Juntada de Petição de diligência

16/04/2026, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de MARIANA LUNA DE CASTRO BARROS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 08:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/03/2026, 08:36

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

25/03/2026, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 08:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/03/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 23:19

Conclusos para despacho

03/02/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:47

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LUNA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 15:19

Todas as movimentações(143)

Conclusos para despacho

07/05/2026, 21:08

Juntada de Petição de diligência

16/04/2026, 16:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

16/04/2026, 16:27

Decorrido prazo de MARIANA LUNA DE CASTRO BARROS em 13/04/2026 23:59.

14/04/2026, 00:02

Recebido o Mandado para Cumprimento

Documentos

Despacho

•20/03/2026, 23:19

Despacho

•02/12/2025, 13:48

25/03/2026, 10:03

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 08:58

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/03/2026, 08:36

Mandado enviado para a cemando: (Recife Varas Cemando)

25/03/2026, 08:36

Recebido o Mandado para Cumprimento

25/03/2026, 08:36

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

25/03/2026, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2026, 23:19

Conclusos para despacho

03/02/2026, 17:49

Expedição de Certidão.

03/02/2026, 17:47

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LUNA em 28/01/2026 23:59.

29/01/2026, 00:04

Juntada de Petição de petição (outras)

16/01/2026, 15:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 15/12/2025.

15/12/2025, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2025

13/12/2025, 15:06

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 16:03

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

11/12/2025, 16:03

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2025, 13:48

Conclusos para despacho

12/06/2025, 15:07

Expedição de Certidão.

12/06/2025, 14:23

Expedição de Outros documentos.

05/06/2025, 17:12

Expedição de Certidão.

14/05/2025, 14:26

Decorrido prazo de MARIANA LUNA DE CASTRO BARROS em 29/04/2025 23:59.

06/05/2025, 00:02

Decorrido prazo de FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LUNA em 04/04/2025 23:59.

05/04/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025

28/03/2025, 00:12

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 28/03/2025.

28/03/2025, 00:12

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 16:01

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

26/03/2025, 16:01

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

26/03/2025, 16:01

Proferido despacho de mero expediente

14/03/2025, 18:47

Conclusos 5

03/12/2024, 08:15

Expedição de Certidão.

03/12/2024, 08:15

Decorrido prazo de MARIANA LUNA DE CASTRO BARROS em 02/12/2024 23:59.

03/12/2024, 00:00

Decorrido prazo de ALVARO HENRIQUE FERRAZ DE ABREU em 26/11/2024 23:59.

27/11/2024, 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024

19/11/2024, 14:19

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 18/11/2024.

19/11/2024, 14:19

Juntada de Petição de petição (outras)

17/11/2024, 22:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-186307242, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048243-45.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE LUNA Vistos, etc. Mantenho a nomeação dos peritos contábeis indicados na decisão de Id nº 78055805 e determino a intimação dos profissionais para, a contar de sua intimação, darem início aos trabalhos periciais. Considerando a proposta de honorários apresentada no Id nº 78726552, cujo valor mostra-se adequado a remunerar os trabalhos a serem desenvolvidos no caso em espécie, intime-se a parte Ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a parte que lhe cabe dos honorários periciais, nos termos da decisão retromencionada. Tão logo a suplicada demonstre o depósito em juízo, retornem-me os autos conclusos para expedição de alvará, devendo os peritos indicarem conta de sua titularidade para transferência. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito" RECIFE, 14 de novembro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

15/11/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 17:54

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

14/11/2024, 17:54

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

14/11/2024, 17:54

Expedição de Certidão.

14/11/2024, 17:18

Alterada a parte

14/11/2024, 17:16

Juntada de Petição de petição (outras)

07/11/2024, 12:48

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 31/10/2024.

