Procedimento Comum Cível 0124312-74.2024.8.17.2001 - TJPE

Procedimento Comum Cível 0124312-74.2024.8.17.2001 - TJPE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RÉU: FIBRASUL PISCINAS COMERCIO E INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA, FIBRASUL PISCINAS COMERCIO E INDUSTRIA DO NORDESTE LTDA DECISÃO Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Seção A da 31ª Vara Cível da Capital Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 - F:(81) 31810501 Processo nº 0124312-74.2024.8.17.2001 AUTOR(A): AURENIVIA BONIFACIO DE LIMA Vistos... Não obstante o entendimento de que a mera declaração de hipossuficiência autoriza a concessão da assistência judiciária, entendo que, diante dos elementos constantes dos autos, necessária se faz a demonstração da atual situação econômica da parte autora, nos moldes do art. 99, § 2º, do CPC. Atenta a isso, ressalto já ter se pronunciado o STJ quanto à possibilidade de, em caso de dúvida acerca da veracidade das alegações do beneficiário, o magistrado ordenar a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária (STJ – 1ª T, REsp 544.021, Min. Teori Zavascki). Com efeito, o benefício da gratuidade não é amplo e absoluto, de sorte que não é defeso ao Juiz condicionar a concessão da gratuidade à comprovação do estado da miserabilidade jurídica, vez que tendo em vista os elementos contidos nos autos, não se pode presumir se tratar a parte autora de pessoa pobre. Assim, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar documentos, inclusive cópia da última declaração de IRPF, que comprovem a situação econômica condizente com a concessão do benefício requerido ou proceder com o pagamento das custas processuais, sob pena de indeferimento do benefício e extinção do feito. No mais, na mesma oportunidade e prazo, intime-se a parte autora, sob pena de extinção, para: (i) considerando que a segunda ré foi baixada em 19/05/2023 – cf. doc de Id nº 186892648 -, adequar o polo passivo, eis que inexistente a capacidade processual da aludida ré. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - EMPRESA BAIXADA POR LIQUIDAÇÃO VOLUNTÁRIA NA JUNTA COMERCIAL - PERDA DA PERSONALIDADE JURÍDICA QUE ACARRETA AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONFIGURADA - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR (ART. 485, VI DO CPC) - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO À UNANIMIDADE. 1. A dissolução da empresa por liquidação voluntária implica na extinção da pessoa jurídica, acarretando, assim, na perda de sua capacidade civil não sendo mais detentora da capacidade processual o que a torna parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda. 2. In casu, verifica-se, de acordo com os documentos colacionados nas fls. 78/80, que a empresa apelada foi extinta antes mesmo de ter sido citada da presente ação, sobressaindo, assim, sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda. 3. Recurso a que se nega provimento à unanimidade.(Apelação Cível 533819-00003418-93.2015.8.17.0640, Rel. Humberto Costa Vasconcelos Júnior, 1ª Câmara Regional de Caruaru - 1ª Turma, julgado em 11/09/2019, DJe 23/09/2019); (ii) esclarecer o motivo de ter ingressado com o feito nesta comarca; e (iii) acostar aos autos comprovante de adimplemento das parcelas, eis que, pelos documentos de Ids nº 186892651-186892654, não é possível identificar a que contrato se refere a declaração de quitação. Cumpridas as determinações ou decorrido o prazo, retornem-me conclusos. Intime-se e cumpra-se. Recife, data da assinatura eletrônica. Cátia Luciene Laranjeira de Sá Juíza de Direito *

01/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Decorrido prazo de AURENIVIA BONIFACIO DE LIMA em 14/04/2026 23:59.

Publicado Despacho em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição (outras)

Publicado Despacho\Intimação\Intimação (Outros) em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Publicação ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

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