04/11/2024, 18:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2024

04/11/2024, 18:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: FUNDACAO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Seção B da 23ª Vara Cível da Capital, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID-186307242, conforme segue transcrito abaixo: " DESPACHO Despacho_Intimação_Intimação (Outros) - Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA CÍVEL DO 1º GRAU Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Seção B da 23ª Vara Cível da Capital Processo nº 0048243-45.2017.8.17.2001 AUTOR(A): ANTONIO JOSE LUNA Vistos, etc. Mantenho a nomeação dos peritos contábeis indicados na decisão de Id nº 78055805 e determino a intimação dos profissionais para, a contar de sua intimação, darem início aos trabalhos periciais. Considerando a proposta de honorários apresentada no Id nº 78726552, cujo valor mostra-se adequado a remunerar os trabalhos a serem desenvolvidos no caso em espécie, intime-se a parte Ré para, no prazo de 05 (cinco) dias, depositar a parte que lhe cabe dos honorários periciais, nos termos da decisão retromencionada. Tão logo a suplicada demonstre o depósito em juízo, retornem-me os autos conclusos para expedição de alvará, devendo os peritos indicarem conta de sua titularidade para transferência. Intime-se. Cumpra-se. Recife, data da assinatura digitais. Maria Valéria Silva Santos de Melo Juíza de Direito " RECIFE, 29 de outubro de 2024. MARIANA PORTO GOMES DE CARVALHO Diretoria Cível do 1º Grau

30/10/2024, 00:00

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 10:49

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

29/10/2024, 10:49

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2024, 18:26

Conclusos para despacho

30/05/2024, 08:47

Decorrido prazo de ANTONIO JOSE LUNA em 20/05/2024 23:59.

21/05/2024, 05:17

Juntada de Petição de petição (outras)

23/04/2024, 11:49

Expedição de despacho\intimação\intimação (outros).

16/04/2024, 20:21

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2024, 15:15

Juntada de Petição de outros (documento)

16/11/2022, 08:37

Conclusos para despacho

31/08/2022, 20:27

Expedição de Certidão.

31/08/2022, 20:27

Expedição de intimação.

24/05/2022, 18:18

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2022, 08:13

Conclusos para despacho

15/03/2022, 19:05

Expedição de Certidão.

15/03/2022, 19:04

Expedição de intimação.

25/01/2022, 16:52

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2021, 16:46

Conclusos para despacho

11/11/2021, 14:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2021, 10:35

Expedição de intimação.

08/09/2021, 18:15

Proferido despacho de mero expediente

30/08/2021, 16:10

Conclusos para despacho

27/08/2021, 08:44

Expedição de Certidão.

27/08/2021, 08:43

Expedição de intimação.

09/07/2021, 17:41

Proferido despacho de mero expediente

08/06/2021, 18:39

Conclusos para despacho

07/06/2021, 18:52

Juntada de Petição de petição

19/05/2021, 18:53

Expedição de intimação.

10/05/2021, 14:07

Juntada de Petição de petição

05/05/2021, 19:13

Juntada de Petição de petição

15/04/2021, 09:40

Expedição de intimação.

09/04/2021, 18:50

Expedição de intimação.

09/04/2021, 18:50

Expedição de Certidão.

09/04/2021, 18:40

Proferido despacho de mero expediente

05/04/2021, 16:12

Conclusos para despacho

08/02/2021, 13:56

Juntada de Petição de petição

03/02/2021, 19:09

Expedição de intimação.

18/12/2020, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

03/12/2020, 15:40

Conclusos para despacho

09/11/2020, 15:46

Juntada de Petição de certidão

29/10/2020, 20:16

Juntada de Petição de petição

17/08/2020, 11:24

Expedição de intimação.

28/07/2020, 14:04

Expedição de Carta AR.

27/07/2020, 17:30

Proferido despacho de mero expediente

12/06/2020, 14:39

Conclusos para despacho

11/06/2020, 16:15

Juntada de Petição de petição

05/05/2020, 15:38

Expedição de intimação.

16/04/2020, 16:36

Proferido despacho de mero expediente

15/04/2020, 17:19

Conclusos para despacho

10/02/2020, 18:15

Expedição de Certidão.

10/02/2020, 18:15

Expedição de intimação.

17/12/2019, 18:54

Proferido despacho de mero expediente

17/12/2019, 16:21

Conclusos para despacho

08/08/2019, 18:18

Expedição de Certidão.

08/08/2019, 18:17

Expedição de intimação.

12/06/2019, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

11/06/2019, 15:44

Conclusos para despacho

09/01/2019, 16:38

Expedição de Certidão.

09/01/2019, 16:38

Juntada de Petição de petição

20/11/2018, 16:56

Expedição de intimação.

25/10/2018, 15:41

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2018, 18:29

Conclusos para despacho

26/04/2018, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/04/2018, 09:06

Juntada de Petição de petição

20/04/2018, 11:55

Expedição de intimação.

02/04/2018, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

22/03/2018, 16:49

Conclusos para despacho

15/02/2018, 18:29

Juntada de Petição de resposta

08/02/2018, 14:20

Expedição de intimação.

26/01/2018, 16:12

Juntada de Petição de contestação

26/01/2018, 15:58

Juntada de Petição de contestação

26/01/2018, 15:58

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 23ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

22/01/2018, 18:14

Expedição de Certidão.

22/01/2018, 18:12

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 23ª Vara Cível da Capital)

22/01/2018, 15:15

Expedição de Intimação eletrônica.

22/01/2018, 15:14

Expedição de intimação.

18/01/2018, 18:48

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2018, 18:26

Conclusos para despacho

17/01/2018, 14:08

Expedição de Certidão.

17/01/2018, 14:07

Juntada de Petição de petição

05/01/2018, 14:19

Expedição de Certidão.

03/01/2018, 19:00

Juntada de aviso de recebimento (ar)

03/01/2018, 18:57

Remetidos os Autos (devolução do CEJUSC) para Seção B da 23ª Vara Cível da Capital. (Origem:Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife)

12/12/2017, 18:03

Expedição de Certidão.

12/12/2017, 18:01

Remetidos os Autos (para o CEJUSC) para Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania do Recife. (Origem:Seção B da 23ª Vara Cível da Capital)

06/12/2017, 15:25

Expedição de Certidão.

06/12/2017, 15:19

Juntada de Petição de petição

28/11/2017, 20:32

Expedição de intimação.

24/10/2017, 19:08

Expedição de citação.

24/10/2017, 19:08

Audiência conciliação designada para 22/01/2018 14:30 Seção B da 23ª Vara Cível da Capital.

24/10/2017, 18:58

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2017, 17:03

Conclusos para decisão

21/09/2017, 17:40

Distribuído por sorteio

21/09/2017, 17:40

Despacho

•14/03/2025, 18:47

Despacho

•24/10/2024, 18:26

Despacho

•10/04/2024, 15:15

Despacho

•17/03/2022, 08:13

Despacho

•24/11/2021, 16:46

Despacho

•30/08/2021, 16:10

Despacho

•08/06/2021, 18:39

Decisão

•05/04/2021, 16:12

Despacho

•03/12/2020, 15:40

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•17/08/2020, 11:24

Despacho

•12/06/2020, 14:39

Despacho

•15/04/2020, 17:19

Despacho

•17/12/2019, 16:21

Todos os documentos(41)

Despacho

•20/03/2026, 23:19

Despacho

•02/12/2025, 13:48

Despacho

•14/03/2025, 18:47

Despacho

•24/10/2024, 18:26

Despacho

•10/04/2024, 15:15

Despacho

•17/03/2022, 08:13

Despacho

•24/11/2021, 16:46

Despacho

•30/08/2021, 16:10

Despacho

•08/06/2021, 18:39

Decisão

•05/04/2021, 16:12

Despacho

•03/12/2020, 15:40

Decisão\Sentença\Sentença (Outras)(d)

•17/08/2020, 11:24

Despacho

•12/06/2020, 14:39

Despacho

•15/04/2020, 17:19

Despacho

•17/12/2019, 16:21

Despacho

•11/06/2019, 15:44

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Documento de Comprovação

•20/11/2018, 16:56

Despacho

•24/10/2018, 18:29

Outros Documentos

•25/04/2018, 09:06

Outros Documentos

•25/04/2018, 09:06

Outros Documentos

•25/04/2018, 09:06

Despacho

•22/03/2018, 16:49

Outros Documentos

•26/01/2018, 15:58

Outros Documentos

•26/01/2018, 15:58

Ata de Audiência (Outras)

•22/01/2018, 18:12

Despacho

•18/01/2018, 18:26

Ata de Audiência (Outras)

•12/12/2017, 18:01

Despacho

•24/10/2017, 17:03